DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 45

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1361415/2025 – IG 1421532

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1361415/2025; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA , CNPJ 73.694.788/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.864-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor global inicial do Contrato nº1361415/2025 , em 24,16%, que corresponde ao valor de R$ 185.912,47 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e doze reais e quarenta e sete centavos), alterando o valor global atual de R$ 769.853,23 (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) para o valor de R$ 955.765,70 (novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) no 4º CRPM- 2ªCIA/10ºBPM – DESTACAMENTO DE TARRAFAS; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente termo de aditamento é de R$ 955.765,70 (novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação em D.O.E; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 01 de dezembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e a Sr. Francisco Lennon Barbosa Martins, Representante da Contratada. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 20250010/PMCE

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 14.300,00; PROCESSO Nº: 10061066100 / 2025-02 OBJETO: Aquisição de agendas, calendário e canetas . JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO a necessidade de dispor de materiais institucionais destinados à divulgação das ações da PMCE, ao fortalecimento da identidade visual da Corporação e à distribuição junto às unidades e parceiros institucionais, conforme detalhado no Documento de Formalização de Demanda (DFD); CONSIDERANDO que a aquisição está formalmente justificada no Termo de Referência (TR), elaborado pela Cap QOPM Luziane Pereira Freire de Assunção, no qual consta a descrição do objeto, a justificativa vinculada à necessidade da PMCE e a indicação do responsável pela fiscalização da contratação; CONSIDERANDO que a contratação foi processada por meio de Cotação Eletrônica (COEP nº 2025/31914), visando selecionar a proposta mais vantajosa e garantir transparência, competitividade e agilidade, conforme o Decreto Estadual nº 35.341/2023; CONSIDERANDO que para a concretização do objeto, a Administração Pública tem como solução a deflagração de Dispensa de Licitação em razão do valor, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, abaixo transcrito: “Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” (Valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.871/2023 e Decreto Estadual nº 12.343/2024). CONSIDERANDO que o preço estimado da contratação, com base na pesquisa de preços realizada, resultou no montante total estimado de R$ 16.614,00 (dezesseis mil, seiscentos e quatorze reais); CONSIDERANDO que a Cotação Eletrônica nº 2025/31914 foi encerrada e sagrou-se vencedora para os Itens 01, 02 e 04 a proposta da empresa FABRINK GRAFICA CRIATIVA LTDA, inscrita no CNPJ: 53.654.487/0001-92, perfazendo o valor total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), conforme detalhamento abaixo (baseado na imagem do sistema): • Item 01 (Agendas): 400 und x R$ 18,00 = R$ 7.200,00; • Item 02 (Calendários): 400 und x R$ 14,80 = R$ 5.920,00; • Item 04 (Canetas): 400 und x R$ 2,95 = R$ 1.180,00. CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 1560/2025 - ASJUR, favorável à contratação, desde que verificada a disponibilidade orçamentária e a regularidade fiscal da empresa; CONSIDERANDO que foram verificadas a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, conforme documentação acostada aos autos e exigências do Termo de Referência; Diante de todo o exposto, verifica-se que a presente contratação preenche os requisitos legais e administrativos para ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.300,00 ( quatorze mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.196.21009.03.339030.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” (Valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.871/2023 e Decreto Estadual nº 12.343/2024). CONTRATADA: FABRINK GRAFICA CRIATIVA LTDA , inscrita no CNPJ: 53.654.487/0001-92 DISPENSA: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Dispensa de Licitação Nº 20250010 – PMCE, que tem por objeto a aquisição de agendas, calendários e canetas, destinados a atender à demanda da Assessoria de Comunicação da PMCE (ASCOM), com fundamento nas justificativas pela Orientadora da Célula de Compras da PMCE/CECOM, no valor inferior ao limite legal (Art. 75, Inciso II, da Lei Nº 14.133/2021) e na manifestação jurídica favorável constante no Parecer nº 1560/2025 – ASJUR/PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 20250010 – PMCE , referente à aquisição de agendas, calendários e canetas para a Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, tendo em vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE CECOM e do Parecer nº 1560/2025 da Assessoria Jurídica, que demonstraram que todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº20250010-PMCE.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2025

CONTRATO N° 443/2021 – AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Processo NUP: 24001.044137/2025-91 1. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento Nº 001/2025, do contrato 443/2021 o qual foi firmado entre a Secretaria da Saúde - SESA e a Empresa AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 09.032.626/0004-05; 2. OBJETO: Alterar os dados da CONTRATANTE no preâmbulo do Termo de Aditivo IV ao Contrato 443/2021. Altera-se os dados da CONTRATANTE para a dotação orçamentária do HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLICIA MILITAR JOSE MARTINIANO DE ALENCAR - HMPMJMA, inscrita no CNPJ: 01.790.944/0033-50, com endereço na Rua Princesa Isabel, nº 1526, Farias Brito – CEP: 60.015-061 – FORTALEZA/CEARÁ. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65 da Lei n° 8.666/93. Fortaleza-CE, 06 de novembro de 2025.

Marcos Antonio Freitas Moraes - TEN CEL QOPM DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO HPM Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº227/2025

PROCESSO NUP 10061.074223/2025-17

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 1.119,72 ( um mil, cento e dezenove reais e setenta e dois centavos), junto a COOSAÚDE – COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.494.283/0001-26, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 598/2020, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais fonoaudiólogos durante o período 21/11/2025 a 30/11/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM

MAT. FUNC. 061.578.1-5