DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº96/2024

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 96/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Pero Coelho, nº 383, Centro, Fortaleza/CE – CEP: 60.140-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos I e II c/c §§1º e 8º e arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão e o acréscimo de itens do contrato original , em razão da necessidade de adequação do Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical do Terminal Portuário do Pecém, especialmente no que se refere à pintura do piso intertravado do pátio, resultando na supressão do valor contratual de R$ 1.335.926,20 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos), equivalente a 22,82% do valor original e no acréscimo ao valor contratual de R$ 1.100.038,29 (um milhão, cem mil e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), correspondente a 18,79% do valor originalmente contratado, passando o valor global do contrato, após procedimentos de supressão e acréscimo de R$ 5.854.168,45 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 5.618.280,53 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). O presente Termo contemplará também, a prorrogação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a vigência a partir do dia 28 de novembro de 2025 a 26 de maio de 2026 e a execução a partir do dia 26 de setembro de 2025 a 24 de março de 2026.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.618.280,53 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 28 de novembro de 2025 a 26 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 25 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp e Antônio Mendes Ponte de Oliveira.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2025

I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Calixto Machado, nº 21, Sala N / Pires Façanha, Eusébio/CE, CEP: 61.775-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade, a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 60 (sessenta) dias, com prazo de vigência contado a partir do dia 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, e prazo de execução contado a partir do dia 30 de setembro de 2025 a 29 de novembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: SEM IMPACTO FINANCEIRO; X - DA VIGÊNCIA: Contado a partir do dia 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de setembro; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp, Fabio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Abelardo Guilherme Barbosa Neto.

Rebeca do Carmo Oliveira DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 71/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A . OBJETO: Serviço de assinatura eletrônica de documentos, com fornecimento de plataforma digital e suporte técnico . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250013, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 52.380,00 (cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais) pagos em conformidade com a cláusula oitava do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Diego Ferreira Martins.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 72/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: INNATO SISTEMAS DE GESTAO , ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de auditoria interna no Sistema de Gestão Integrado (SGI) da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, para as normas ISO 14.001 e 45.001, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, II, e §3º, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pagos em conformidade com cláusula sexta do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Max Everton Schneider Martin.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº02/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A. CONTRATADO: CONTABILIDADE INTELIGENTE LTDA . OBJETO: O presente distrato tem como objeto, o CONTRATO Nº63/2024/CIPP firmado entre COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A E A CONTABILIDADE INTELIGENTE LTDA., celebrado entre as partes ora DISTRATANTES, com vigência inicialmente prevista para encerrar em 1 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Primeira: A CIPP declara rescindido o CONTRATO Nº 63/2024/CIPP, nos termos de sua Cláusula Décima Quarta, em conformidade com o art. 69, inciso VII, da Lei Federal nº 13.303/2016, e art.105, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A. O presente distrato passa a vigorar a partir da data de assinatura do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2025. FORO: São Gonçalo do Amarante. SIGNATÁRIO: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros e Fabio Xavier Grandchamp. Pecém - São Gonçalo do Amarante (CE), 25 de novembro de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº96/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HÉLIO DOS SANTOS MONTEIRO , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 300002-93, a viajar para a cidade de Crato/CE, no período de 17 a 19 de novembro de 2025, com o objetivo de acompanhar as atividades e realizar alinhamentos de fluxos do Centro de Referência em Direitos Humanos, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II, do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária de Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se.