DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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*** *** * PORTARIA SEAS Nº470/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Coordenadores da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), em consonância com o artigo 31º do Decreto n.º 32.419, de novembro de 2017; CONSIDERANDO as férias do Corregedor, no período de 08 de dezembro a 17 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO que esse Órgão de Execução Instrumental, devido à natureza das suas funções, não pode permanecer vago; RESOLVE: Art. 1.º Designar a Sra. ANALUISA MACEDO TRINDADE** , matrícula nº 3002157-6, Coordenador DNS-2, para responder pela Corregedoria - CORGE, exercendo as funções, a partir de 08 de dezembro de 2025, e término em 17 de dezembro de 2025, em substituição ao Sr. Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula 3001907-5. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA SEAS Nº472/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar um adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega deste aos seus familiares, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA SEAS Nº474/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de serviço para o encerramento do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO ainda que a servidora em questão está cedida pela Secretaria da Cultura – SECULT RESOLVE: Art. 1º INTERROMPER , excepcionalmente, pelo período de 01(um) dia, o gozo de férias da servidora CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA** , Matrícula nº 30023536, em razão da necessidade de realização de procedimento administrativo emergencial no tocante ao encerramento do exercício financeiro do corrente ano. Art. 2.º O dia de férias interrompido, correspondente a 01 de dezembro de 2025, será usufruído pela servidora logo após o encerramento do seu período de férias já iniciado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2025. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°26/2025 - PROCESSO NUP 47011.005356/2025-31 - IG 1412098000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: TOPCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA ., CNPJ n. 32.705.962/0001-32 OBJETO: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n. 2025/29169, os preceitos do direito público , o Decreto Estadual n. 35.341/2023, e a Lei Federal n. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n. 2025/29169, os preceitos do direito público, o Decreto Estadual n. 35.341/2023, e a Lei Federal n. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses contados da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004 .08.126.421.20328.03.339040.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; João Pedro Lima de Castro e Silva - TOPCERT Certificação Digital LTDA; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 028/2025/NUP Nº47011.006675/2025-63/IG: 1423240

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), CNPJ nº 25.150.364/000189. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCÕES LTDA ., CNPJ nº 73.694.788/0001-57. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da cisterna do Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 31.295,27 (trinta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08 .243.163.10909.03.449039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente/SEAS; Francisco Lennon Barbosa Martins - Salinas Empreendimentos e Construcoes Ltda.; Bianca Aderaldo Lobo – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH Nº01 , de 10 de novembro de 2025.

ESTABELECE A PERIODICIDADE DE EXECUÇÃO OU ATUALIZAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, O CONTEÚDO MÍNIMO E O NÍVEL DE DETALHAMENTO DO PLANO DE SEGURANÇA DA BARRAGEM - PSB, DAS INSPEÇÕES DE SEGURANÇA REGULAR – ISR, E ESPECIAL - ISE, DA REVISÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM - RPSB E DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA - PAE, CONFORME ARTS. 8º, 9º, 10, 11 E 12 DA LEI Nº12.334 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – PNSB, E ESTABELECE O CADASTRO ESTADUAL DE BARRAGENS E O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR E REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01/ SRH/CE/2022.

O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o Decreto Estadual nº 33.215, de 19 de agosto de 2019 e de acordo com a legislação de Recursos Hídricos em vigor, e, Considerando que compete à Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar as barragens abrangidas pela Lei nº 12.334 de