DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

348 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021. EXTINÇÃO CONTRATUAL : 11.5. O Contrato Administrativo Nº 10/2021 fica rescindido amigavelmente, assim como seus respectivos aditivos. VALOR GLOBAL: R$ 56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03 .2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Sra. ANDREA CRUZ FONSECA CARREIRA, pelo “CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°188/2025

PROCESSO N° 09875/2025. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “PLATAFORMA FITICOM”, PROMOVIDO PELA KAIRÓS NEGÓCIOS SOCIAIS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.078.165/0001-60, a ser executado de 08 de dezembro de 2025 a 31 de março de 2026. O projeto tem como objeto a criação, implantação e operação da Plataforma Fiticom, cujo objetivo visa a democratização da informação e de novidades no campo da comunicação digital. JUSTIFICATIVA: Vivemos um momento de transformações tecnológicas profundas. As fronteiras entre comunicação, tecnologia e política pública se tornaram fluidas: redes sociais moldam percepções, algoritmos definem comportamentos e a inteligência artificial redefine a produção e o consumo de informação. O Ceará destaca-se nacionalmente como referência em inovação pública e comunicação institucional. Nesse sentido, a Plataforma Fiticom é um espaço estratégico na promoção do uso ético, seguro e inclusivo da tecnologia, impulsionando a alfabetização digital e fortalecendo a confiança nas plataformas que produzem conteúdos e informações baseadas na verdade, com checagem profissional, além de ser uma ferramenta de fortalecimento das informações técnicas, jornalísticas, acadêmicas e das ações das instituições democráticas. VALOR: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: KAIRÓS NEGÓCIOS SOCIAIS LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Rede Brasileira de Desenvolvimento Social – RBDS, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “PLATAFORMA FITICOM”, de iniciativa da KAIRÓS NEGÓCIOS SOCIAIS LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 03/12/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°199/2025

PROCESSO N° 10414/2025. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “PATRIMÔNIOS DA MINHA TERRA – CANTA A TUA ALDEIA E CANTARÁS AO MUNDO” , a ser executado durante os meses de dezembro de 2025 a abril de 2026, através da FOCUS COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.796.897/0001-20. O projeto tem como objetivo não apenas atender às diretrizes estratégicas da ALECE, mas também responder a uma urgência social de preservação da memória cultural e promoção da diversidade. Trata-se de uma iniciativa de alto impacto, que permitirá consolidar o patrimônio imaterial como vetor de desenvolvimento cultural, fortalecer a identidade coletiva e ampliar o acesso democrático à informação e ao conhecimento. JUSTIFICATIVA: A contratação do patrocínio para execução do projeto “Patrimônios da Minha Terra – Canta a Tua Aldeia e Cantarás ao Mundo” surge como uma necessidade estratégica para suprir a carência de iniciativas sistemáticas voltadas à preservação e difusão do patrimônio cultural cearense. O Estado do Ceará possui uma diversidade cultural singular, composta por saberes tradicionais, expressões artísticas, práticas comunitárias e modos de vida que representam a identidade histórica e social da população. Entretanto, tais elementos encontram-se vulneráveis à invisibilidade e à descaracterização, especialmente em municípios do interior, onde a ausência de políticas permanentes de registro e divulgação coloca em risco a continuidade dessas manifestações. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.10000 0.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FOCUS COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Foram consideradas as quantidades necessárias para que o projeto alcance as metas desejadas, sendo apresentado plano de aplicação, com a especificação das ações a serem desenvolvidas e dos respectivos valores. O montante contempla todas as etapas necessárias para a realização do projeto, incluindo a produção de conteúdos jornalístico, a veiculação institucional em diferentes plataformas, a confecção de material gráfico e a distribuição gratuita de conteúdo à população, demonstrando que o repasse pretendido está condizente com o valor necessário à plena execução do projeto, conforme documentação que instrui o processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “PATRIMÔNIOS DA MINHA TERRA – CANTA A TUA ALDEIA E CANTARÁS AO MUNDO”, de iniciativa da EDITORA E FOCUS COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 03/12/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

CORRIGENDA A PORTARIA N°1976/2025

No Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2025, pág., 240, onde foi publicado a Portaria n°1976/2025. ONDE SE LÊ : Fiscal do Contrato o servidor Bruno Oliveira Dourado. LEIA S E:Fiscal do Contrato o servidor Breno Oliveira Dourado. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL