DOE 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº009/2025– CEDI-CE.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO PROJETO “NOSSO LAR 60+”, REFERENTE AO CERTIFICADO A CCR Nº044/2022, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº030/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRIE 3, ANO XIV, Nº244, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022, COM APROVAÇÃO DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 689.325,00 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS, CNPJ Nº07.257.462/0005-61, PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, POR MEIO DE DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA. CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e a Resolução do CEDI/ CE nº 005/2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do FEICE; CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto nº 32.810/2018 e na Lei Complementar nº 119/2012, que regulamenta parcerias e convênios em regime de mútua cooperação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Gestão do Fundo e Análise de Projetos, resguardando o percentual destinado ao FEICE; CONSIDERANDO que o projeto já foi objeto do Certificado de Captação de Recursos – CCR nº 044/2022, aprovado pela Resolução nº 030/2022, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XIV, nº 244, em 08 de dezembro de 2022, com aprovação de recursos no valor de R$ 689.325,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais), sendo: ● R$ 34.466,25 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) destinados ao FEICE; ● R$ 654.858,75 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) correspondentes à execução do projeto. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, na 57ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de agosto de 2025; RESOLVE:

Art. 2 º – Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Fortaleza, 03 de outubro de 2025 .

Vyna Maria Cruz Leite

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 495/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 19 de novembro de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº2329/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.163489/2025-19, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) ANA PAULA NOGUEIRA** , matrícula 47850215, Coordenadora da Educação em Tempo Integral - COETI, no período de 25 a 27 de novembro do corrente ano, a fim de participar do Evento de Lançamento da Revista Exame, no qual haverá a participação da aluna egressa, SAMARA CASTRO DA SILVA, da escola EEMTI Maria Thomásia, a convite do Instituto Natura, em São Paulo/SP, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2332/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.162708/2025-42, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º (Redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005 - D.O. de 25/1/2005) da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o § 1º dos artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar O afastamento do(a) servidor(a) EDILENE SANTOS DE ARAUJO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 48217710, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS - PROFLETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, de forma integral, por 60 (sessenta dias), no período de 02 de Fevereiro de 2026 a 31 de Março de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240095– SEDUC NUP 22001.092763/2024-87**

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO I, COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão Central de Contratação, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto