DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

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EDITAL Nº06 – PC/CE, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, em atenção à orientação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), nos autos do NUP n° 10051.015424/2025-93, tornam sem efeito o Edital nº04-PC/CE , de 1º de agosto de 2025, publicado no DOE de 27/08/2025, que divulgou o resultado definitivo da PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - 2ª OPORTUNIDADE - que considerou apta a candidata MOACIRA ALVES DA SILVA, candidata do Concurso Público para o provimento de vagas nos cargos de Perito Legista de 1ª Classe, Perito Criminal de 1ª Classe, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe (atualmente, Oficial Investigador de Polícia – Lei nº 19.128, publicada no DOE de 19/12/2024) e Auxiliar de Perícia de 1ª Classe, regulamentado pelo Edital nº 010/2002, publicado no DOE de 30 de outubro de 2002.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº85/2025 – PEFOCE, DE 15 DE ABRIL DE 2025 RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tornam público o RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA , referente ao concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Médico Perito Legista de 1ª classe, Perito Criminal de 1ª classe, Perito Legista de 1ª classe e Auxiliar de Perícia de 1ª classe, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 8 de dezembro de 2011, DOE nº 236, de 13 de dezembro de 2011. 1. DO RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. Os candidatos considerados RECOMENDADOS na Avaliação Psicológica, devem acompanhar à publicação no endereço eletrônico www.idecan.org.br, por meio da página de acompanhamento do Concurso. 2.2. Esta publicação visa à convalidação do Edital nº 85/2025 - PEFOCE, divulgado no sítio eletrônico da CONSULPAM, na data de 15 de abril de 2025. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

No. Termo: 013/2025 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 19/11/2025 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CNPJ: 07.261.661/0001-10, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 01.790.944/0001-72, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediatos patrimoniados pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietária dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE as transferências dos veículos constantes no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística da PMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CEL QOPM

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº013/2025

LINHA DO MAPP ESPECIFICAÇÃO MAPP PRODUTOS /SERVIESPECIFICAÇÃO DOS BENS / ÇOS ADQUIRIDOS QTDE UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$VALOR FORNECEDOR Nº NF EMPENHONOTA DE Veículo de Marca MITSUBISHI, Mod.: L200 TRITON SPORT GLS 2.4 752.187 Aquisição de veículos leve TP 4X4. 752.188 para emprego operacional CHASSIS: 93XSYKL1TSCR90427 752.186 433 geral para aplicação mista urbana e rural com tração 93XSYKL1TSCR91534 93XSYKL1TSCR88639 04 251.671,00 1.006.684,00 HPE Automotores do Brasil Ltda. 754.624 759.107 01/2025 4x2 ou 4x4 para a Polícia 93XSYKL1TSCR82639 759.108 Militar do Ceará. 93XSYKL1TSCS93227 759.109 93XSYKL1TSCS93228 93XSYKL1TSCS93229 03 283.968,84 851.906,52