DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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DESCRIÇÃO VALOR R$ Parcela Nominalmente Identificável do art. 7º, Inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009 162,38 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI – art. 3º da Lei nº 15.567/2014 193,86 TOTAL 1.163,12

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 01860567/2003 RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso III, alínea “b”, §§ 2°, 3°, 8° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1° e 15º da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidora LEONÍLIA TELES CAMILO , CPF 036.388.043-72, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 03670716, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 84,51%, a partir de 20/02/2023, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a janeiro/2023, cujo valor é de R$ 2.063,39 (dois mil e sessenta e três reais e trinta e nove centavos). FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 07272957/2011, RESOLVE DEFERIR a renúncia de proventos de aposentadoria formulada, voluntariamente, pela ex-servidora SANDRA MARIA CALOU DE SA , que exercia a função de Agente de Administração, nivel/referencia 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo – ADO, matricula nº 01929615, lotada na Secretaria da Educação – SEDUC, data do Ato de concessão de aposentadoria em 11/10/2012, e data do Diário Oficial do Estado que publicou o ato de concessão de aposentadoria em 05/06/2013, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de setembro de 2024, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº601/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor ADRIANO ALVES GARCIA JÚNIOR , matrícula nº 200788-1-2, que exerce a função de Administrador e o cargo em comissão de Orientador de Célula como gestor e Judas Tadeu Pequeno Maia, matrícula n° 002798-1-1 que exerce a função de Agente de Administração, como fiscal, do contrato, cujo objeto é a contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias interestaduais e internacionais, ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, bagagem e seguro viagem) para a Secretaria da Proteção Social Especial. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°22/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, vem por meio desta, fazer a seguinte Errata ao Edital de Chamamento Público nº 22/2025 – Execução e monitoramento das ações intersetoriais e multissetoriais no âmbito do Programa Ceará Sem Fome por meio de suporte técnico e operacional , contribuindo para a segurança alimentar e nutricional no estado, no âmbito da Secretaria da Proteção Social. ONDE SE LÊ: 6. DA FASE DE SELEÇÃO 6.1 O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 6.2 A fase de seleção observará as seguintes etapas: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Divulgação do Edital de Credenciamento (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, caput) 20/10 a 20/11/2025; 2 Envio das propostas pelas OSCs (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, §1°) 21/11 a 5/12/2025; 3 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 8/12 a 12/12/2025; 4 Divulgação do resultado preliminar 12/12/2025; 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) 15/12 a 19/12/2025; 6 Divulgação das interposições dos recursos 22/12/2025; 7 Interposição de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) 23/12 a 29/12/2025; 8 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29, §1°) 30/12 a 2/1/2026; 9 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 5/01/2026; 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 5/01/2026; 11 Etapa de Celebração (Decreto Estadual n° 32.810/2018, art. 44) 6/1 a 30/01/2026; LEIA-SE: 6. DA FASE DE SELEÇÃO 6.1 O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 6.2 A fase de seleção observará as seguintes etapas: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Divulgação do Edital de Credenciamento (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, caput) 20/10 a 20/11/2025; 2 Envio das propostas pelas OSCs (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, §1°) 01/12 a 19/12/2025; 3 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 8/12 a 12/12/2025; 4 Divulgação do resultado preliminar 12/12/2025; 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) 15/12 a 19/12/2025; 6 Divulgação das interposições dos recursos 22/12/2025; 7 Interposição de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) 23/12 a 29/12/2025; 8 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29, §1°) 22/12 a 29/12/2026; 9 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 5/01/2026 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 5/01/2026; 11 Etapa de Celebração (Decreto Estadual n° 32.810/2018, art. 44) 6/1 a 30/01/2026. Fortaleza/Ce, 03 de dezembro de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 03 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº023/2025

RESULTADO DEFINITIVO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com base no julgamento da Comissão de Seleção designada por meio da Portaria n.º 424/2025, torna público o RESULTADO DEFINITIVO do Edital de Chamamento Público nº23/2025 , destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para execução das ações finalísticas no âmbito da política estadual de Inclusão Social e Produtiva, bem como o gerenciamento do CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CEPID), nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e demais normas aplicáveis. LOTE OSC PROCESSO PONTUAÇÃO RESULTADO 01 Agência de Desenvolvimento Econômico e Social 47001.021804/2025 – 62 11,67 CLASSIFICADA; Instituto Athos de Educação, Cultura, Esportes e Cidadania 47001.021836/2025 – 68 - DESCLASSIFICADA. Fortaleza/Ce, 02 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº02/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, doravante designada CEDENTE, representada neste ato pela Secretária, Sra. Jade Afonso Romero, e a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , doravante designada CESSIONÁRIA, representada neste ato pelo Superintendente, Sr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, representada neste ato pelo