DOE 18/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

22

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

TERMO DE COMPROMISSO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS

PARTÍCIPES: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS ROSA VIRGÍNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA . OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a destinação de materiais recicláveis descartados na Sede da Instituição NUTEC, classificados como não perigosos (papel, papelão, copos descartáveis, garrafas de plástico, metais diversos, entre outros) , para fins de reciclagem, pelo prazo e condições estabelecidos neste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de compromisso encontra-se fundamentado no Decreto Estadual nº.32.981, de 21 de fevereiro de 2019, e legislação correlata. FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, do estado do Ceará, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. VIGÊNCIA: Este termo de compromisso vigorará por até 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR: Sem repasse financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem repasse financeiro. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente do Nutec/ Musamara Mendes Pereira - Presidente da Associação dos Agentes Ambientais Rosa Virgínia e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da SEMA como Interveniente. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2025. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº315/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.007508/2025-41, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERNESTO DE SOUSA GADELHA , ocupante do cargo de Coordenador, lotado na Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura - CCFOL, matrícula nº 3000966-5, a viajar à cidade de Tauá/CE, ocorrida no período de 11 a 12 de dezembro de 2025, para participar da roda de conversa intitulada “Arte e a cultura no ensino em tempo integral”, dentro da programação do 16º Festival dos Inhamuns de Artes Cênicas, concedendo-lhe o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

AVISO DE EDITAL - 2º EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS LITERÁRIAS NOS

MUNICÍPIOS DO CEARÁ

FUNDAMENTO LEGAL: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, com fundamento nos princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022; no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024; no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022; na Lei Estadual nº 16.026, de 01 de junho de 2016; na Lei Estadual n° 18.662, de 27 de dezembro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e demais normas aplicáveis à espécie, torna público o 2º Edital de Chamamento Público para Realização de Feiras Literárias nos Municípios do Ceará , destinado a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração visando à execução, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, de 04 (quatro) Feiras Literárias em municípios do Estado do Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste Edital a seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, 04 (quatro) Feiras Literárias em municípios do Estado do Ceará, conforme as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo 1). O valor global da parceria será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A relação dos municípios, que sediarão as 04 (quatro) Feiras Literárias, será definida, oportunamente, por deliberação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – Secult, após a seleção da OSC. Caso necessário, a OSC selecionada deverá adequar o plano de trabalho, o cronograma e a logística às definições da Secult, sendo vedada à OSC a indicação, a substituição ou a exclusão de municípios sem autorização prévia e expressa da Secult. As propostas dos projetos poderão ser apresentadas por Organizações da Sociedade Civil com pelo menos 2 (dois) anos de existência e experiência cultural, localizadas no Estado do Ceará, no campo do livro e leitura, organização e realização de programação literária, experiência em realização de eventos e feiras literárias, diálogo com a educação, o mercado livreiro, escritoras, escritores e os profissionais da cadeia mediadora do livro e organização e disponibilização de estrutura Feira de Livros com expositor (editoras, livrarias e autores/autoras independentes), contemplando praça de convivência. DOS VALORES E VAGAS: O presente Edital terá o aporte financeiro total no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o apoio financeiro ao projeto selecionado, com recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399/2022. A Organização da Sociedade Civil poderá inscrever apenas 01 (um) único projeto no edital. Havendo insuficiência de projetos classificados e classificáveis a Secult Ceará poderá realizar o remanejamento do recurso, previsto neste edital, para ampliar o número de projetos selecionados em outros editais da Política Nacional Aldir Blanc. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Segue informações sobre Gestão/Unidade, Programa de Trabalho, Objetivo, Entregas, Função, Subfunção, Ações Orçamentária, Elemento e Fonte de Recursos, MAPP, em conformidade com o Plano Plurianual 2024-2027 – Lei Nº 18.662, de 27 dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA Nº 19.154, de 23 de Dezembro de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 a Lei 18.973, de 05 de agosto de 2024. Bem como o projeto de Lei nº 85/25 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 Lei Nº 19.382, de 14 de julho de 2025. (D.O. 16.07.2025). Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA Programa de Trabalho: 133 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO, FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA Objetivo: 133.3 - Democratizar o acesso ao livro, à leitura e à literatura. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 10085 - Promoção de Feiras Literárias em Municípios Cearenses Ação: 12938 - PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL - FEC Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 MAPP: 638 - FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) - Formação e Conhecimento DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2025 PARA EFEITO DE CADASTRO DE PRÉ-RESERVA

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2026 PARA EFEITO DE CADASTRO DE PRÉ-RESERVA