DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024/SEDIH NUP 63000.001450/2025-04

IG 1413869000

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 019/2024; nos termos que constam no Processo NUP 63000.001450/2025-04 e nas normas do arts. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021 e Instrução Normativa nº 05/2017; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2024 por mais 12 (doze) meses. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Ficam renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 584.189,38 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). X – IG: 1413869000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, mantendo resguardado à contratada o direito de reajuste, conforme contrato original, em sua Cláusula Décima – Do Reajuste. XII – DATA DE ASSINATURA: 25/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Hugo Santana de Figueirêdo Junior – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2024/SEDIH NUP 63000.001451/2025-41

IG 1413741000

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 023/2024; nos termos que constam no Processo NUP 63000.001451/2025-41 e nas normas do arts. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021 e Instrução Normativa nº 05/2017; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2024 por mais 12 (doze) meses. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Ficam renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 148.948,22 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos); X – IG: 1413741000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, mantendo resguardado à contratada o direito de reajuste, conforme contrato original, em sua Cláusula Décima – Do Reajuste. XII – DATA DE ASSINATURA: 25/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Hugo Santana de Figueirêdo Junior – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024/SEDIH NUP 63000.001208/2025-22**

IG 1421154000

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: com sede Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: considerando a instrução do NUP 63000.001208/2025-22 e fundamentado no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo do percentual de 1,13% (um vírgula treze por cento) ao valor do Contrato n°028/2024 , em razão da inclusão de 03 (três) vagas das seguintes categorias: 01 (uma) vaga de Assistente de Gestão I, 01 (uma) vaga de Assistente Técnico IV e 01 (uma) vaga de Assistente Administrativo III. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: repercussão financeira advinda do acréscimo de 1,13% (um vírgula treze por cento) ao valor inicial atualizado do Contrato nº 028/2024, importa no montante de R$ 90.023,88 (noventa mil, vinte e três reais e oitenta e oito centavos), passando o seu valor mensal para R$ 706.881,14 (setecentos e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos). X – IG: 1421154000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 26/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Maria Carmina Oliveira de Araújo – Lar Antônio de Pádua. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

PROCESSO Nº: 63000.001394 / 2025-08 Secretaria dos Direitos Humanos OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades da área de vigilância da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência e seus anexos. JUSTIFICATIVA: A presente providência visa garantir a segurança institucional, bem como assegurar a plena execução dos atos funcionais e resguardar o patrimônio público, promovendo a proteção das instalações físicas e administrativas e a salvaguarda do adequado funcionamento dos serviços públicos sob responsabilidade desta Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 709.702,20 ( setecentos e nove mil, setecentos e dois reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 631000 01.04.122.421.20230.03.339037.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº.14.133/2021, e art. 11 do Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023. CONTRATADA: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25. DISPENSA: ANA LÚCIA ARAGÃO ALVES - SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS DIREITOS HUMANOS. RATIFICAÇÃO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO

NUP: 63000.000955/2025-43

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos e Ordenadora de Despesa, a Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$2.967,61 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), destinado ao pagamento da diferença do pagamento referente à repactuação decorrente das Convenções Coletivas de Trabalho das categorias de Assistentes Sociais e Tecnologia da Informação, no âmbito do Contrato nº 004/2025 à empresa PRIME LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através das seguintes classificações: 63100001.04.122.421.20230.03.339093.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 25 de novembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

ORDENADORA DE DESPESA