DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

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PROCESSO Nº: / 46072.005152/2025-12 OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados JUSTIFICATIVA: Trata de procedimento administrativo protocolizado sob o número 46072.005152/2025-12, em atendimento ao disposto no Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, motivado pela Comunicação Interna nº 002007/2025/ CEARAPREV/GEATE, autorizado pela autoridade superior, a pedido da Diretoria Administrativa-Financeira, por intermédio da Gerência de Atendimento, que solicita a consecução do objeto acima descrito. A justificativa que consta na exordial, destacou que “apesar do incentivo ao uso de meios eletrônicos, é importante frisar que nem todos os destinatários possuem acesso regular a tecnologias digitais, sendo o envio de correspondência física ainda indispensável para garantir o pleno acesso à informação, a ampla defesa e o contraditório ”. Além disso, asseverou que a CEARAPREV, instituída pela Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, é a unidade gestora única do SUPSEC, sendo responsável por toda a administração, gerenciamento e operacionalização do sistema previdenciário estadual, incluindo a arrecadação e gestão dos fundos, bem como a análise e concessão de benefícios. Portanto, a manutenção de canais eficientes de comunicação é estratégica e necessária para o cumprimento das suas finalidades institucionais. Registra-se que nos autos constam o Documento de Formalização de Demanda (pág. 002 – 004), contrato nº 001/2022 (pág. 006 – 015), primeiro termo aditivo (pág. 016 – 018), segundo termo aditivo (pág. 019 – 021), terceiro termo aditivo (pág. 022 – 024), quarto termo aditivo (pág. 025 – 026), extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará da IN nº 001, de 19 de dezembro de 2024 (pág. 027 – 044). VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.0 09.02.09.126.421.20204.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.39.15. 2.1 – 12541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021 – Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A vista do Parecer Jurídico nº 365/2025 – ASJUR/CEARAPREV contido nos autos (pág. 082 - 098) DECLARO, nos termos do Art. 74. inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO para contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0010-02, referente à prestação de serviço de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, conforme Relatório de Inexigibilidade (pág. 060 - 064). RATIFICAÇÃO: Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, nos termos da declaração proferida pelo Sr. Gustavo Régis Lopes Martins Vieira, Gerente de Contratos e Convênios e Gestor de Unidade Contratante desta Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, nos autos do processo sob comento, conforme relatório apresentado (pág. 060 – 064), Estudo Técnico Preliminar (pág 065 - 068), com apreciação feita pela Assessoria Jurídica desta pasta.

José Juarez Diógenes Tavares DIRETOR-PRESIDENTE

Publique-se.

PORTARIA Nº605/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora GLÓRIA FRANCISCA BURLAMAQUI CARVALHO , matricula n° 3002781-7, que exerce o cargo em comissão de Coordenador DNS-2, como gestora da Ata de registro de preços, cujo objeto versa sobre serviços de manutenção corretiva com reposição de peças dos equipamentos que compõem a brinquedopraça: 01 casinha dupla com ponte de playground; 01 casinha dupla com ponte em eucalipto; 02 escorregadores com balanço triplo; 01 gangorra de eucalipto; 02 brinquedos de mola, 01 gangorra dupla frontal inclusiva e gradil tipo nylofor, pelo período de 12 meses. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa MOTOVALLE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA , com sede na Rua 01, Quadra 73 Lote 12, Centro II, Água Boa/ MT, CEP 78.635-000, inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.109/0001-25, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Rubens Gonçalves dos Santos, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.022784/2025-47, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240022/SEPLAG – ARP Nº 2025/31575, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Motocicletas , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 61.338,12 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e doze centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 4710 0001.08.122.421.10222.03.449052.1.5009100000.0; 47100001.08.122.421.10222.03.449052.2.5009100000.0; A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Rubens Gonçalves dos Santos - Motovalle Comércio de Moto Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCESSO Nº47001.021302/2025-31 OBJETO: Contratação direta da artesã MIRIAN SILVA FERNANDES, inscrita no CPF n° 325.xxx.xxx-15, detentora da Identidade Artesanal nº 46350, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […] VALOR GLOBAL: 850,00 ( Oitocentos e cinquenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12100 47200003.11.691.271.10728.03.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.021302/2025-31, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MIRIAN SILVA FERNANDES , inscrita no CPF n° 325.xxx.xxx-15, detentora da Identidade Artesanal nº 46350. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 10 de dezembro de 2025; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

PROCESSO Nº47001.022095/2025-32 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão(a) JAILMA GOMES DA CONCEIÇÃO FARIAS, inscrito(a) no CPF n° 005.xxx.xxx-73, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 52217, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializado […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca,