DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 19

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°25/2025

NUP: 22001.166237/2025-41

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 010738/2025/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa PATRIMÔNIO E SEGURANÇA ARMADA - LTDA , inscrita no CNPJ: 04.947.331/0001-94, totalizando o valor de R$ 4.430.962,82 (quatro milhões quatrocentos e trinta mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente ao pagamento do contrato nº 506/2024, serviços de mão de obra terceirizada fornecidos pela empresa supracitada, atendendo a Secretaria de Educação, que teve sua vigência encerrada em 27 de agosto de 2025. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Fortaleza, 05 de Dezembro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2021 (SACC 1192599 - PRÉ RESERVA 1420307)

I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: COMÉRCIO E SERVIÇOS ENCEL AUTOMÁTICOS LTDA ., CNPJ: 01.652.136/0001-49; V - ENDEREÇO: Av. Bernardo Manuel, 7260, Bairro: Serrinha, Fortaleza/Ce, CEP: 60.741-600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.380187/2025-07; Art. 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Quinta e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº071/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 311.972,98 (trezentos e onze mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 071/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 04/01/2026 a 03/01/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 03/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rogério José de Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

INTENÇÃO DE GASTO:1423592 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº323/2023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO ; V - ENDEREÇO: SGAN-QD 601 - MODULO V – E. SERPRO SEDE, Brasília/DF, CEP N° 70836-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.060093/2025-61; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Acréscimo de 25% ao valor global do contrato; IX - VALOR GLOBAL: Passa a ser de R$ 1.063.746,69 (um milhão sessenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) , com impacto financeiro de R$ 212.749,34 (duzentos e doze mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ALEXANDRA VITORIO DE MORAIS SILVA - REPRESENTANTE LEGAL SERPRO/CE; PAULO HENRIQUE RIBEIRO LIMA - REPRESENTANTE LEGAL SERPRO/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1414654000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 11/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE . OBJETO: Prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR . 1.2. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: VIII do Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, Termo de Inexigibilidade n° 89/2025. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: Vigorará por prazo indeterminado. VALOR GLOBAL: R$ 1.869.456,61 (Um Milhão, Oitocentos e sessenta e nove mil, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820000 3.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1 e 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Eloá da Silveira Santander - Cargo: Executiva de Clientes Governo; Waldemir Catanho de Sena Júnior – Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº344/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.030076/2024-18**

CREDOR: MARIA ALINE DE CASTRO HOLANDA; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 3635/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MARIA ALINE DE CASTRO HOLANDA , referente a gratificação de risco de vida. VALOR: R$ R$ 2.032,50 (dois mil trinta e dois reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.753.1200070.1 ou 08200003.26.122.313.20717.15. 319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº019/2025 NUP: 46001.003689/2025-81 – SACC: 1391400 – IG: 1423173000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ; OBJETO: Alteração do item 7.1 da Cláusula Sétima – Dos Recursos Orçamentários – do Contrato nº019/2025 , para inclusão de dotação orçamentária decorrente do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 01/2025/PGE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza – CE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339033.1.500.9100000.0.2.01 – 10735 (dotação inclusa); DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025; SIGNATÁRIO: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI