DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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e) antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;

f) neoplasia maligna ou antecedentes da doença;

g) outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade.

2.12.2. No momento da Avaliação de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício do cargo.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O resultado preliminar da Avaliação de Saúde, com lista nominal dos candidatos será divulgada na Área do candidato através do endereço eletrônico do IDECAN.

3.2. Caberá recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Saúde, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do primeiro dia subsequente ao da sua divulgação. Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº025/2025-SAP, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A AVALIAÇÃO DE SAÚDE SUB JUDICE

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº007/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; PERMISSIONÁRIA: MEDWAY NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 61.050.808/0001-78; OBJETO: A CONCESSÃO POR PARTE DA PERMITENTE DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL DE HORIZONTE – UP HORIZONTE ; JUSTIFICATIVA: TEM O INTUITO DE GERAR TRABALHO E RENDA PARA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE, PROPÕE-SE CHAMADA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A FIM DE SE INSTALAREM NAS UNIDADES PRISIONAIS: UNIDADE PRISIONAL DE HORIZONTE – UP HORIZONTE, UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO – UPECT E UNIDADE PRISIONAL VASCO DAMASCENO WEYNE – UP ITAITINGA 5, UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ - UP AQUIRAZ E UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DO CARIRI – UP CARIRI UTILIZANDO MÃO DE OBRA CARCERÁRIA; FORO: FORTALEZA/CE; DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VINICIUS DEGANI PEREIRA-MEDWAY NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - LTDA;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-GESTORA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI ZAÇÃO – SAP, EM Fortaleza, 09 de dezembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 090 – Série 3 – Ano XV, Página 45, de 04 de janeiro de 2023, que publicou o Afastamento para Mandato Classista dos Servidores Manuela Santana de Andrade Costa matrícula: 4730421-0 e Flavio Vieira Colares Leite, matrícula: 4304571-7, Onde se lê: a partir de 01 de julho de 2021 Leia-se: a partir de 15 de junho de 2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº206/2025 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº 43001.011243/2025-32, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para o servidor BRUNO BATISTA DE SOUZA , sob Matrícula nº 300.007.0-6. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/CIDADES/2025

NUP: 43001.010410/2025-28

PERMITENTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. PERMISSIONÁRIO: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ . OBJETO: O presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, de 03 (três) automóveis , detalhados no Anexo Único ao presente, pertencentes à Secretaria das Cidades (Estado do Ceará), ora PERMITENTE, em favor do PERMISSIONÁRIO, Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe - SISAR BBJ. A PERMITENTE disponibilizará ao PERMISSIONÁRIO, a título gratuito, os bens arrolados no Anexo Único; A utilização dos bens far-se-á mediante a presente permissão, de cunho precário, tendo a finalidade de garantir de sobremaneira a melhor prestação dos serviços pelo SISAR na Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe (BBJ), não somente na parte técnica, mas também na área administrativa, sendo os veículos indispensáveis para o apoio logístico minimamente eficaz, nas localidades e distritos rurais de difícil acesso, afastados das sedes municipais, que fazem parte do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe – SISAR BBJ. DO VALOR: A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso será de 03 (três) anos, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2025. O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser renovado por interesse das partes. DA REVOGAÇÃO: A PERMITENTE poderá, por conveniência e oportunidade, efetuar a revogação deste instrumento a qualquer tempo, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, independente de