DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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OUTROS ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA N.°: 001/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.°: 003/2025 . A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, NO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, A TODOS QUE ESTE LEREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE NESTA COMISSÃO PROCESSANTE TRAMITA O PROCESSO POLÍTICOADMINISTRATIVO (DENÚNCIA N.°: 001/2025), EM QUE É DENUNCIADA A SR. BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO, BRASILEIRA, VICEPREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, INSCRITA NO CPF SOB O N.°: 899.485.643-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ALAMEDA MARANHÃO, 105, COLINA DA BOA VISTA, SOBRAL/CE, СЕР: 62039-110, PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI DE Nº: 201/67. E COMO ELA, EM QUE PESEM VÁRIAS TENTATIVAS, NÃO FOI LOCALIZADA NO SEU ENDEREÇO DOMICILIAR E PROFISSIONAL, FICA NOTIFICADA, ATRAVÉS DESTE, QUE A COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Nº 001/2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025, PROFERIU AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES E DECISÕES: A COMISSÃO DEFERIU TODAS AS OITIVAS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, TOTALIZANDO NOVE TESTEMUNHAS: (I) EDINARDO FILHO (PREFEITO); (II) FRANCISCO GERSON RODRIGUES FREIRE (VEREADOR); (III) MARIA DAS NEVES FERREIRA (VEREADORA); (IV) FRANCISCA FERNANDA OLIVEIRA SOUSA (VEREADORA); (V) LEONARDO MARTINS RODRIGUES (VEREADOR); (VI) CARLOS CÉSAR MARTINS (VEREADOR); (VII) LUÍS CARLOS (SECRETÁRIO DE CULTURA); (VIII) FERNANDO ANTÔNIO FARIAS FROTA; (IX) EVELINE DE PAULA PESSOA DIAS. QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ACIMA RELACIONADAS, REGISTRA-SE QUE, POR SEREM PESSOAS PÚBLICAS COM ENDEREÇOS FUNCIONAIS CONHECIDOS, DEVEM SER NOTIFICADAS DIRETAMENTE PELA DEFESA. POR SUA VEZ, ADVERTE-SE QUE, INEXISTINDO PREVISÃO ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI Nº 201/1967, INCUMBE À DEFESA ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU, SOB PENA DE PRESUMIR-SE A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECEREM, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, PARA ASSEGURAR PLENAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA, TAMBÉM DEFERIU AS SEGUINTES PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA: (A) DEPOIMENTO PESSOAL DO DENUNCIANTE; (B) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARA QUE ATESTE FORMALMENTE A INEXISTÊNCIA DE GASTOS PÚBLICOS COM BRINDES DESTINADOS AO EVENTO DO DIA DAS MÃES REALIZADO EM 24/05/2025; (C) INTIMAÇÃO DOS SECRETÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FESTA MEDIANTE DOAÇÃO DE BRINDES, A FIM DE QUE CONFIRMEM QUE O FIZERAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA; (D) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA INFORMAR A ORIGEM DA ESTRUTURA UTILIZADA NO EVENTO DENUNCIADO, BEM COMO OS EVENTUAIS CUSTOS E A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DESSA ESTRUTURA NA DATA DO FATO. CONTUDO, DETERMINA-SE QUE A PARTE INVESTIGADA ESPECIFIQUE QUANTO AO PEDIDO DE ITEM C (INTIMAÇÃO DOS SECRETÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FESTA MEDIANTE DOAÇÃO DE BRINDES), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, A IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DOS SECRETÁRIOS QUE TERIAM DOADO BRINDES AO EVENTO, A FIM DE VIABILIZAR O REQUERIMENTO E A NOTIFICAÇÃO. CUMPRIDAS ESSAS ESPECIFICAÇÕES, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS DE PROVA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OBSERVANDO QUE TAIS MEDIDAS NÃO SE REVELAM ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SEJA POR APRESENTAREM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA UTILIDADE PARA COMPROVAR OU AFASTAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE INDEFERIRAM-SE (I) O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA PARA INFORMAR SE, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, FORAM REALIZADOS EVENTOS SEMELHANTES E DE QUE FORMA OCORRERAM, (II) O PEDIDO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO DENUNCIANTE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA, (III) O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONFORME AS RAZÕES FUNDAMENTADAS NA DECISÃO DA COMISSÃO. POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, AS OITIVAS OCORRERÃO PRESENCIALMENTE, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA, EM SESSÃO RESERVADA ÀS PARTES E SEUS ADVOGADOS, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 10 (DEZ) HORAS. O PRESENTE EDITAL SERÁ DISPONIBILIZADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, A SER PUBLICADO 2 (DUAS) VEZES, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.°: 201/67. FORQUILHA, 9 DE DEZEMBRO DE 2025 BÁRBARA SIQUEIRA MENDES PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Apuiarés-CE -EXTRATO DO CONTRATO- CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de ApuiarésCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE. CONTRATADA: PLANETANET TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.623.550/0001-92 e inscrição municipal sob o n° 36215 com endereço à Rua 25 de Janeiro n° 402 - Bairro - Centro - Cep: 62.630-000 - Apuiarés/ CE. FUNDAMENTO LEGAL: Processo de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 0122025PEFME. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA COM SUPORTE TÉCNICO E TODO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/ CE. PREÇO: R$ 216.036,00 (duzentos e dezesseis mil e trinta e seis reais). PRAZOS: Validade do contrato será de 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas do presente objeto correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria de Educação sob o n° 1001.12.368.0007.2.065 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação, Secretaria de Educação sob o n° 1003.12.368.0007.2.082 - FUNDEB 30% - Gestão Administrativa da Educação Básica, Secretaria de Administração e Finanças sob o n° 0501.04.122.0007.2.015 - Gestão Administrativa do Governo Municipal, Secretaria de Saúde sob o n° 1101.10.122.0007.2.085 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Secretaria de Saúde sob o n° 1102.10.301.0181.2.096 - Gestão Fortaleciento e Expansão da Atenção Priária de Saúde, Secretaria de Saúde sob o n° 1102.10.302.0181.2.101 - Gestão e Expansão da Atenção Abulatorial e Hospitalar - MAC, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social sob o n° 1201.08.122.0007.2.106 - Gestão Adinistrativa da Secretaria do Trabalho e Desenvolviento Social, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social sob o n° 1201.08.243.0143.2.109 - Funcionaento do Conselho Tutelar, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social sob o n° 1202.08.245.0148.2.133 - Bloco da Proteção Social Básica - CRAS/PAIF/SCFV, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social sob o n° 1202.08.245.0149.2.136 - Bloco da Proteção Social Especial (MAC-AS), Secretaria de Cultura, Turismo e Tecnologia sob o n° 0801.13.122.0007.2.048 - Gestão Administratva da Secretaria de Cultura Turiso e Tecnologia, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura sob o n° 0601.15.122.0007.2.024 - Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolviento Urbano e Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente sob o n° 0701.04.122.0007.2.031 - Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolviento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Esporte e Juventude sob o n° 0901.04.122.0007.2.053 - Gestão Administrativa da Secretaria de Esporte e Juventude, Secretaria de Desenvolvimento Econômico sob o n° 1301.04.122.0007.2.147 - Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolviento Econôico - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: Próprios/Vinculados - Origem de Recursos: 1.500.0000,00 - Recursos não Vinculados de Impostos - Origem de Recursos: 1.540.0000,00 - Transferência Fundeb - Impostos e Transferência de Impostos - 70%, Origem de Recursos: 1.600.0000,00 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 1.660.0000.00 - Transferência de Recuros do Nacional de Assistência Social - FMAS - 1.661.0000.00 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social. DATA DO CONTRATO: Apuiarés-Ce, 04 de dezembro de 2025. Signatários: CONTRATANTE: José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. CONTRATADA: PLANETANET TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Kildary Melo Gois - Representante Legal.Apuiarés-Ce, 04 de dezembro de 2025.José Solon Bezerra dos Santos Junior.Ordenador Geral de Despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE SENADOR POMPEU - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SS-CH003/2025 - A Secretaria de Saúde, através de sua Secretária, Sra. Lúcia Cavalcante Silva torna público, para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 10 DE DEZEMBRO DE 2025, de Segundas às Sextas no horário de expediente, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Avenida Francisco França Cambraia, sn, Centro, Senador Pompeu-CE, CEP: 63.600-000, e e-mail [email protected], estará realizando CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALISTAS, VISANDO ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Avenida Francisco França Cambraia, sn, Centro, Senador Pompeu-CE, CEP: 63.600-000, e nos endereços eletrônicos: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ -https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ . Lúcia Cavalcante Silva - Secretária de Saúde - Senador Pompeu/CE, 08.12.2025.