DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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OUTROS ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA N.°: 001/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.°: 003/2025. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, NO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER , A TODOS QUE ESTE LEREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE NESTA COMISSÃO PROCESSANTE TRAMITA O PROCESSO POLÍTICOADMINISTRATIVO (DENÚNCIA N.°: 001/2025), EM QUE É DENUNCIADA A SR. BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO, BRASILEIRA, VICEPREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, INSCRITA NO CPF SOB O N.°: 899.485.643-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ALAMEDA MARANHÃO, 105, COLINA DA BOA VISTA, SOBRAL/CE, СЕР: 62039-110, PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI DE Nº: 201/67. E COMO ELA, EM QUE PESEM VÁRIAS TENTATIVAS, NÃO FOI LOCALIZADA NO SEU ENDEREÇO DOMICILIAR E PROFISSIONAL, FICA NOTIFICADA , ATRAVÉS DESTE, QUE A COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Nº 001/2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025 , PROFERIU AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES E DECISÕES : A COMISSÃO DEFERIU TODAS AS OITIVAS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA , TOTALIZANDO NOVE TESTEMUNHAS: (I) EDINARDO FILHO (PREFEITO); (II) FRANCISCO GERSON RODRIGUES FREIRE (VEREADOR); (III) MARIA DAS NEVES FERREIRA (VEREADORA); (IV) FRANCISCA FERNANDA OLIVEIRA SOUSA (VEREADORA); (V) LEONARDO MARTINS RODRIGUES (VEREADOR); (VI) CARLOS CÉSAR MARTINS (VEREADOR); (VII) LUÍS CARLOS (SECRETÁRIO DE CULTURA); (VIII) FERNANDO ANTÔNIO FARIAS FROTA; (IX) EVELINE DE PAULA PESSOA DIAS. QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ACIMA RELACIONADAS, REGISTRA-SE QUE, POR SEREM PESSOAS PÚBLICAS COM ENDEREÇOS FUNCIONAIS CONHECIDOS, DEVEM SER NOTIFICADAS DIRETAMENTE PELA DEFESA. POR SUA VEZ, ADVERTE-SE QUE, INEXISTINDO PREVISÃO ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI Nº 201/1967, INCUMBE À DEFESA ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU , SOB PENA DE PRESUMIR-SE A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECEREM, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, PARA ASSEGURAR PLENAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA, TAMBÉM DEFERIU AS SEGUINTES PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA : (A) DEPOIMENTO PESSOAL DO DENUNCIANTE; (B) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARA QUE ATESTE FORMALMENTE A INEXISTÊNCIA DE GASTOS PÚBLICOS COM BRINDES DESTINADOS AO EVENTO DO DIA DAS MÃES REALIZADO EM 24/05/2025; (C) INTIMAÇÃO DOS SECRETÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FESTA MEDIANTE DOAÇÃO DE BRINDES, A FIM DE QUE CONFIRMEM QUE O FIZERAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA; (D) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA INFORMAR A ORIGEM DA ESTRUTURA UTILIZADA NO EVENTO DENUNCIADO, BEM COMO OS EVENTUAIS CUSTOS E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DESSA ESTRUTURA NA DATA DO FATO. CONTUDO, DETERMINA-SE QUE A PARTE INVESTIGADA ESPECIFIQUE QUANTO AO PEDIDO DE ITEM C (INTIMAÇÃO DOS SECRETÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FESTA MEDIANTE DOAÇÃO DE BRINDES), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO , A IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DOS SECRETÁRIOS QUE TERIAM DOADO BRINDES AO EVENTO, A FIM DE VIABILIZAR O REQUERIMENTO E A NOTIFICAÇÃO. CUMPRIDAS ESSAS ESPECIFICAÇÕES, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS DE PROVA , CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OBSERVANDO QUE TAIS MEDIDAS NÃO SE REVELAM ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SEJA POR APRESENTAREM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA UTILIDADE PARA COMPROVAR OU AFASTAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE INDEFERIRAM-SE (I) O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA PARA INFORMAR SE, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, FORAM REALIZADOS EVENTOS SEMELHANTES E DE QUE FORMA OCORRERAM, (II) O PEDIDO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO DENUNCIANTE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA, (III) O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONFORME AS RAZÕES FUNDAMENTADAS NA DECISÃO DA COMISSÃO. POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, AS OITIVAS OCORRERÃO PRESENCIALMENTE, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA, EM SESSÃO RESERVADA ÀS PARTES E SEUS ADVOGADOS, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 10 (DEZ) HORAS. TRATA-SE DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 003/2025 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SÉRIE 3, ANO XVII N.