DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025 17

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº002/2025 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP: 31042.000020/2025-84, CONSIDERANDO que o ato administrativo não sofreu a devida publicação à época no Diário Oficial do Estado, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional, e CONSIDERANDO ainda que o servidor já vem percebendo a referida gratificação desde que passou a fazer jus, inexistindo, portanto, efeitos financeiros retroativos, RESOLVE, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL no percentual de 5% (cinco por cento), ao servidor JOSÉ FLÁVIO GUEDES , matrícula 1005711-6, lotado no Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, que exerce a função de Agente de Administração, Nível 20, integrante do Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio – ANM, a partir de 01 de setembro de 1994. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº530/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(s) ESTAGIÁRIO(S) relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 13 de novembro 2025, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria nº363/2024, publicada no DOE de 13 de novembro de 2024, Conforme NUP 21001.008289/2025-31 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº530/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 158/2025

IG: 1421462/SACC: 1410763

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07954563000168. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL- COOAC , inscrita no CNPJ nº 12.983.739/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao(s) Lote(s) LOTE BOVINO: 20 (1.204 litros) com um volume total de 86.688 litros de Leites bovino. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme PROCESSO NUP 21001.000266/2025-89 e NUP: 21001.008182/2025-93, também fundamentado na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 14.628, DE 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 e suas alterações, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019, na Lei Estadual nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 34.688 de 01 de abril de 2022 e suas alterações e na Resoluções nº 82 de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022, Resolução nº 05 de 11 de novembro de 2022 e suas alterações, Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5, de 30 de outubro de 2023 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e suas alterações, Resolução GGPAA Nº 16, de 14 de fevereiro de 2025, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 001/2025 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE PAA-LEITE, - Parecer Jurídico nº 129/2025, Edital devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 12 de março de 2025, P. 25, , tendo seu resultado final publicado no Diário Oficial de 06 de maio de 2025, P. 44, e no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 015/2025, devidamente publicado em 27 de novembro de 2025, P. 27 e no Parecer Jurídico n° 1365/2025 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades. das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de março de 2026, contado a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 372.758,40 (trezentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) pagos em O pagamento aos cooperados fornecedores será por meio de transferência bancária ou, excepcionalmente, desde que justificado pela organização e autorizado pelo executor, por meio de cheque nominal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.14.339032.1.5009100000.7 R$ 74.551,68 21100030.20.306.181.10078.14.339032.1.700220 0082.1 R$298.206,72 PF: 2100010032025I MAPP: 834 DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e FRANCISCO CARLOS ELOY Representante Legal da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE FOMENTO Nº350/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1514220/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE BAIXIO , inscrita no CNPJ sob o nº 10.792.245/0001-52. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção da central de recebimento e distribuição de castanha, aquisição de equipamentos, insumos e instalação de energia fotovoltaica , visando melhoria nos processos produtivos e sustentabilidade na atividade da cajucultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.007856/2025-32 e no Parecer Jurídico nº 1305/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 687.753,36 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 636.684,99 (seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Recursos