DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DO CONTRATO Nº357/2025 KG CONSTRUÇÕES LTDA NUP: 27001.007541/2025-71 - PRÉ-RESERVA: 1423139000

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT E KG CONSTRUÇÕES LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada legalmente por sua Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): KG CONSTRUÇÕES LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisca Nogueira da Silva, n.º 502, bairro Boa Vista, CEP: 60867-670, Fortaleza/CE, representada neste ato pela sua representante legal, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, inscrita no CPF sob o n.º .149.683-*, residente e domiciliada nesta Capital. Resolvem celebrar o presente CONTRATO. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 20240001 - SOP, o Termo de Referência, a proposta do contratado e eventuais anexos dos respectivos documentos os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos** , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da Secretaria da Cultura, especificamente a Escola de Artes e Ofícios Thomaz Pompeu Sobrinho, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste - contrato é de 12 (doze) meses, contado de sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n.° 14.133/2021, admitindo-se a prorro gação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 488.268,36 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará. Entrega: 1995 - EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO Ação: 11502 - Requalificação, Restauração e Conservação de Bens Imóveis de Relevância Cultural. Elemento de Despesa: 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 441 - Manutenção, Restauração, Recuperação e Apoio aos Equipamentos Culturais Tombados ou de Uso da SECULT. PF: 2700010542024I - Manutenção, Restauração, Recuperação e Apoio aos Equipamentos Culturais Tombados ou de Uso da SECULT. DOTAÇÃO: 973572 - 27100010.13.392.132.11502.03.449039.1.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: Fica designada a servidora DÉBORA VARELA MAGALHÃES, matrícula nº 3000923-1, lotada na Coordenadoria Administrativo Financeira, para atuar como GESTORA deste contrato. Fica designado o servidor MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA, matrícula nº 3000917-7, lotado na Célula Administrativa, para atuar como FISCAL deste instrumento. DO FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 02 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATANTE

Maria Canildes Vieira Sales KG CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº017/2025 NUP: 27001.002834/2025-62 - PRÉ-RESERVA:1392850000

CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ 02.455.125/0001-31, à Rua Dragão do Mar, 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita no CPF .655.213-*, residente e domiciliada nesta Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO DE GESTÃO fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações e nas Resoluções do COGERF n.ºs 009/2023, 12/2025 e 17/2025 , bem como no Decreto Estadual n.º 34.872, de 20 de julho de 2022, que requalificou o Instituto Dragão do Mar como Organização Social, bem como na Deliberação COGERF nº 245/2025. DO OBJETO E DA FINALIDADE: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto fomentar a capacitação, a produção, a pesquisa e a difusão nas áreas de arte e cultura** de acordo com as diretrizes da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para viabilizar a gestão e operacionalização do PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA ESTADUAL DE ESPAÇOS CÊNICOS E TEATROS (SET). Parágrafo Primeiro – Para a consecução das finalidades acima assinaladas, este instrumento específica o Programa de Trabalho, Anexo I, define as obrigações e responsabilidades das partes e estabelece, ainda, as condições para a execução, as metas a serem alcançadas, os respectivos prazos de execução e os critérios de avaliação, de acordo com indicadores de qualidade, desempenho e produtividade. Parágrafo Segundo – A proposta de cronograma de desembolso, constante do Anexo VI, será pactuada anualmente, fazendo parte do Programa de Trabalho, constante do Anexo I, independentemente de transcrição, para todos os efeitos legais e de direito. Parágrafo Terceiro – O conjunto de indicadores e metas de desempenho poderá ser revisto, sempre que necessário e a qualquer tempo, mediante negociação entre CONTRATANTE e CONTRATADO. Parágrafo Quarto – São partes integrantes deste CONTRATO DE GESTÃO, independentemente de transcrição, o programa de trabalho, composto por: ANEXO I – PLANO DE TRABALHO; ANEXO II – PESSOAL; ANEXO III – CUSTEIO; ANEXO IV – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DA O.S.; ANEXO V – INVESTIMENTOS; ANEXO VI – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO; ANEXO VII – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO; ANEXO VIII – QUADRO DE INDICADORES; ANEXO IX – ITENS DE DESPESAS (PLANOS DE CONTAS DO CONTRATO); ANEXO X – ITENS DE DESPESAS (PLANOS DE CONTAS OS). DA VIGÊNCIA: A vigência do presente CONTRATO é de 23 (vinte e três) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo com anuência prévia do CONTRATANTE, após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas a ser comprovada através das avaliações favoráveis da Secult. DO VALOR: Para o cumprimento das metas e dos objetivos pactuados com o Estado do Ceará fica acertado o valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), repassados conforme quadro de detalhamento de despesa nos termos do Cronograma de Desembolso, constante do ANEXO VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas necessárias à execução do objeto pactuado neste CONTRATO DE GESTÃO correrão por conta da Secretaria da Cultura, por meio da Dotação Orçamentária a seguir: Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1894 - PROJETO APOIADO Ação: 12938 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL - FEC Elemento de Despesa: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Fonte de Recursos: (719)-(070) Transferência - Lei Aldir Blanc MAPP: 646 PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA ESTADUAL DE ESPAÇOS CÊNICOS E TEATROS PARA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS - (PNAB) C.G. PF: 2704010272025I - PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA ESTADUAL DE ESPAÇOS CÊNICOS E TEATROS PARA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS Dotação: 969 - 27200004.13.392.131.12938.03.335085.1.7199200000.1 DO FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O presente Instrumento será publicado pela SECULT, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo previsto na legislação em vigor. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam, as partes, o presente CONTRATO DE GESTÃO que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Rachel de Sousa Gadelha Costa

INSTITUTO DRAGÃO DO MAR

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA