DOE 18/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU DECRETO EXECUTIVO n° 95/2025 – Gabinete da PrefeitaSenador Pompeu/CE, 16 de dezembro de 2025.DECRETA E SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, letra “f” c/c art. 49, item II, da Lei Orgânica Município de Senador Pompeu/CE, dispõe:CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas, a má distribuição no espaço temporal das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vem comprometendo o armazenamento de agua, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2024, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população.CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos dessas situações de anormalidade; CONSIDERANDO o ofício 026/2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, datado de 01 de dezembro de 2025, que informa a necessidade de decretação de situação de seca no município de Senador Pompeu, em razão das perdas significativas na agricultura e pecuária, ocasionadas pela ausência de aporte hídrico nos reservatórios das regiões dos distritos; eCONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, consta em Parecer Técnico do coordenador da defesa civil do Município, favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA: Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reabilitação e reconstrução do cenário. Art. 3° Autoriza-as a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se o Decreto Executivo n° 86/2025, e deverá vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE.Senador Pompeu/CE, 16 de dezembro de 2025.MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIREPrefeita Municipal de Senador Pompeu/CE

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE AVISO DE PUBLICAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 22.10.001/2025 - SRP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11.12.001/2025 ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESA VENCEDORA: ALEXANDRE BARBOSA CALADO –ME COM CNPJ: 10.504.603/0001-84, ESTABELECIDA NA R JOAO SIGEFREDO ARRUDA, 52, ALTOS, CENTRO, MASSAPE-CE, 62.140-000 VENCEDOR POR MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO EQUIVALENTE A: R$ 823.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS) QUE COMPÕE O PREGÃO EM EPIGRAFE. VALIDADE: 12 MESES, OU SEJA, DE 11/12/2025 À 11/12/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO DE SPOTS, TESTEMUNHAIS, COLETIVA DE IMPRENSA E ENTREVISTA DE CAMPO EM RÁDIOS DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONTENDO MATÉRIA DE INTERESSE PUBLICO, COM VEICULAÇÃO EM EMISSORA DE ALCANCE EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE – CE. INFORMAÇÕES NA SEDE DA CPLP, LOCALIZADA À AV. CAPITÃO BRITO, S/N, CENTRO – MARTINÓPOLE /CE, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00H. MARTINÓPOLE/CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS LOURENÇO ALVES – PREGOEIRO .**

ESTADO DO CEARÁ- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - Aviso de Retomada – Pregão Eletrônico n° 2025.06.30.1. O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos de Juazeiro do Norte/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizado, através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), a RETOMADA do certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico n° 2025.06.30.1 , cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na locação de caminhões e máquinas pesadas destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Município de Juazeiro do Norte/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos. O que faz em virtude da rescisão contratual com a empresa NA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA junto ao Lote 01. A sessão para convocação das empresas remanescentes para o Lote 1 fica marcada para o dia 23 de dezembro de 2025, a partir das 09:00 horas. Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, 1º andar – Centro - CEP: 63.010-015, pelo telefone (88) 3199-0363, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Juazeiro do Norte/Ceará, 17 de dezembro de 2025. Cícero Roberto Sampaio de Lima – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Aviso de Licitação. O Município de Jijoca de Jericoacoara, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº. 2025.12.08.01PE-SRP, tipo menor preço por lote, cujo objeto é registro de preço para futuras e eventuais contratações de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e controle informatizado da frota de veículos, por meio de uma plataforma de autogestão integrada, contemplando telemetria, videomonitoramento, administração de abastecimentos e manutenções veiculares (preventivas e corretivas), com utilização de cartões corporativos e intermediação financeira junto a uma rede de estabelecimentos credenciados. A solução tecnológica deverá, ainda, incorporar recursos de biometria facial e inteligência artificial, integrados à plataforma web de gerenciamento e aos aplicativos móveis compatíveis com sistemas Android e IOS, com vistas à otimização de processos, reforço da segurança operacional e aprimoramento das análises preditiva. Data de Cadastramento das Propostas a partir do dia 19 de dezembro de 2025 as 18h00min (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br até o dia 12 de janeiro 2026 às 08h59min; Abertura das Propostas no dia 12 de janeiro de 2026, a partir das 09h00min. Os horários referem-se ao horário local. Referido Edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos: www.licitamaisbrasil.com.br, www.gov. br/pncp/pt-br e pelo portal do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Jijoca de Jericoacoara/CE, 17 de dezembro de 2025. Francisco Leandro Silva Sales - Pregoeiro.

*** *** * ESTADO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ. A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.09.19.001-SEINFRA decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2022-SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, EM RUAS LOCALIZADAS NO SÍTIO CATOLÉ E NO DISTRITO DE SÃO JOÃO, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONFORME PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE P REÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. CONTRATADO(A): REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. PRAZO: 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA FREITAS. ASSINA PELA CONTRATANTE:** PAULO AURELIO DA SILVA COSTA.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ. A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.09.19.001-SEINFRA decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2022-SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, EM RUAS LOCALIZADAS NO SÍTIO CATOLÉ E NO DISTRITO DE SÃO JOÃO, ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONFORME PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART, EM ANEXO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. CONTRATADO(A): REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. PRAZO: 04/10/2024. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA FREITAS. ASSINA PELA CONTRATANTE: CARLOS HENRIQUE PESSOA DE SOUZA.