DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 3

a Cagece, para cumprir as metas do Novo Marco Legal do Saneamento, firmou contratos de alta complexidade na modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) e de Dessalinização; Considerando que a área gestora desses contratos (GCPAR/Cagece) necessita de suporte técnico especializado para analisar pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, revisões contratuais e planos de novos negócios, o que exige metodologia rigorosa para mitigar riscos, evitar distorções prejudiciais ao interesse público e assegurar a paridade técnica com as parceiras privadas; Considerando a inviabilidade de dedicação exclusiva da atual equipe técnica da Cagece para tais demandas sem prejuízo ao andamento de outros processos estratégicos essenciais à Companhia; Considerando que a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE é uma entidade brasileira sem fins lucrativos, voltada ao ensino e à pesquisa e ao desenvolvimento institucional, detentora de inquestionável reputação ético-profissional e vasta experiência em regulação e saneamento; Considerando que a FUNDACE possui uma vasta experiência em estudos de viabilidade econômica em projetos de PPPs em todo Brasil, o que a distingue no desempenho da atividade a ser contratada e na prestação de serviços técnicos especializados na área de regulação, saneamento e na realização de estudos e pesquisas relacionadas sobre viabilidade econômico-financeira de projetos, assessorias relacionadas à modelagem de PPPs; Considerando, por fim, a importância da contratação e que a situação amolda-se à hipótese prevista no art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/20166, é que se justifica a presente a contratação direta da referida Fundação. VALOR GLOBAL: R$ 7.590.750,00 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, inciso VII, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA – FUNDACE DISPENSA: Autorizada por Luciano Arruda, Diretor de Gestão de Parcerias da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 19 de novembro de 2025 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2160ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1131.000116/2025-20-Cagece. Fortaleza, 3 de dezembro de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 17/2025 PROCESSO Nº: 31032.010169 / 2025-91 FUNECE OBJETO: SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO À REDECOMEP GIGAFOR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE LINK DE INTERNET DE 10GBPS PARA O CAMPUS DO ITAPERI, LINK DE INTERNET DE 1GBPS PARA CENTRO DE HUMANIDADES E ACESSO A SERVIÇOS ONLINE EXCLUSIVOS PARA FUNECE JUSTIFICATIVA: A Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) tem a necessidade de formalizar a adesão à ASSOCIAÇÃO GIGAFOR, gestora da REDECOMEP GIGAFOR desde 2024, com o intuito de a) manter as conexões à internet por meio da REDECOMEP GIGAFOR b) aumentar o link do Campus do Itaperi para 10Gbps, c) manter o link do Centro de humanidades em 1Gbps e d) acessar os serviços exclusivos online da RNP. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7619- 31200001.12.126.421.20304.03.339140.1.500.9100000.0 PF – 3101018072024 M IG nº. 1417009000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, § 1”, do art. 74 da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO GIGAFOR , CNPJ Nº57.735.222/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025, para SERVIÇO DE ADESÃO À REDECOMEP GIGAFOR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE LINK DE INTERNET DE 10GBPS PARA O CAMPUS DO ITAPERI, LINK DE INTERNET DE 1GBPS PARA CENTRO DE HUMANIDADES E ACESSO A SERVIÇOS ONLINE EXCLUSIVOS PARA FUNECE RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do presidente da FUNECE, referente a Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025, referente a SERVIÇO DE ADESÃO À REDECOMEP GIGAFOR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE LINK DE INTERNET DE 10GBPS PARA O CAMPUS DO ITAPERI, LINK DE INTERNET DE 1GBPS PARA CENTRO DE HUMANIDADES E ACESSO A SERVIÇOS ONLINE EXCLUSIVOS PARA FUNECE.

Roberta Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025

PROCESSO Nº: 31042.000615 / 2025-30 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC OBJETO: Aquisição de um Espectrômetro de Emissão Óptica com Plasma Indutivamente Acoplado (ICP-OES) JUSTIFICATIVA: Conforme ETP, o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec) necessita adquirir um Espectrômetro de Emissão Óptica com Plasma Indutivamente Acoplado (ICP-OES), equipamento destinado a análises químicas de alta precisão no âmbito das pesquisas científicas e tecnológicas desenvolvidas pelo NUTEC.O referido equipamento é fundamental para o para a execução de projetos institucionais e interinstitucionais que demandam análises elementares avançadas, a exemplo dos Projetos Filmes, Projeto Haff, Parceria NUTEC–SDA, Programa Mais Nutrição e Ceará sem Fome, entre outros.A aquisição do ICP-OES visa suprir lacuna existente na infraestrutura laboratorial do NUTEC, permitindo a execução de estudos avançados e a prestação de serviços de apoio à pesquisa, ao setor produtivo e às instituições parceiras. Ademais, o equipamento contribuirá para o atendimento às demandas crescentes por análises elementares de alta complexidade, assegurando a conformidade dos resultados obtidos com padrões técnicos e científicos reconhecidos internacionalmente.Ressalta-se que o equipamento será exclusivamente utilizado em atividades de pesquisa científica e tecnológica. Assim, a aquisição do equipamento atende ao interesse público, assegurando a eficiência administrativa, a efetividade das pesquisas científicas do Nutec VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10795.03.449052.1.5011200070.1.4.01 - 2869006 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso IV, alínea c, da Lei Federal nº. 14.133/2021 CONTRATADA: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 67.774.679/000147, situada na Avenida FABIO EDUARDO RAMOS ESQUIVEL, n 2100 - Canhema, Diadema - SP, 09.941-202 DISPENSA: EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, AUTORIZO a presente contratação, mediante contratação direta, pela DISPENSA DE LICITAÇÃO nº.009/2025, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea c, da Lei Federal nº. 14.133/2021 para a AQUISIÇÃO DE UM ESPECTROMETRO DE EMISSAO OPTICA ICP, CONFORME DEMANDA DESTA AUTARQUIA, conforme documentação anexa, em especial, Solicitação de Aquisição, Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Parecer Técnico e, proposta comercial da empresa a ser contratada, qual seja, a NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.67.774.679/0001-47, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 31200006.19.573.221.10795.03.449052.1.5011200070.1.4.01 - 2869006 RATIFICAÇÃO: Em consonância com a Lei nº.14.133/2021, EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, adjudico o objeto e homologo o procedimento. Por conseguinte, DETERMINO sua publicação em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o Parágrafo Único do art.72 da Lei Federal nº.14.133, de 01 de abril de 2021.

Francisco das Chagas Magalhães ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 13/2025

PROCESSO Nº: 56012.002424 / 2025-91 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação da empresa RONALDO FALCAO VASQUES LTDA. JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços de produção, impressão e instalação de outdoor no Polo Automotivo do Ceará, localizado no município de Horizonte (CE). VALOR GLOBAL: R$ 14.200,00 ( quatorze mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos prórpios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. CONTRATADA: RONALDO FALCAO VASQUES LTDA . DISPENSA: Fortaleza, 05 de dezembro de 2025. Maria Inês Cavalcante Studart Meneze- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE. RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 05 de dezembro de 2025. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE.

Thiago Barreto Rosa Gadelha

ASSESSORIA JURÍDICA