DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

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LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20240001/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelos arts. 124, I, alínea “a” e “b” e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.006828/2025-06 e Parecer Jurídico nº. 1366/2025VIGÊNCIA :A mesma PUBLICAÇÃO: O presente TERMO ADITIVO será publicado no Diário Oficial do Estado, pela SDA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 063/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. VALOR GLOBAL: 25.957.693,23 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e três centavos DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ Ce 27 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA EMPRESAS: CONSÓRCIO ÁGUAS DE ITAPIPOCA FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA E EDMIL CONSTRUÇÕES S/A.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº301/2023

IG: 1422633|SACC: 1300244

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.694/0001-10. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 301/2023, que tem por objeto parceria em regime de mútua cooperação para execução de atividade de capacitação de mulheres, rurais e urbanos para o desenvolvimento sustentável do Ceará, referente ao Lote 1 do Edital de Chamada Pública Nº 008/2023, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 16 de novembro de 2025, devido ao atraso do repasse do pagamento por parte da SDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.007068/2025-46 e no Parecer Jurídico nº 1376/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 16 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e JEFFERSON MACENA PEIXOTO Representante Legal da Entidade.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº302/2023

IG: 1422611|SACC: 1302314

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº. 07.955.915/0001-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 302/2023, cujo objeto consiste na celebração de parceria em regime de mútua cooperação para execução de atividade de capacitação de jovens e mulheres, rurais e urbanos para o desenvolvimento sustentável do Ceará, referente ao Lote 2 do Edital de Chamada Pública Nº 008/2023, por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 26 de novembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 21001.007451/2025-02 e no PARECER JURÍDICO Nº 1375/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 26 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e CÍCERO CLAUDIANO SOBRAL DO NASCIMENTO Representante Legal da Entidade.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº029/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JATI/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.413.255/0001-25. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao MUNICÍPIO DE JATI/CE, dos seguintes bens móveis , a seguir descrito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.007745/2025-26, bem como no Parecer Jurídico n°. 1347/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e MÔNICA ROSANNY PEREIRA MARIANO Prefeito(a) do Município de JATI/CE - CESSIONÁRIO.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº101/2020.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº101/2021 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Contrato nº 101/2020 – SACC N° 1154955, conforme Processo Nº. 21001.008522/2025-86 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE

1.1. O presente Termo altera o Contrato nº 101/2020, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, cujo objeto consiste na contratação de serviço de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários com a utilização de cartão magnético ou eletrônico em de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I, Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste termo a inclusão das seguintes dotações orçamentárias ao Contrato nº 101/2020: 21100030.20.608.211.10702.03.339039.1.5009100000.7 (868)