Diário Oficial do Estado do Ceará · 11/12/2025 · pág. 14

DOE 11/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº234 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A . DISPENSA: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.018915/2024-99, nos termos do Parecer da PROLIC nº. 711/2025, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ nº. 42.422.253/0001-01, com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Dispensa de Licitação nº 01/2025/FEFCA. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 01/2025/FEFCA, da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, referente a prestação de serviços estratégicos de solução de tecnologia da informação (TI) para fornecimento do serviço de Batimento de Dados do Sistema de Informações do Registro Civil - SIRC pela DATAPREV. Cumpra-se o determinado no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº274/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.003327/202512, resolve designar : FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO , Graduado em Direito, Bacharel em Filosofia, Especialista em Direito Processual, Especialista em Direito Constitucional, Especialista em Direito Empresarial, Mestre em Direito (Área de Concentração Direito, Estado e Sociedade), Mestre em Filosofia (Área de Concentração: Ética. Linha de Pesquisa: Ética e Filosofia Social e Política) e doutor em Direito, para proceder a verificação prévia no Centro de Educação Apoena, localizado na Av. Bezerra de Menezes, Nº 100, Bairro: Farias Brito, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.325.000, objetivando a Renovação de Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Serviços Jurídicos, Modalidade à distância, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

* * ***

PORTARIA Nº275/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.003332/2025-25, resolve designar : DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA , Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, para proceder a verificação prévia no Centro de Educação Apoena, localizado na Av. Bezerra de Menezes, Nº 100, Bairro: Farias Brito, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.325.000, objetivando a Renovação do reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2025/SAP

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA , inscrita no CNPJ N° 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 175, Letra A, Jangurusu, CEP 60865-210, Fortaleza–CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei Federal Nº.14.133, de 2021, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 – MTE CE000086/2025, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 - MTE CE000396/2025, nos termos do Contrato Nº. 034/2025 e nas disposições do Processo NUP 18001.047033/2025-35; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato Nº034/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$34.471,23 (trinta e quatro mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº.034/2025/ SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 08/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº200/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, RECONHECE A DÍVIDA EXPRESSAMENTE , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 e com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à despesa, no valor de R$ 4.721,25 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), em favor do servidor GEOVANNY VASCONCELOS MARQUES , MF 430.916-2X, referente à progressão funcional do período avaliativo de 2023/2024, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 24/11/2025, conforme discriminado no NUP 18001.047171/2025-14. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº201/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, RECONHECE A DÍVIDA EXPRESSAMENTE , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 e com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à despesa, no valor de R$ 4.607,31 (quatro mil, seiscentos e sete reais e trinta e um centavos), em favor do servidor TARCIO TRINDADE DE PAIVA . mf 430.998-17, referente à progressão funcional do período avaliativo de 2023/2024, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 24/11/2025, conforme discriminado no NUP 18001.047172/2025-69. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.