DOE 18/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 55

serviços de fornecimento de água e esgoto tratado, para atender as necessidades operacionais da Sede da APA da Bica do Ipu, Unidade de Conservação gerida pela SEMA. João Cassimiro do Nascimento Neto – Secretário Executivo do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.002717/2025-60-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 04/2025, com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA (Respondendo).

Kamila Carvalho Calado ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 027/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. , CNPJ nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada nas Casas da Mulher Cearense dos municípios de Iguatu-CE, Tauá-CE e Crateús-CE, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 7.446.456,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 62100001.14.422.167.21053.02.339034.1.500.9100000.0 (dotação 01698) (2025); 62100001.14.422.167.21053.02.339037.1.500.9100000.0 (dotação 11298) (2025); 62100001.14.422.167.21053.12.339034.1.500.910000 0.0 (dotação 06526) (2025); 62100001.14.422.167.21053.12.339037.1.500.9100000.0 (dotação 06489) (2025); 62100001.14.422.167.21053.13.339034.1. 500.9100000.0 (dotação 11310) (2025); 62100001.14.422.167.21053.13.339037.1.500.9100000.0 (dotação 11354). DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada pelo(a) Gestor(a) do Contrato Grayce Cavalcante de Sousa, CPF nº 067.881.713-86, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a). A execução contratual será fiscalizada pelo(a) Fiscal(a) do Contrato Luan Ferreira da Silva, CPF nº 603.851.433-38, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a). DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e Marinalva Lima Pereira Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA.

Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 018/2025

PROCESSO Nº: 70000 / 000662 2025-21 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (SaaS) , visando a disponibilização de licenças do pacote Google Workspace, incluindo os serviços de instalação, migração de dados, customização, integração inicial com os sistemas existentes, capacitação de usuários e suporte técnico especializado JUSTIFICATIVA: Necessidade de uma solução tecnológica capaz de apoiar as atividades administrativas e operacionais com segurança, eficiência e escalabilidade da SEPA VALOR GLOBAL: 82.872,00 ( oitenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.126.421.21196.03.3391 40.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - CNPJ nº 03.773.788/0001-67 DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SELEÇÃO DIRETA BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, POLÍTICA DE SELEÇÃO - GN 2350-15 Nº06/2025

Considerando a solicitação da Coordenadoria do Programa Ceará Mais Digital – UGP CEARÁ MAIS DIGITAL, relativa ao NUP: 46001.011491/2025-71, com fundamento nas Políticas de Seleção do Banco interamericano de Desenvolvimento – BID, GN 2350-15, em decorrência da celebração do contrato de empréstimo nº 5516/OC-BR e, subsidiariamente, no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ nº. 03.773.788/0001-67, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, SOB DEMANDA, PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E SISTEMAS COM O USO DA PLATAFORMA SYDLE ONE (PLATAFORMA DIGITAL CORPORATIVA ALL-IN-ONE), EM PROJETOS DE AUTOMAÇÃO, ROBOTIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OUTROS, pelo período de 12 (doze) meses de execução, por trata-se de aquisição de serviços prestados por empresa pública integrante da Administração Pública, criada com fim específico de executar serviços de processamento de dados e com experiência de valor excepcional para a execução do serviço, cujo custo é de R$ 8.395.330,00 (oito milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta reais), devendo essa despesa correr à conta da dotação orçamentária: 46100005.03.126.191.12268.15.449140.1.7543220059.1, ficando autorizada a emissão de Nota de Empenho relativa ao pagamento da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, CNPJ nº. 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará. Secretaria do Planejamento e Gestão, em Fortaleza/CE, na data da assinatura eletrônica 11/12/2025.

Daniel de Carvalho Bentes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº019/2025

NUP: 46001.010606/2025-19

ENTIDADE TITULAR DO CRÉDITO: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; OBJETO Alteração do item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA e do item 11.1 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100005.04.122.425.12140.03.339020.1.501.1100001.0.4.01 PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIO: Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário do Planejamento e Gestão. Secretaria do Planejamento e Gestão-Seplag, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Cláudia Maria Studart Norões Ellery

COORDENADORA DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº33/2025

NUP: 46001.009269/2025-17 – SACC: 1409660 – IG: 14227490

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ; OBJETO: Contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste