DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

180 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº69/2025 – SUPESP/CE - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 21,38 (vinte e um reais e trinta e oito centavos) contra Empresa SUPREMO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA , de CNPJ: 06.275541/0001-09, estabelecida na Rua Cambara, 332 – Itaperi, Fortaleza – CE, 60.714-005, em decorrência da apuração feita através do NUP 10031.000854/2024-68, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 86, da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula 8.1.1 do TR Nº 25/2024, incidindo a sanção prevista na cláusula 8.1 “a” do referido Termo de Referência, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Superintendência de Pesquisa e Estratégia em Segurança Pública do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Juliana Márcia Barroso

SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº70/2025-SUPESP - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. Juliana Márcia Barroso

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº70/2025, 10 DE DEZEMBRO 2025

SECRETARIA DO TRABALHO

SEXTO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/2023 – SET/ADECE

NUP: 59000.001308/2025-81

SEXTO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO – SET, E AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S. A. - ADECE , MEDIANTE AS CLÁUSULAS E AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECEM. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, doravante denominada SET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.921.771/0001-00, com sede na Rua Rufino de Alencar, 134, 1° andar, Centro, CEP: 60.060-145, neste ato representada pelo seu Secretário, o Sr. Vladyson da Silva Viana, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 99013003975, SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 006.827.003-80, residente e domiciliado nesta Capital, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., doravante denominada ADECE, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, sob a forma de sociedade de economia mista de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o n° 09.100.913/0001-54, com sede na Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, respondendo, Sr. Luís Eduardo Fontenelle Barro, e por sua Diretora de Economia Popular e Solidária, Sra. Silvana Maria Parente Neiva Santos, portadora do RG nº 95002599070 e CPF nº 112.676.823-53. RESOLVEM celebrar o presente Aditivo ao Termo de Cooperação nº 001/2023, nos termos e cláusulas adiante estipulados, com fundamento na Constituição Federal de 1988; na Constituição do Estado do Ceará; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, em especial o artigo 55, I, “b”, em conformidade com o Processo NUP 59000.001308/2025-81, Pré-reserva n° 1422291000, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, consoante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 1. O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1.1. Reduzir em R$ 12.126.610,54 (doze milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) o valor global do referido instrumento , em conformidade com o apêndice ao plano de trabalho, em anexo ao presente processo. CLÁUSULA SEGUNDA – Da Publicação 2. A SET providenciará a publicação do extrato deste Aditivo no Diário Oficial do Estado - DOE, nos termos dos artigos 65 e 66 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – Dispositivos Finais 3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação nº 001/2023 que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos partícipes em 03 (três) vias. Fortaleza/CE, na data da última assinatura eletrônica. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, Respondendo Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Economia Popular e Solidária. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2025.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

116º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 09518/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação FRANCISCO BRUNO BRAGA TEIXEIRA , para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Francisco Bruno Braga Teixeira. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

153º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 12776/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação ROBERTO MAIA BRASIL , para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Programa Alcance, vinculado à Mesa Diretora. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Roberto Maia Brasil. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 10 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

AVISO DE REVOGAÇÃO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA EDITAL DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº202/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 780/2025 de 2 de dezembro 2025, e o Ato da Mesa Diretora publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no dia 18 de setembro de 2025, torna público , para conhecimento de todos os interessados, que, por motivos de conveniência e oportunidade, justificados no âmbito do Processo Administrativo nº 12499/2025, a revogação do Edital de Cotação Eletrônica nº202/2025 , com fundamento no inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. O referido Edital tinha por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DECORAÇÃO NATALINA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL