DOE 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
144 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
março de 2016, que dispõe sobre as promoções dos servidores do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp|CE; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 01/2024 – DG/AESP|CE, republicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 16 de julho de 2024, que aprova o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp|CE. CONSIDERANDO a necessidade pedagógica, técnica, operacional e gerencial, de constante avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos desafios que se apresentam. CONSIDERANDO a Lei n° 19.128, de 19 de dezembro de 2024 onde cria o cargo de provimento efetivo de oficial investigador de polícia. CONSIDERANDO os estudos feitos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS/CE, bem como, a observação da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, e de matrizes curriculares de outros estados do Brasil; CONSIDERANDO as atribuições legais e legítimas que envolvem a matéria e, sobretudo o atendimento ao interesse público, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Matriz Curricular do Curso de Aperfeiçoamento para Oficial Investigador de Polícia – CLASSE A – CAOIP , que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O curso será ministrado na modalidade de Ensino à Distância - EAD, conforme dispõe o caput do art. 2º e seu §1º, do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 2014. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2025.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5110/2025-GS MÓDULO I
| ORD. | COMPONENTES CURRICULARES | CARGA HORÁRIA (H/A) |
QTD. DE TUTORES |
CARGA HORÁRIA (H/A) A SER PAGA |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Saúde Aplicada ao Profissional de Segurança Pública | 18 | 01 | 18 |
| 2 | Legislação Aplicada à Polícia Judiciária III | 18 | 01 | 18 |
| 3 | Gestão Aplicada a Prática Cartorária de Polícia Judiciária | 18 | 01 | 18 |
| 4 | Inteligência Policial | 18 | 01 | 18 |
| 5 | Inteligência Aplicada à Polícia Judiciária | 18 | 01 | 18 |
| 6 | Excelência no Gerenciamento de Crises | 18 | 01 | 18 |
| 7 | Português instrumental e Redação Oficial II | 18 | 01 | 18 |
| 8 | Doutrina de Tiro Policial Defensivo | 36 | 01 | 36 |
| 9 | Doutrina de Abordagem Policial | 18 | 01 | 18 |
| 10 | Investigação Policial Especializada | 18 | 01 | 18 |
| ATIVIDADES COMPLEMEN | TARES | |||
| ATIVIDADES | ||||
| 11 | Seminário Temático I – Abertura do Curso | 4 | 01 | 4 |
| 12 | Seminário Temático II – Legislação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário |
4 | 01 | 4 |
| CARGA HOR | ÁRIO MÓDULO I | 206 | 12 | 206 |
| MÓDULO II | ||||
| ORD. | COMPONENTES CURRICULARES | CARGA HORÁRIA (H/A) |
QTD. DE TUTORES |
CARGA HORÁRIA (H/A) A SER PAGA |
| 1 | Informática Básica (office e google drive) | 18 | 01 | 18 |
| 2 | Ética, Cidadania e Diversidade Sociais | 18 | 01 | 18 |
| 3 | Relatórios policiais – teoria | 18 | 01 | 18 |
| 4 | Sistemas informatizados aplicados a atuação da polícia civil | 18 | 01 | 18 |
| 5 | Atuação do Profissional de Segurança Pública frente aosgrupos vulneráveis eproteção à mulher | 18 | 01 | 18 |
| CARGA HOR | ÁRIA MÓDULO II | 90 | 05 | 90 |
| MÓDULO III | ||||
| ORD. | COMPONENTES CURRICULARES | CARGA HORÁRIA (H/A) |
QTD. DE TUTORES |
CARGA HORÁRIA (H/A) A SER PAGA |
| 1 | Armas e munições letais e menos letais e equipamentos | 18 | 01 | 18 |
| 2 | Doutrina de Técnicas Operacionais | 18 | 01 | 18 |
| 3 | Noções de investigação de repressão ao crime organizado | 18 | 01 | 18 |
| 4 | Noções de investigação de crime de homicídios | 18 | 01 | 18 |
| 5 | Inteligência Artificial na atividade de Polícia Judiciária | 18 | 01 | 18 |
| ATIVIDADES COMPLEMEN | TARES | |||
| ATIVIDADES | ||||
| 6 | Seminário Temático III – Atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar | 4 | 01 | 4 |
| CARGA HOR | ÁRIA MÓDULO III | 94 | 06 | 94 |
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 34/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1420757000
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N.º 42.224.229/0001-50; OBJETO: O objeto do presente instrumento é o fornecimento de Solução Tecnológica de Inteligência Tática Portátil , com capacidade nativa para a detecção, identificação, individualização e localização de aparelhos telefônicos ativos nas redes celulares 2G (GSM), 3G (UMTS), 4G (LTE) e 5G (NSA), para a Coordenadoria de Inteligência - COIN da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará – SSPDS CE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº: 2025.0008, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP nº 10001.010259/2025-79; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 34/2025 - SSPDS (SACC 1408953) é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1140 / PF 1000010042025I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.196.11000.03.449052.1.7543210042.1; DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Luiz Henrique de Souza Borges – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de dezembro de 2025.
Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVILO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.022823/2025-19 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) EVANILSON FERREIRA DO NASCIMENTO , matrícula 301.217-4-0, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe C, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 18.08.2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2025.
Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL