DOE 11/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº234 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

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OUTROS ERG PARTICIPAÇÕES LTDA .- CNPJ/ME n° 05.663.978/0001-57 NIRE 23.200.977.121 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÕCIOS - Ficam convocados os sócios da ERG PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, Avenida Santos Dumont, n° 3.060, sala 712, Aldeota, CEP 60150-161, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 05.663.978/0001-57 e com seus atos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o NIRE 23.200.977.121 (“Sociedade” ou “ERGPAR”), para deliberarem, em 18 de dezembro de 2025, às 09h:00min (horário de Brasília) em primeira convocação com a presença de sócios representando pelo menos ³/4 do capital social e, às 09h30min , em segunda convocação, com a presença de qualquer número de sócios, por meio da plataforma digital, cujo link será encaminhado para os e-mails e whatsapps de cada sócio , sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberar acerca da venda de ativos imobiliários da ERGPAR, especificamente as Quadras denominadas XIM e 6, fixando as condições pelas quais os administradores poderão dar seguimento à venda, bem como definir a destinação dos recursos auferidos com a alienação, atendendo à seguinte ordem de prioridade: (a) constituição do fundo para garantia da renda da Sra. Maria Claúdia; (b) custeio das despesas necessárias à regularização e divisão dos bens; e (c) distribuição de dividendos para os sócios. 2. Definição da estratégia de desenvolvimento imobiliário da “Gleba 8S”. Deliberação, com base nos estudos de viabilidade técnica elaborados pelo Arquiteto Hissa, sobre a modalidade de empreendimento a ser licenciada e implantada, devendo os sócios optar entre: ( a) parcelamento do solo urbano mediante loteamento , com a abertura de vias públicas e divisão da gleba em quadras (abertas); ou (b) instituição de condomínio de lotes (fechado), com controle de acesso e áreas comuns privativas, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil e da Lei n° 13.465/2017. Aprovada a modalidade, autorizar a contratação dos projetos executivos e o início do processo de licenciamento perante os órgãos municipais e ambientais competentes, e buscar parceiros para o desenvolvimento, se for o caso. Considerando que há, por parte de terceiros, interesse na aquisição do imóvel, sempre que houver oferta de compra por esse terceiro ou por qualquer outro interessado, a proposta deverá ser previamente submetida à apreciação e deliberação dos sócios, cabendo a estes responder quanto à sua aceitação ou recusa. 3. Extinção do condomínio e alienação do imóvel (matrícula n° 10.901- 1º CRI de Natal/RN) Deliberar sobre: a. Aprovação da venda do imóvel em sua totalidade pelo valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) à vista à Fecomércio/RN; b. Caso não seja autorizada a venda, decidir sobre o ajuizamento da ação de extinção de condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil) com pedido de alienação judicial preferencialmente por venda particular já ajustada com a Fecomércio/RN, se ainda possível; 4. Considerando que os sócios da ERGPAR são também detentores, direta ou indiretamente, de 100% das quotas representativas do capital social da empresa Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinar que os administradores da Sociedade transfiram o valor de RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a conta corrente da empresa Nova Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ n° 00.250.615/0001-76 no Banco Bradesco S/A(237), Agência 0564-9, tipo de conta: 04, conta corrente n° 140.414-8 o qual deverá ser integralmente utilizado para a prática de todos os atos necessários à aprovação, implantação e registro do parcelamento do Sítio Butantã até o efetivo registro das matriculas em nome das respectivas receptoras, nos termos do 3º Aditivo ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Recíprocas da Família Bichucher firmado em 06/08/2012 e da planta já anteriormente aprovada junto ao Município de Fortaleza. Finalizados os trabalhos, os administradores da Nova Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. terão prazo de 60 (sessenta) dias para prestar contas à ERGPAR Participações Ltda do valor que foi por ela transferido adiantado, entregando a esta todas as notas fiscais relacionadas aos serviços aprovados pelos sócios com o competente relatório de prestação de contas. De acordo com o resultado do relatório de prestação de contas, os administradores da Nova Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. deverão devolver à ERGPAR Participações Ltda o eventual saldo remanescente que estará devidamente demonstrado na prestação de contas a ela apresentada à ERGPAR ou, caso demonstrado que o valor transferido adiantado pela ERGPAR Participações Ltda. foi insuficiente para cobertura dos gastos realizados pela Nova Horizonte Empreendimentos Ltda., a ERGPAR Participações Ltda, novamente, terá que transferir os recursos necessários no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data solicitada. 5. Determinar que os administradores da Sociedade promovam todas as medidas necessárias à prestação de contas pela empresa Paraguaçu Comércio e Serviços de Petróleo Ltda., acerca da utilização dos créditos tributários provenientes do prejuízo fiscal e do diferido, bem como ao recebimento dos valores porventura devidos à ERGPAR em decorrência da eventual utilização daqueles créditos. Os administradores deverão notificar a empresa acima referida para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente a devida prestação de contas e na hipótese de não ser apresentada os administradores da ERGPAR deverão obrigatoriamente ingressar com as medidas judiciais necessárias para obtenção da referida prestação de contas. 6. Realizar o levantamento topográfico do Loteamento Parque Amaralina, com a identificação dos lotes atribuídos para cada sócio para verificar a eventual compensação para o(s) sócio(s) preterido(s) na divisão. O levantamento topográfico terá que ser feito por 2 (dois) topógrafos, sendo um indicado pelo sócio Otto Bichucher e o outro indicado pelo sócio Adolfo Bichucher Neto e o trabalho deverá ser concluído no prazo de trinta dias após a solicitação feita. Apurada diferença de área na divisão deverão as partes dentro do prazo de 60 (sessenta) dias realizar a compensação seja em área se possível no mesmo local ou seja em moeda corrente, conforme acordo firmado entre as partes. 7. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados, cujo instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva reunião. Encontra-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade, toda a documentação pertinente à matéria constante da Ordem do Dia desta Reunião de Sócios. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2025. Adolfo Bichucher Neto - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. Otto Bichucher - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE A LEI Nº 12.527/2011, ARTIGO 8º, INCISO IV, QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CE 018/2025. PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. CE-018/2025 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO VIÁRIA (PAVIMENTAÇÃO, ESGOTOS E PASSAGENS MOLHADAS) NA SEDE E NOS DISTRITOS, EM VIRTUDE DO PROCESSO FRACASSADO DA CONCORRÊNCIA 014/2025, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL FOTOGRÁFICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO DA ADJUDICAÇÃO : ADJUDICADOR : PREFEITURA DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA. ADJUDICATÁRIO : EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME JRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COM SEDE RUA FRANCISCO GONCALVES FEIJAO| CEP 62.190-000GROAIRAS – CE –, INSCRITA NO CNPJ 39.955.838/0001-74. VALOR GLOBAL : R$ 4.263.442,70 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL QUATROCENTOS E QUARENTA DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), SUJEITO AS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NORMAIS SUJEITO AS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NORMAIS, E, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA N.º 018/2025. DATA DA ADJUDICAÇÃO: 04 DE DEZEMBRO DE 2025. DA HOMOLOGAÇÃO : CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE 018/2025 , QUE FORAM CUMPRIDAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, TODAS AS EXIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS CONCERNENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO, RESULTANDO NA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, VENHO HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO : 04 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO : SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, SR. JOSÉ LINDOMAR BATISTA DUARTE.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ACOPIARA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.08.02. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. EMPRESA CONTRATADA: JRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 39.955.838/000174, REPRESENTADO POR JULIO RODRIGUES ALMEIDA. VALOR GLOBAL R$ 4.263.442,70 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL QUATROCENTOS E QUARENTA DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0901 26 782 2602 1.027 – BENEFICIAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES, FONTE DE RECURSOS: 1500000000/1700000000/1701000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO VIÁRIA (PAVIMENTAÇÃO, ESGOTOS E PASSAGENS MOLHADAS) NA SEDE E NOS DISTRITOS, EM VIRTUDE DO PROCESSO FRACASSADO DA CONCORRÊNCIA 014/2025, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL FOTOGRÁFICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO . DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE DEZEMBRO DE 2025. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: JOSÉ LINDOMAR BATISTA DUARTE – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA / JULIO RODRIGUES ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL.