DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

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VIAGEM PARA FORA DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de cargos de nível superior da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, regido pelo Edital nº 01/2022-SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital nº 02/2022–SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro de 2022, homologado pelo Edital nº 08/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2024, considerando a ordem de classificação do Edital nº 01/2025-SEMACE de Reclassificação, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2025, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos de Fiscal Ambiental e Gestor Ambiental, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior - ANS, Subgrupo Ocupacional Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental, Classe A, referência 1 do Poder Executivo, criados pela Lei nº 14.344/2009 publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de maio de 2009 e Lei 17.675/2021 publicada no Diário Oficial de 23 de setembro de 2021, com lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO João Gabriel Laprovítera Rocha

SUPERINTENDENTE

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

Cargo: FISCAL AMBIENTAL - FA01

Cargo: FISCAL AMBIENTAL - FA02

Cargo: FISCAL AMBIENTAL - FA04

Cargo: FISCAL AMBIENTAL - FA05

Cargo: GESTOR AMBIENTAL - GA02

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

Os candidatos elencados no Anexo I deste Ato deverão comparecer à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 com a finalidade de tratarem da posse para os respectivos cargos, munidos dos seguintes documentos:

1) original e cópia autenticada do diploma de nível superior conforme estabelecido no item 2 do Edital nº 001/2022, de 25 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 01 de novembro de 2024, e suas retificações:

CARGO: FISCAL AMBIENTAL – FA01

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

CARGO: FISCAL AMBIENTAL – FA02

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Agronômica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

CARGO: FISCAL AMBIENTAL – FA04

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

CARGO: FISCAL AMBIENTAL – FA05

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

CARGO: GESTOR AMBIENTAL – GA02

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária ou Tecnologia em Saneamento Ambiental ou Tecnologia em Gestão Ambiental ou Ciências Ambientais ou Economia Ecológica ou Oceanografia ou Engenharia de Energias, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• 2) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Registro de Conselho de Classe);

3) Na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

• 4) Original e cópia autenticada do Título Eleitoral e Certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

• 5) Original e cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

• 6) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas;

• 7) Original e cópia autenticada de comprovante de residência atualizado;

• 8) Original e cópia autenticada CPF e PIS/PASEP;

• 9) Comprovante de Titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco do Bradesco (se já possuir conta);

• 10) Original e cópia autenticada de Certidão de Casamento/União Estável, se houver;

• 11) Original e cópia autenticada de Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;

• 12) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge com dados, até a data da posse;

• 13) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

14) Apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há 90 dias;

15) Certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa