DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº410/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1436848/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INGÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 02.344.128/0001-06 OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a reforma e ampliação da cada de farinha, aquisição de equipamentos, trator e implementos agrícolas, energia fotovoltaica e implantação de áreas com cultivo de mandioca , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008436/2025-73 e no Parecer Jurídico nº 1410/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 701.880,84 (setecentos e um mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 650.317,45 (seiscentos e cinquenta mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 51.563,39 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.11.445042.1.7543220058.1 2110 0037.20.608.211.10113.11.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FRANCISCO ACÁCIO DO NASCIMENTO, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INGÁ (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2021

I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 43/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes,1900 – São Gerardo, Fortaleza – Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA RICCO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua José de Alencar, Nº 320, Área Nobre – CEP: 60.597.045 – Itapipoca Ceara; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, Parágrafo único da Lei Federal 13.303/2016, Parecer Jurídico nº 524/2025/PROJU, processo administrativo de NUP: 21032.003285/2025-08; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do contrato originário nº 43/2021, referente a prestação de serviço de FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO,para atender demanda da CONTRATANTE; IX - VALOR GLOBAL: xxxxxxxx; X - DA VIGÊNCIA: 09/12/2025 a 08/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas demais cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 03 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Francisco Adam de Castro Albuquerque - Representante legal da Contratada.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº393/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes a Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.21 4.10680.03.339014.2.7531200070.1/MAPP 13 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 28 de outubro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº393/2025, 28 DE OUTUBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº422/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes a Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.21 4.10680.03.339015.1.5009100000.0 /MAPP 13 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 17 de novembro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº422/2025, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº456/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOSE TITO CARNEIRO SILVA , ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 300001-8-8, desta Agência, a viajar** às cidades de FORTALEZA/QUIXADÁ/ACOPIARA/IGUATU/MILHÃ/PEDRA BRANCA/QUIXERAMOBIM/ FORTALEZA, no período de 18/11/2025 A 19/11/2025, a fim de Realizar Ações do PROGRAMA ESTADUAL DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CONTINUADO - DISAV, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), do valor total de R$