DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 39

direta, em anexo, seja publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em conformidade com o disposto no art. 54, §1º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Isto posto, em se guardando consonância com os dispositivos legais pertinentes à matéria, esta Assessoria Jurídica apresenta manifestação pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de contratação direta, por inexigibilidade, do serviço especializado de curadoria da Sra. MARIA NATALIANA ASSIS GOMES, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.290.337/0001-06, para as exposições de reinauguração do Museu do Ceará (MUSCE) em sua sede oficial, o Palacete Senador Alencar. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8818 - 27100016.13.391.131.20710.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA NATALIANA ASSIS GOMES (MERREMI KARÃO JAGUARIBARAS) , inscrita no CPNPJ sob o n.º 57.290.337/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2025. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº488/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP nº 21001.007224/2025-79, RESOLVE CONCEDER nos termos dos arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 23.499 de 18.11.1994, art.1º e 2º, e Decreto nº29.539 de 17.11.2008, a servidora ROSIVANIA MARIA DE SOUSA , que exerce a função de Auxiliar de Administração, matrícula nº 009707-1-9, lotada na Secretaria do Desenvolvimento Agrário, com exercício na Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Laboratório de Análises de Sementes de Produção – LASP, a gratificação de RISCO DE VIDA OU SAÚDE, na base de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento, a partir de 16 de outubro de 2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025.

Moisés Bráz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONTRATO Nº DE Nº133-2025-SDA

IG: 1417798

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: NOVA ANÁLITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ n° 67.774.679/0001-47. OBJETO: do presente instrumento é a aquisição de 01 (um) Forno micro-ondas para digestão de amostras com capacidade produtiva de até 15 frascos simultaneamente em alta pressão e 44 frascos simultaneamente em média pressão, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS) / Projeto São José (PSJ) III-2ª Fase, em conformidade com as especificações técnicas, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, no Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação. VALOR GLOBAL: R$ 343.600,00 (trezentos e quarenta e três mil e seiscentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10960.03.4 49052.1.7543220058.1 .DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce 24 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário e VALTER ALVES PEREIRA. EMPRESAS: NOVA ANÁLITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº328/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1511655/2025

IG: 1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TAPUYA KARIRI , inscrita no CNPJ sob o nº 10.188.666/0001-79. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a aquisição de equipamentos e insumos para o fortalecimento da avicultura e da suinocultura , visando à sustentabilidade econômica e social dos beneficiários, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007893/2025-41 e no Parecer Jurídico nº 1275/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 320.879,34 (trezentos e vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 315.341,92 (trezentos e quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 5.537,42 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.08.445042.1.7543220058.1 2110 0037.20.608.211.10132.08.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIO ALAN DA SILVA MENDES, Representante Legal da Entidade da a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TAPUYA KARIRI (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº335/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1510152/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AMBIENTAL DOS SÍTIOS SALGADO I E XIQUE-XIQUE , inscrita no CNPJ sob o nº 00.951.555/0001-19. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a aquisição de trator, implementos agrícolas, equipamentos, veículo de carga, e usina de energia solar , para fortalecer a atividade da hortifruticultura, possibilitando aumento de produção, comercialização e geração de renda, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007626/2025-73 e no Parecer Jurídico nº 1283/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.195.228,62 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo: Recursos da