DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

78

Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Pela presente permite o uso, por parte do(a) COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.453.857/0001-80. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHOSECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SPA E (O)A JOSÉ DANIEL DE CASTRO ALMEIDA, PRESIDENTE DO(A) COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE/CE. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, em Fortaleza ,04 de dezembro de 2025. Eugenio Aguiar Camurça

ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

TERMO DE APOSTILAMENTO SEPA/CE.

Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

TERMO DE APOSTILAMENTO SEPA/CE, OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO GESTOR E DO FISCAL DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA E ALGUMAS INSTITUIÇÕES, CONFORME PREVISÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 E Nº003/2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações.

Público nº 001/2024 e nº 003/2024, os quais integram este instrumento, independente de transcrição, através da presente APOSTILA, formalizamos a seguinte substituição da fiscalização, qual seja:

1. Substituição do Gestor dos Termos de Colaboração:

i. SUBSTITUÍDA: LANDELINO BEZERRA NETO

ii. SUBSTITUTA: GABRIELLY ANGELO OLIVEIRA

1. Substituição do Fiscal dos Termos de Colaboração

• i. SUBSTITUÍDA: LETÍCIA SANTANA PARMA E SILVA

ii. SUBSTITUTA: ELENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

1. Relação dos Termos de Colaboração:

LISTA DE INSTRUMENTOS CELEBRADOS - 2024

Em nada mais se alteram os citados Termos de Colaboração, dos quais passa a fazer parte integrante a presente APOSTILA, assinada pelo Secretário da Proteção Animal, com o visto da Coordenadora Jurídica da SEPA.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL

Thaís Uchôa

COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N°671/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em serviço, para participarem de reuniões de trabalho e sobre a execução dos trabalhos relativos ao patrimônio, concedendo-lhes conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°143/2025 e seus anexos I e II, datada de 18/02/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/02/2025, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2025, diárias correspondentes aos trechos percorridos, constantes no anexo, de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, inciso I; artigo 4°, §2°, inciso II; artigo 12, §1°; artigos 14, 15 e 16, incisos I a VI, e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024, datado e publicado de 27 de março de 2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº671/2025, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2025

PARTÍCIPES: A Companhia de Habitação do estado do Ceará-COHAB, o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do