DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 47

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº040/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO Nº94/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: POLARWAVE REFRIGERAÇÃO - SOLUÇÃO EM CLIMATIZAÇÃO LTDA- ME . OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo recarga de gás e substituição de peças, de todos os aparelhos de ar-condicionado da ADECE, conforme especificações e quantitativos detalhados neste Termo e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2025/20917, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo administrativo NUP 56012.001236/2025-45 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$18.000,00 (dezoito mil reais) pagos mensalmente. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Luis Eduardo Fontenelle Barros, Diretor-Presidente Respondendo (ADECE), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, Diretora de Planejamento e Gestão (ADECE) e Flávio Araújo Costa, representante legal (Contratada).

Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2022

I - ESPÉCIE: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 66/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE – CEP: 60.810740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do RILC da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação dos prazos contratuais de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com a vigência contada a partir do dia 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, e a execução contada a partir de 01 de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2026, ou até que seja concluído o processo licitatório em andamento (NUP 56042.000195/2024-31) com a consequente assinatura do novo contrato objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto; IX - VALOR GLOBAL: 3.321.867,12 (três milhões e trezentos e vinte e um mil e oitocentos e sessenta e sete reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Victor Simão Bedê.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa decorrente de descumprimento contratual, com fundamento no Processo de Apuração Administrativa nº 1988/2025, no qual foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Empresa Sancionada: F. DA SILVA CORNELIO , inscrita no CNPJ Nº 38.046.820/0001-97. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025, cujo objeto é os serviços de avaliação patrimonial de bens móveis e inventário físico. Penalidade: MULTA perfazendo um montante de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A por período de 24 (Vinte e quatro) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade. Fundamento: art.108, §3º, incisos VI e VIII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; item b da Clausula Contratual 13.1 do contrato; item 7.2.2.1 do Termo de Referência do edital; e Inc. II e III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016. Pecém, em São Gonçalo do Amarante, 01 de dezembro de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa decorrente de descumprimento contratual, com fundamento no Processo de Apuração Administrativa nº 2208/2025, no qual foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Empresa Sancionada: CONTABILIDADE INTELIGENTE LTDA , inscrita no CNPJ Nº 50.445.652/0001-08. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2024, cujo objeto é a prestação de serviços contábeis. Penalidade: MULTA perfazendo um montante de R$ 9.808,33 (nove mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A por período de 2 (dois) anos a contar da publicação desse extrato de penalidade. Fundamento: art.108, §3º, incisos V e VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; item c do inciso II da Cláusula 13.1 do Contrato e no inciso III do mesmo dispositivo contratual; e Inc. II e III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016. Pecém, em São Gonçalo do Amarante, 01 de dezembro de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO Nº DO DOCUMENTO 25/2023

I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Tenente Aurelio Sampaio, 150 A, Aerolândia, Fortaleza/CE – CEP: 60.850-690; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.736,12 (vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 14 de dezembro de 2025 a 13 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, Priscila Fragoso Aguiar Franklin. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 28 de novembro de 2025. Iris Kellry Freitas Brito de Alencar

GERENTE JURÍDICA