DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 9

32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 306/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2025 até 24 de junho de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 05 DE DEZEMBRO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA - Prefeito Municipal de IBIAPINA. TESTEMUNHAS: 1. ILNEYVISON DA SILVA LUZ, 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

SEXTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº52/2023 IG: 1423491 SACC: 1280635

NUP 22001.161364/2025-54

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CROATÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07, representado por seu/sua Prefeito(a), RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA portador(a) do RG nº 2002028007449 SSP-Ce e CPF nº 088.487.997-60, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 52/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 52/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 21 de dezembro de 2025 até 19 de abril de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo Fortaleza, data de assinatura no sistema ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito(a) Municipal de Croatá/CE TESTEMUNHAS: ILNEYVISON DA SILVA LUZ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

N°26/2025- NUP 22001.097508/2024-21

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico nº 010798/2025/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa F. RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 29.251.662/0001-16, totalizando o valor de R$ 2.074,98 (dois mil, setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente à 3ª Medição Parcial do Contrato nº 341/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará - através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 ELIANA NUNES ESTRELA- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 08 de dezembro de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020 - PRÉ SERSERVA Nº1419527

I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, nº 2901, Bairro Castelão; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lucia, CEP 93.700-000, Campo Bom, Rio Grande do Sul; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 ; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação extraordinária do prazo do Contrato nº 031/2020 por mais 12 (doze) meses, com início a contar do dia 19 de dezembro de 2025 até 19 de dezembro de 2026, bem como a renovação dos créditos orçamentários no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).; IX - VALOR GLOBAL: 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).; X - DA VIGÊNCIA: do dia 19 de dezembro de 2025 até 19 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 14/11/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE Luciano Rodrigo Weiand - Gerente da Rede Jeferson Tiago Souza - Diretor de Negócios .

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024 PRE RESERVA 1423114

I - ESPÉCIE: 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-211, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: DMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA ; V - ENDEREÇO: NA RUA MAELETE CORTEZ, N° 8ª, BAIRRO VENEZA, CIDADE IGUATU-CE, CEP: 63.504-365; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº 001/2024 CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO, EMISSÃO DO LAUDO DO SPDA E O TESTE DE ESTANQUEIDADE DA TUBULAÇÃO DE GÁS DO ESTÁDIO ARENA CASTELÃO COM EMISSÃO DE LAUDO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO A CONTAR DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2026 ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2027, BEM COMO A RENOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 17.110,50 (DEZESSETE MIL CENTO E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.110,50 (DEZESSETE MIL CENTO E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 25 DE JANEIRO DE 2026 ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA 04 DE DEZEMBRO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO DO ESPORTE EM EXERCÍCIO e DIMITRI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº029/2025

CREDOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES CATEGORIA AB LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 1005/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.137001/2025-48; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CEATRAN – CENTRO AVANÇADO DE TRÂNSITO LTDA,referente aos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n.º 302/2024,