DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº380/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1481598/2025 IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DO ASSENTAMENTO DE CARNAUBAL DISTRITO DE TARGINOS , inscrita no CNPJ sob o nº 02.342.554/0001-00. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008053/2025-03 e no Parecer Jurídico nº 1354/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 360.933,65 (trezentos e sessenta mil e novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 340.395,71 (trezentos e quarenta mil e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 20.537,94 (vinte mil e quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.7543 220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e HERCILIO PAIVA FREIRE, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DO ASSENTAMENTO DE CARNAUBAL DISTRITO DE TARGINOS. (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 093, fls. 43, série 3, ano XVII, datado de 21/05/2025 que publicou a PORTARIA Nº 155/2025. Onde se lê : “art. 210 Parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Leia-se : no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, considerando a proposição apresentada pelo Superintendente do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ-IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei n° 11.412/1987, órgão responsável pela Política Fundiária do Estado Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 03/11/2025. Moises Braz Ricardo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JOAQUIM SAMPAIO BARROS , matrícula 30000196, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRI-IV, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Setembro de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de novembro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

*** *** *** O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 19.119, de 18 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , JOAQUIM SAMPAIO BARROS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRIIV integrante da Estrutura Organizacional da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de novembro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

*** *** * PORTARIA CC 0004/2025-ADAGRI - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.119 de 18 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR JOAQUIM SAMPAIO BARROS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo ADAGRI-IV, para ter exercício n o ( a ) , Assessorias Técnicas , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de novembro de 2025. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 95/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TOTAL DEP MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA . OBJETO: A aquisição de ativos de rede e acessórios . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 102160/2025, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$1.326,90 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos) pagos em única parcela. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Priscila Sátiro da Silva- Representante Legal da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 24/2025

PROCESSO Nº: 56012.002374 / 2025-41 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa WR INTELIGÊNCIA, GESTAO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ. 10.389.208/0001-06. JUSTIFICATIVA: Aquisição de inscrição para participação de representante(s) da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE) no curso “Comex360 – Importação, Exportação e ZPE”, que ocorrerá no período de 1 a 4 de dezembro de 2025, no BS Design – Mezanino Torre Norte, em Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: 6.192,00 ( seis mil, cento e noventa e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos prórpios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: WR INTELIGÊNCIA, GESTAO E TREINAMENTO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 27 de novembro de 2025. Danilo Gurgel Serp- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA