DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2025_001_1605 – IG: 1423472000

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2120, Sala 402 e 403, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2025_001_1605; Nos termos que constam no Processo nº 10011.008885/2025-86; Nas normas do Art. 135, Inciso II, § 6 da 14.133; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2025_001_1605 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, da categoria de Informática da Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará no município de Russas , conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, registro CE000546/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 4.449,48 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagiram a 1° de janeiro de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e Ivana Lucena da Silva Chaves – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2025 SACC 1376642 IG 1419778000 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 010/2025 para o acréscimo de 25% de saldo de valor; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , inscrita no CNPJ n° 03.817.702/0001-50; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea b, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cláusulas vigésima primeira do Contrato Administrativo nº 010/2025 e no Processo nº 10041.006237/2025-38; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato Administrativo nº010/2025 ; VII Valor: Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais), correspondente ao acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 04 de dezembro de 2025; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará Representante Legal do Contratante e Dario da Costa Barbosa Junior Representante Legal da Contratada. XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0.

Indira Filha de Gandhi

COORDENADORA ASJUR

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº05/2023 – SUPESP

IG: 1423264

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP. III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2600, Bairro: Aeroporto, CEP.: 60.415-390, Bloco: II - Fortaleza – CE. IV - CONTRATADA: EMPRESA LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A , CNPJ: 02.491.558/0001-42. V - ENDEREÇO: Rua Alameda Santos, Nº 1826, Jardim Paulista, CEP: 01418102 – São Paulo/SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por fundamento os termos e condições do Contrato Administrativo nº 05/2023 – SUPESP, celebrado através do edital do Pregão Eletrônico n° 04/2022 e seus Anexos, bem como a Ata de registro de preço n° 16/2022 oriundo da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº05/2023 – SUPESP , por um período de 06 (seis) meses, cujo término estava previsto para 05/01/2026, passando sua vigência para 05/07/2026, bem como o acréscimo de 5,529730% sobre o valor mensal atualizado do referido contrato, conforme registrado no SACC sob o nº 1278813, em conformidade com o limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. IX - VALOR GLOBAL: R$ R$ 25.588,08 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oito centavos), correspondente ao período adicional de 6 (seis) meses. X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo terá início em 06/01/2026, estendendo-se até 05/07/2026, XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Juliana Márcia Barroso – Superintendente da SUPESP e pelos representantes da Empresa José Augusto de Magalhães Mancuso e Igor Carneiro da Silva.

Juliana Márcia Barroso SUPERINTENDE

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº206/2025 – SETUR/CE - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 14.875/2011, bem como na forma da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, da Lei Complementar nº 207, de 12 de julho de 2019, e do Decreto nº 34.310, de 06 de abril de 2021, CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 158/2016 instituiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR, estabelecendo suas finalidades, fontes de recursos e diretrizes de gestão; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 207/2019 promoveu ajustes na organização, estrutura e operacionalização do FUNDETUR, reforçando a governança e a eficiência no uso dos recursos; CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.310/2021 regulamentou a Lei Complementar nº 158/2016, disciplinando a operacionalização do FUNDETUR, sua estrutura administrativa e as competências do Comitê Gestor, órgão colegiado responsável pela deliberação, acompanhamento e fiscalização da execução dos recursos do Fundo; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regular constituição do Comitê Gestor, condição indispensável à continuidade das ações de planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento turístico no Estado do Ceará; RESOLVE: Dispor sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR, instituído pela Lei Complementar nº 158/2016, regulamentado pelo Decreto nº 34.310/2021. Ficam nomeados os MEMBROS do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR, nos termos do Decreto nº 34.310/2021, com a seguinte composição: I – SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – SETUR/CE Titular: Eduardo Henrique Maia Bismarck - Suplente: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro II - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA Titular: Karyna Leal Ramos - Suplente: Erica Thais Dias Frota Cavalcante III – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ - SDE Titular: Domingos Gomes de Aguiar Filho - Suplente: Vicente Ferrer Augusto Gonçalves IV – SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ Titular: Roberta de Alencar Pita - Suplente: Talvani Rabelo Aguiar V – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE Titular: DEP. Guilherme Bismarck - Suplente: DEP. Sérgio de Araújo Lima Aguiar VI – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE Titular: Ana Vladia Cosmo Santos - Suplente: Caio Lincoln Sabino Fernandes VII – UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC Titular: Antônio Emanoel de Almeida Sousa - Suplente: Daniel José Silva Sousa VIII – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – FIEC Titular: Luiz Francisco Juaçaba Esteves - Suplente: Luiz Carlos Beltão Sabadia IX – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS – ABIH - SEÇÃO CEARÁ Titular: Ivana Bezerra de Menezes Rangel - Suplente: Cláudia Souza Castelo Branco Diniz X – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DO CEARÁ - ABRASEL - SEÇÃO CEARÁ Titular: Taiene Righetto - Suplente: Rodolphe Trindad XI – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE Titular: Silvio Moreira Barbosa - Suplente: Felipe Cidão Cavalcanti Passos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO