DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

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os veículos indispensáveis para o apoio logístico minimamente eficaz, nas localidades e distritos rurais de difícil acesso, afastados das sedes municipais, que fazem parte do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Banabuiú – SISAR BBA. DO VALOR: A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso será de 03 (três) anos, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2025. O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser renovado por interesse das partes. DA REVOGAÇÃO: A PERMITENTE poderá, por conveniência e oportunidade, efetuar a revogação deste instrumento a qualquer tempo, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, independente de interpelação judicial, comprometendo-se o PERMISSIONÁRIO a devolver os bens entregues em condições normais de uso, o que se obriga a cumprir por si e/ou por seus sucessores. DA RESCISÃO: O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação prévia, na ocorrência de descumprimento das obrigações aqui consignadas, e procedendo-se previamente a apuração dos fatos e delimitação de responsabilidades através de processo administrativo, sob a prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como da legislação pertinente. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antonio Bernardo Dias, PRESIDENTE DO SISAR BBA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.009866/2025-45 - IG: 1424413 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº106/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 106/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ITAITINGA ; II - OBJETO: DO VALOR DO CONVÊNIO: Fica decrescido o valor de R$ 3.352,86 (Três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 266.544,28 (Duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para o valor de R$ 263.191,42 (Duzentos e sessenta e três mil, cento e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), o valor do Estado passará de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para R$ 196.647,14 (Cento e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) e o valor do Convenente, à título de contrapartida, permanecerá em R$ 66.544,28 (Sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.010244/2025-60; III - VALOR GLOBAL: R$ 263.191,42 ( Duzentos e sessenta e três mil, cento e noventa e um reais e quarenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 09 DE DEZEMBRO DE 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antônio Marcos Tavares, PREFEITO DE ITAITINGA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ 01 (IG: 1424373)**

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, A CAIXA ECONÔMICA DO CEARÁ - CAIXA , O MUNICÍPIO DE PACATUBA , CONSTRUTORA - CR DUARTE ENGENHARIA LTDA e RESIDENCIAL SÃO JOSÉ 01 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.011340/2025-25. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo , do Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ou cessão de direitos de promessa de compra e venda, ou doação) e de Produção (ou recuperação) de Empreendimento Habitacional, celebrado entre as partes em 10/09/2024, em decorrência de que o empreendimento apresentou defasagem de cronograma, em relação aos percentuais executados acumulados aprovados no Plano de Ação. - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 20/12/2026. - DA RETIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÕES DA(S) CONTRATADA(S) e GARANTIDORAS(S): Fica retificado o item “mm)” do contrato original, que passa a vigorar com a seguinte redação: mm) prestar apoio técnico ao condomínio constituído para a contratação de empresa de manutenção de elevador. Fica incluído o item “nn)”, conforme a sequência do contrato original, com a seguinte redação: nn) apresentar ao Agente Financeiro estimativa da taxa condominial a ser paga pela família beneficiária, com a segregação do valor referente à manutenção de elevadores. - DA RETIFICAÇÃO DO ITEM 12 DO CONTRATO ORIGINAL REFERENTE ÀS CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: Fica retificada o item j) que passa a vigorar com a seguinte redação: j) Apresentar contrato de manutenção do elevador, a ser contratado pelo condomínio, com auxílio da construtora. Fica incluído o item “k)”, conforme a sequência do contrato original, com a seguinte redação: k) Apresentar o termo aditivo do convênio firmado entre o Ente Público e a CAIXA, incluindo o condomínio. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Compra e Venda (ou Cessão de Direitos de Promessa de Compra e Venda, ou Doação) de Imóvel e de Produção (ou Recuperação) celebrado em 10/09/2024 e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DO FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Termo Aditivo, será competente o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o empreendimento objeto deste contrato, renunciando desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; HUMBERTO LOPES DE SOUSA FILHO, CAIXA/FAR; LARISSA SOUZA TORRES CAMURÇA, PREFEITURA DE PACATUBA; ROBERTO DE ALMEIDA DUARTE, CR DUARTE ENGENHARIA LTDA; FELIPE PAIVA FONTENELLE, JOÃO RICARDO LIMA LINHARES, CARLOS CABRAL PARENTE, EMÍLIO PAIVA RECAMONDE JUNIOR, VENDEDORES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP nº 43001.004459/2024-61, destacando de forma especial o Aviso de Resultado Final de Licitação emitido pela Procuradoria Geral do Estado às fls. 1214, e havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Nacional Eletrônica Nº 20250007/CIDADES, Comprasnet Nº 95096/2025, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DA SEDE ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR BPA, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora ACS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 21.080.628/0001-14, com o valor global de R$ 1.609.992,23 (hum milhão, seiscentos e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

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