DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO I A QUE SE REFERE AO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Cargo 1: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: Direito

Cargo 2: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: Administração

Cargo 3: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: Contabilidade

Cargo 4: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: TI - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Cargo 5: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: TI - Infraestrutura

ANEXO II A QUE SE REFERE AO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO

Os candidatos relacionados no Anexo I deste Ato devem comparecer à Célula de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará situada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, em Fortaleza – CE, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8h às 11h e das 14h às 17h, a fim de tratarem do procedimento relativo à Posse nos respectivos cargos efetivos, munidos dos seguintes documentos:

a) original e cópia autenticada ou validada por servidor público da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;

b) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;

c) certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

d) original e cópia autenticada ou validada por servidor público do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

e) original e cópia autenticada ou validada por servidor público, do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no anexo I do Edital nº 01/2024-PGE/SEPLAG, de 08 de novembro de 2024;

f) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual e da Secretaria de Segurança Pública ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. g) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br). Caso não seja possível ao candidato apresentar a certidão em razão de acumulação de cargos que cessará apenas por ocasião da posse, o documento poderá ser apresentado neste último momento; h) declaração de bens;

i) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

• j) Formulário de opção por regime tributário;

k) Laudo Médico de aptidão para o serviço;

O Candidato será encaminhado à Perícia Médica na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários, que ocorrerá após a entrega da documentação acima relacionada em data oportuna, e retornará à Célula de Recursos Humanos para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM, para fins de perícia médica, serão exigidos os exames a seguir, de responsabilidade do candidato:

• Hemograma completo com plaquetas;

• Coagulograma Completo com Tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• Dosagem de glicose, ureia, creatina, ácido úrico, AST, ALT;

• Sumário de Urina;

• Raio X do tórax em PA, com laudo;

• Eletrocardiograma com Laudo;

• Eletroencefalograma com Laudo

• Acuidade Visual com Laudo;

• Acuidade Auditiva com Laudo;

• VDRL e Machado Guerreiro;

• Exame de sanidade mental feito por psiquiatra. Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões, conforme a avaliação pericial.

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, de acordo com o art. 25 da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito a nomeação do candidato.

PORTARIA Nº276/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de realizar negociações de processos desapropriatórios na cidade de Mucambo/ Barragem Oitis, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e da classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.