º 233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 NA PÁGINA 265. BÁRBARA SIQUEIRA MENDES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – AVISO DE RESULTADO DE ANÁLISE DAS AMOSTRAS E CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE SESSÃO. PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.10.20.02-PMI/ DIVERSAS. OBJETO : Registro de preços para futura e eventual aquisição de material e equipamentos permanentes, destinado a atender as necessidades das Diversas Secretarias do município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. A agente de contratação, torna público o resultado das análises das amostras apresentadas, conforme critérios estabelecidos no Edital, ficando da forma a seguir: A empresa A B LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 57.407.742/0001-53, arrematante dos “GRUPOS DE ITENS 17, 19 e 20”, apresentou, no prazo estabelecido, uma amostra de cada um dos itens que compõem os grupos de itens arrematados, onde, após as devidas análises, foram todas as amostras devidamente homologadas sem nenhuma ressalva, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021. A empresa AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA , arrematante dos “GRUPOS DE ITENS 01, 02, 03, 04 e 09”, não apresentou as amostras dos respectivos grupos de itens, no prazo estabelecido, estando assim, DESCLASSIFICADA. A empresa DX COMPUTADORES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.182.175/0001-83, arrematante do “GRUPO DE ITENS 12”, apresentou no prazo estabelecido no Edital, uma amostra de cada um dos itens que compõem os grupos de itens arrematados. Após as devidas análises foram desaprovadas as amostras do respectivo grupo de itens, estando assim DESCLASSIFICADA. A empresa J.M.V SANTANA COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº12.565.600/0001-86, arrematante dos “GRUPOS DE ITENS 07, 08, 10, 13, 14, 15, 16 e18”, apresentou, no prazo estabelecido, uma amostra de cada um dos itens que compõem os “GRUPOS DE ITENS 07, 08, 10, 13, 14 e 15”, onde, após as devidas análises, foram todas as amostras devidamente homologadas sem nenhuma ressalva, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, com exceção do GRUPO DE ITENS 16 e 18, onde não foram apresentadas amostras, estando a empresa DESCLASSIFICADA para os respectivos grupos de itens. A empresa POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.990.239/0001-66, arrematante dos “GRUPOS DE ITENS 05, 06 e 11” apresentou no prazo estabelecido no Edital, uma amostra de cada um dos itens que compõem os grupos de itens arrematados. Após as devidas análises foram desaprovadas as amostras dos seguintes “GRUPOS DE ITENS 05, 06 e 11”, estando assim DESCLASSIFICADA. Em decorrência da desaprovação das amostras no prazo estabelecido, conforme circunstanciado acima, a Pregoeira da Prefeitura Municipal de Iguatu, no uso das suas atribuições que foram conferidas por lei, convoca as empresas licitantes remanescentes e demais interessados no certame para reabertura da sessão pública que será realizada a partir das 09h:00m. (Horário de Brasília) do dia 16 de dezembro de 2025 , em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (www.licitacaoiguatu.com.br) . Maiores informações no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento do município, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/ n°, Esplanada II, Iguatu, Ceará, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente) . MARIA GILMARA LIMA BANDEIRA MENDES – AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE** .

*** *** * MB50 PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 43.959.649/0001-47 - NIRE 23202194701 - CISÃO PARCIAL.** Em 31/10/2025, os sócios da MB50 PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.959.649/0001-47, registrada na JUCEC sob o NIRE 23202194701, com sede em Fortaleza/CE (“Sociedade Cindida”), aprovaram a cisão parcial da Sociedade Cindida, com a incorporação do acervo líquido cindido, avaliado em R$ 9.824.727,54 (nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), pela NOVA MB50 PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.265.234/0001-80, registrada na JUCEC sob o NIRE 23202194701, com sede em Fortaleza/CE (“Sociedade Incorporadora”), que sucedeu a Sociedade Cindida, sem solidariedade, em todos os direitos e obrigações relativos aos bens que compõem o acerto líquido cindido, nos termos do Protocolo de Justificação celebrado e aprovado em 31/10/2025. Como consequência da cisão parcial, os sócios da Sociedade Cindida aprovaram a redução do capital social da Sociedade Cindida em R$ 61.542,00 (sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais), passando de R$ 75.366,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), para R$ 13.824,00 (treze mil, oitocentos e vinte e quatro mil reais). O ato societário que aprovou a cisão parcial foi devidamente registrado na JUCEC em 07/11/2025, sob o número 7294034.