DOE 04/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 145

PORTARIA Nº1353/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor EDUARDO MENEZES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado no DPIN, matrícula nº 791.112-1-X, que viajou para Itarema-CE, do dia 18/11/202 ao dia 19/11/202, com a finalidade de atuar em investigações de crimes da organização criminosa na região; conforme processo nº 10051.036455/2025-88, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1381/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias e passagens aéreas aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Repressão ao Crime Organizado – DRCO, que viajaram para Porto Velho/RO, prorrogando o período de viagem do dia 11 ao dia 16 de novembro de 2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar a prisão de foragido do Estado do Ceará, conforme processo nº 10051.035335/2025-63; concedendo-lhes diárias e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; e Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1381/2025-CEFIN DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: IMOBILIÁRIA IGUATU LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.750.727/0001-96 endereço comercial sito à Rua Dona Leopoldina nº 1356, Centro, Fortaleza-CE, representada pela Sra. Julia Glaudanha Alves Bezerra, inscrita no cpf sob o nº 631.853.693-00. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Frei Alemão nº 210, serrinha, Fortaleza-CE para funcionamento do Depósito de Materiais e Bens da Polícia Civil em Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 032/2025-POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, , bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direto público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/12/2025 e término em 30/11/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20 142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de Novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Julia Glaudanha Alves Bezerra - LOCADOR/IMOBILIÁRIA IGUATU LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

PROCESSO Nº10051.037112/2025-31 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua 15 de Outubro nº 1310, Bairro Novo Pabussu, Caucaia-CE para funcionamento da Unidade do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) II em Caucaia. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Caucaia para funcionamento da Unidade do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) II em Caucaia., solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente ao Sr. LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: 102.000,00 ( Cento e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 867/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.037112/2025-31, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA : LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES , inscrito no CPF sob o n° 232.968.793-15, residente e domiciliado na Rua João Maria n° 686, Bairro Grilo, Caucaia-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas e conforme deliberação anexada aos autos do processo nº 10051.037112/2025-31. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO : RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Unidade do Departamento de Homicídios II da Região Metropolitana-Caucaia. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

PARTÍCIPES: Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE . OBJETO: Disponibilização , por parte da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, mediante contrato de locação , do imóvel localizado à Rua Nossa Senhora Mediadora da Paz, nº 01, Bairro São José, Juazeiro do Norte/CE, para instalação e funcionamento do Núcleo da Polícia Civil do Estado do Ceará, a fim de fortalecer as ações de segurança pública no município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei nº 14.133/2021; Portaria nº 1976/2024-GS de 10/06/2024 (DOE-CE, de 07/08/2024). VIGÊNCIA: a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE/CE, vigendo por 12 (doze) meses. FORO: Juazeiro do Norte/CE. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio Rodrigo Guitiérrez Rocha – Delegado-Geral da PCCE e Gledson Lima Bezerra – Prefeito de Juazeiro do Norte/CE. GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, aos 02 de dezembro de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO