DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Pela presente Cessão de Uso, o Estado do Ceará, por meio da CEDENTE, cede, a título gratuito, à CESSIONÁRIA os imóveis relacionados abaixo , situados na Avenida Antônio Justa, bairro Meireles, Fortaleza/CE, sob responsabilidade da Secretaria de Proteção Social, conforme NUP Nº 24022.002111/2025-27. RESCISÃO: Este Termo de Cessão de Uso terá sua revogabilidade unilateral, a qualquer tempo, sem indenização pelas edificações ou benfeitorias e obrigatoriedade de sua imediata devolução ao Estado do Ceará, à exclusiva discricionariedade deste ou após cessadas as razões que justificaram a cessão de uso do imóvel; Considerar-se-á rescindido este Termo de Cessão de Uso, independentemente de ato especial, retornando o imóvel à CEDENTE, sem direito a CESSIONÁRIA de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos: a) se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada; b) se houver inobservância do previsto na cláusula segunda; c) se a CESSIONÁRIA renunciar à cessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, dar o imóvel em locação, empréstimo e ceder ou transferir o exercício de uso do mesmo; d) se, em qualquer época, a CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio, mediante prévia comunicação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de aviso ou notificação judicial. VIGÊNCIA: Esta Cessão de Uso passa a ter vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - D.O.E, pelo prazo indeterminado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de novembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária de Proteção Social - Cedente, Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti - Superintendente da Escola de Saúde Pública do Ceará – Cessionária e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão - Interveniente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CORRIGENDA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº237/2025, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS E O HARMONY MALL ROTA DO SOL LTDA, PARA O FIM NELA INDICADO.

No Diário Oficial n° 191, de 09 de outubro de 2025, que publicou o extrato da Inexigibilidade de Licitação n° 237/2025, firmado entre a Secretaria da Proteção Social – SPS e o Harmony Mall Rota Do Sol Ltda, fica corrigido o parágrafo segundo nos seguintes termos: Onde se lê: Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo, tendo como valor mensal a quantia de R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais). Leia-se: Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo, tendo como valor mensal a quantia de R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais), e o valor global da contratação referente a 24 messes, é de R$ 492.000,00 (Quatrocentos e noventa e dois mil reais). Fortaleza/Ce, 02 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº475/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a transferência do socioeducando de unidade, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§ 1º do art 12º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº475/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA SEAS Nº476/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a transferência do socioeducando de unidade, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§ 1º do art 12º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº476/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA SEAS Nº477/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar uma adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à transferência da socioeducanda de unidade, conforme decisão judicial, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, § 1º do art 12º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº477/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº478/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA MIRELLI MACEDO SAMPAIO , ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO SOCIOEDUCATIVO I, DNS-3, matrícula de nº 3002514-8, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no período de 09 a 11 de dezembro de 2025, com a finalidade de participar de uma reunião na Escola de Socioeducação Milton Carlos Lima de Oliveira, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), que acrescido de 35% perfaz um total de R$ 465,01 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, art. 12 § 1, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.