DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

interpelação judicial, comprometendo-se o PERMISSIONÁRIO a devolver os bens entregues em condições normais de uso, o que se obriga a cumprir por si e/ou por seus sucessores. DA RESCISÃO: O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação prévia, na ocorrência de descumprimento das obrigações aqui consignadas, e procedendo-se previamente a apuração dos fatos e delimitação de responsabilidades através de processo administrativo, sob a prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como da legislação pertinente. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Genival de Freitas Sousa, PRESIDENTE DO SISAR BBJ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Nº DO PROCESSO: 43001.009095/2025-96 E APENSOS - IG: 1423716 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº044/CIDADES/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 044/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS ; II - OBJETO: DO VALOR DO CONVÊNIO: O presente termo trata de acréscimo ao valor global do instrumento, o qual passará de R$ $ 1.099.937,98; (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) para R$ 1.111.494,97 (Um milhão, cento e onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos.), o valor do Estado permanecerá em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e a contrapartida passará de R$ 99.937,98 (Noventa e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) para R$ 111.494,97 (Cento e onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), em decorrência de solicitação de replanilhamento por parte do convenente ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.111.494,97 ( O presente termo trata de acréscimo ao valor global do instrumento, o qual passará de R$ $ 1.099.937,98; (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) para R$ 1.111.494,97 (Um milhão, cento e onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos.), o valor do Estado permanecerá em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e a contrapartida passará de R$ 99.937,98 (Noventa e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) para R$ 111.494,97 (Cento e onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 05 de dezembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VISA REESTRUTURAR A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. LEI COMPLEMENTAR Nº162/2016

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA: A prorrogação do prazo é uma medida de caráter administrativo, amparada nos princípios da Eficiência e da Participação Popular, essenciais à condução de processos de consulta. MOTIVO DA PRORROGAÇÃO: O prazo para a emissão e divulgação do Relatório Final estava originalmente previsto para até 11 de dezembro de 2025. No entanto, o processo de Consulta Pública resultou em um elevado e significativo volume de contribuições por parte da sociedade civil, especialistas e demais entes interessados. Como forma de garantir que todas as manifestações sejam devidamente analisadas e sistematizadas torna-se imprescindível a concessão de tempo adicional à equipe técnica. NOVO PRAZO: Dessa forma, destacamos a prorrogação do prazo por mais 13 (treze) dias, a contar de 11 de dezembro de 2025. ● Prazo Anterior (Relatório Final): 11 de dezembro de 2025. ● Novo Prazo (Relatório Final): 23 de dezembro de 2025. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0733/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 18/11/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 018/2025, publicado no DOE-CE de 17/01/2025, pg 36, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº0134/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I - 12 SALAS - EEMTI FRANCISCA ESTRELA TORQUATO FIRMEZA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE - Município: CAUCAIA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0134/2023 celebrado com a empresa CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 08 de dezembro de 2025. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº157/2025 NUP: 43022.010095/2025-91**

IG: 1424241000 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 157/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente - respondendo, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, servidor público, matrícula funcional nº 30001737; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA