DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

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OUTROS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - Extrato da Ata de Julgamento de Habilitação. Concorrência Pública nº 022/2023-CP. Processo Administrativo nº 2023.12.18.01. Objeto: Contratação de empresa para execução de Adequação de Estradas Vicinais - PT 1086108-82. Aos 01 de dezembro de 2025, a Comissão Especial de Licitação, após análise do pedido de reconsideração apresentado pela empresa M5 Construtora & Serviços Urbanos LTDA e diante da manifestação técnica favorável à sua capacidade técnica, decidiu anular o ato que anteriormente inabilitou a empresa e declará-la Habilitada, passando a integrar a relação de empresas aptas à continuidade do certame. Ficam consignadas como: Empresas Habilitadas: Nabla Construcoes LTDA, Construtora E & J LTDA, ARN Construcoes LTDA, F T S Servicos de Construcoes e Comercio LTDA, Planalto Timbo Construcoes e Servicos LTDA, CONJASF - Construtora de Acudagem LTDA, L. A. Locacoes e Servicos LTDA, STAFF - Construcoes e Edificacoes e Servicos Imobiliarios LTDA, Medeiros Construcoes e Servicos LTDA, SEG-NORTE Construcoes e Servicos LTDA, Tecta Construcoes e Servicos LTDA, Construtora Impacto Comercio e Servicos LTDA, Construtora Borges Carneiro LTDA, PMG Construcao e Locacao LTDA, MV & R Locacao e Construcao LTDA, BRIMAX Engenharia LTDA, VAP Construcoes LTDA, Solida Engenharia LTDA, RCANUTO Engenharia LTDA, Caldas & Furlani Engenharia LTDA, L. G. Construcoes & Planejamento LTDA, Daterra Construcoes e Servicos LTDA, Construtora AG LTDA e M5 Construtora & Serviços Urbanos LTDA. Empresa Habilitada Com Ressalva: Consbral Construcoes & Empreendimentos LTDA. Empresas Inabilitadas: DC Construtora LTDA, Sigor Construcoes e Servicos LTDA,Construtora Monte Carmelo LTDA, R E Sousa Construcoes e Servicos LTDA, Construplan Construcoes LTDA, N E U Limpeza Publica e Servicos LTDA, Construtora Suassuna & Martins LTDA, I P N Construcoes e Servicos LTDA, WU Construcoes e Servicos LTDA, Plataforma Servicos e Construcoes LTDA, Construvasp Construcoes & Servicos LTDA, Construtora Moraes LTDA, JMS Pajeu Construcoes Locacoes e Servicos LTDA, EKS Construcoes e Servicos LTDA, PROJEMAQ Construcoes e Servicos LTDA, EPYIO Construcoes & Servicos LTDA, FF Empreendimentos e Servicos LTDA, L S Servicos de Construcoes LTDA, Barbosa Construcoes e Servicos LTDA, Saraiva Empreendimentos e Servicos LTDA, Prime Empreendimentos, Incorporadora e Servicos LTDA, ABRAV Construcoes Servicos Eventos e Locacoes LTDA, Diamante Servicos LTDA, Global Emprendimentos LTDA, SAVIRES Iluminacao e Construcoes LTDA, Locamix LTDA, LOC & SERV LTDA, Roma Construtora LTDA, Ramalho Servicos e Obras LTDA, S A Engenharia LTDA, Eletrocampo Servicos e Construcoes LTDA, CJR Construtora LTDA e EPS Construtora LTDA. Fica aberto o prazo de recurso, conforme art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93. Tauá/CE, 01 de dezembro de 2025. Wandebergue Paulino de Oliveira - Presidente da Comissão Especial de Licitação/Agente de Contratação.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - DECRETO EXECUTIVO n° 86/2025 – Gabinete da Prefeita Senador Pompeu/CE, 01 de dezembro de 2025. DECRETA E SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE , MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, letra “f” c/c art. 49, item II, da Lei Orgânica Município de Senador Pompeu/CE, dispõe: CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas, a má distribuição no espaço temporal das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vem comprometendo o armazenamento de agua, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população. CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos dessas situações de anormalidade; CONSIDERANDO o ofício 026/2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, datado de 05 de maio de 2025, que informa a necessidade de decretação de situação de seca no município de Senador Pompeu, em razão das perdas significativas na agricultura e pecuária, ocasionadas pela ausência de aporte hídrico nos reservatórios das regiões dos distritos; e CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, consta em Parecer Técnico do coordenador da defesa civil do Município, favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA: Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reabilitação e reconstrução do cenário. Art. 3° Autoriza-as a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Publique-se; Registrese; Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE. Senador Pompeu/CE, 01 de dezembro de 2025. MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE Prefeita Municipal de Senador Pompeu/CE

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CE-026/2025. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE PESSOA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 17.12.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS** “ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PÚBLICO E WWW.TCE.CE.GOV.BR. FRANCISCO LUCIANO RAULINO DA SILVA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO – DISPENSA ELETRONICA Nº 028/2025. A Comissão de Licitação, localizada na Rua Dom Pedro II, 30 – Centro, torna público aos interessados o edital de DISPENSA ELETRÔNICA Nº 028/2025 - DL, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ATUARIAL PERMANENTE; ACOMPANHAMENTO CONTINUADO DA GESTÃO ATUARIAL DESTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ELABORAÇÃO DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL, DEFININDO METODOLOGIA E FORMULAÇÕES MATEMÁTICAS PARA APLICABILIDADE A GESTÃO ATUARIAL; ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS QUANDO NECESSÁRIO; ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROVISÕES MATEMATICAS DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS, ELABORACAO DE ESTUDOS ATUARIAIS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES FUNCIONAIS DOS SEGURADOS, ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DA GESTÃO PREVIDENCIARIA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9.717/1998, PORTARIA MTP N 1.467/2022 E SUAS RESPECTIVAS ATUALIZACOES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, de acordo com as especificações contidas em seus anexos, que se realizará até o dia 12 DE DEZEMBRO DE 2025 , às 10:00hs. Referido Edital pode ser acessado a partir desta publicação, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Redenção , no caminho: Aba “Transparência” → “Licitações” → “Contratação Direta – Lei 14.133/2021” , ou ainda, diretamente na plataforma ASSESSI** , disponível em www.redencao.ce.gov.br. Redenção/CE, 01 de dezembro de 2025. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE – Agente de Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacajus - Extrato do Termo de Adesão. A Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, comunica que, em conformidade com o Processo Administrativo de Adesão nº 009/2025, aderiu à Ata de Registro de Preços nº 1/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 14/2023, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a aquisição de ventiladores de parede, conforme as condições estabelecidas no processo licitatório. Empresa Fornecedora: Ventisol Nordeste Indústria e Comércio de Ventiladores LTDA. CNPJ: 08.934.225/0001-24. Valor Total: R$ 120.455,00 (cento e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Quantidade: 500 ventiladores de parede 60 cm, modelo VOP NEW, padrão FNDE. Vigência da Ata: 01/05/2025 a 30/04/2026. As despesas decorrentes da contratação o correrão por meio das seguintes dotações: 12.361.0013.2.031/ Fonte 15400000000/Classificação 4.4.90.52.00/ subelemento 4.4.90.52.34 (Projeto/atividade Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%) - 12.365.0016.2.039/ Fonte 15400000000/ Classificação 4.4.90.52.00/ Subelemento 4.4.90.52.34 (Projeto/atividade Manutenção das atividades da Educação Infantil - FUNDEB 30%). Pacajus - Ce, 28 de novembro de 2025. Eugenilce Freitas Pontes - Secretária Municipal de Educação e Ordenadora de Despesas.