DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

Pregão Eletrônico nº 001/2024 – SRP, do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí (IMEPI), regido pela Lei federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente, conforme termos do art. 105 e 107, bem como Cláusula Sétima do Contrato, definidora dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo SUITE/NUP nº 10001.017479/2025-23; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 025/2024-FSPDS (SACC nº 1355498), com início em 17 de dezembro de 2025 e término em 16 de dezembro de 2026, cujo objeto contratual visa a contratação por sistema de registro de preços para a escolha da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa para a locação de espaços multiúso de rápida instalação (EMRI) de interesse da contratante, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato, no percentual de 4,55%, (quatro vírgula cinquenta e cinco por cento), corrigido pela variação do índice econômico do IPCA, de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE, tomando-se por base a data do orçamento estimado da empresa datada de 26 de março de 2024 (fls. 079 a 082), referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025, acrescendo ao contrato o montante de R$ 44.159,88 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) IX - VALOR GLOBAL: R$ 942.179,88 (novecentos e quarenta e dois mil cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17/12/2025 a 16/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 04 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Juliana Santiago Silva - Representante Legal da empresa LOCABOX – Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1423348000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2025 (SACC 1356699); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A – CNPJ N.º 86.781.069/0001-15; V – ENDEREÇO: Av. Sete de Setembro, nº 4698, 3º e 4º Andar - Batel – CEP: 80240.000 - Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº: 2024.0004 da SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei federal nº 14.133/2021, conforme Art. 107, do mesmo diploma legal e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.016320/2025-91; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 03/2025-SSPDS (SACC nº 1356699), com termo inicial em 01 de fevereiro de 2026 e termo final em 31 de janeiro de 2027, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços de consultoria técnica, por meio das ferramentas Zênite Fácil e Orientação por Escrito em Licitações e Contratos, para auxiliar as contratações públicas da SSPDS-CE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato, com base na proposta apresentada pela CONTRATADA, no percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento), conforme CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE; IX – VALOR GLOBAL: R$ 19.975,00 (dezenove mil novecentos e setenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/02/2026 a 31/01/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Alexandra Melek Lorenzetti - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de dezembro de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

No. Termo: 014/2025 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 04/12/2025 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CNPJ: 07.261.661/0001-10, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 35.025.022/0001-90, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO ÚNICO deste instrumento , sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediatos patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE as transferências dos veículos constantes no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº014/2025

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 099/2025/NUP: 10051.038946/2025-63/SACC: 1410529/IG: 1423438000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES inscrito no CPF sob o nº 232.968.79315, endereço: Rua João Maria nº 686, Bairro Grilo, Caucaia-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel , sito à Rua 15 de Outubro nº 1310, Bairro Novo Pabussu, Caucaia-CE para funcionamento da Unidade do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) II em Caucaia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025-POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 08/12/2025 e término em 07/12/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20 142.03.339036.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Luiz Carlos Moreira de Menezes - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO