DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 121

parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE. ; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2023 por mais 12 (doze) meses, contada a partir de 10 de janeiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 901.286,52 (novecentos e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: Fica estendido até 10 de janeiro de 2027, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 15/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa Serviços Empresariais e Representação LTDA).

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

PORTARIA N°2601/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor, MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ , matrícula n° 002.076, para atuar como gestor do Contrato nº 161/2025, a gestora substituta do contrato será a servidora; CAROLINA MOURÃO DE FIGUEREDO FELIX , Matrícula: 029293. A fiscalização administrativa ficará a cargo do servidor; RAIMUNDO PONTES NETO , matrícula: 022224, e como Fiscal substituto: TIAGO MATOS DE SÁ , matrícula: 018374. Firmado com a empresa MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Mobiliários. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA , inscrita sob o CNPJ n° 03.963.184/0001-83, estabelecida na Rua Misael Pedreira da Silva, n° 98, Edif. Empire Center, Sala 1004, Santa Lucia, Vitória/ES. OBJETO: O objeto do contrato é a Aquisição de Mobiliários , conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O CONTRATANTE, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual do Ceará n° 35.323/2023, e aos preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, inclusive Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente contrato, decorrente do processo administrativo nº 11528/2025 – ALECE, Adesão n° 200/2025, da Ata de Registro de Preços n° 768/2025 da Agência de Modernização da Gestão de Processos de Alagoas – AMGESP, do Pregão Eletrônico nº 90.047/2025. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contado da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 175.686,96 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.10147.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Elenilton de Moura Mendes pela empresa MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 160/2025; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: CONSÓRCIO SOLAR +LEG ,CNPJ:64.013.901/0001-09, constituído pelas empresas NÓBREGA & ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.995.315/0001-84, com sede na Rua Francisco Paulino da Silva, nº 195, Quadra 75, Lote 05/08, Sala 02, Jardim Sorrilândia II, Sousa/PB, CEP 58.805-263. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 13287/2025, autuado em 16 de dezembro de 2025, e nas disposições do art. 124, inciso I, alínea “a”. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a formalização da inclusão do CNPJ próprio do Consórcio (nº64.013.901/0001-09) na qualificação contratual , visando a correta execução financeira, fiscal e de faturamento. 2.2. Para todos os efeitos legais e contratuais, especialmente para emissão de Notas Fiscais e retenções tributárias, passa a ser considerado o CNPJ do consórcio supramencionado, mantendo-se a responsabilidade solidária das empresas consorciadas e a liderança da empresa NÓBREGA & ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência da data da sua assinatura a 11 de dezembro de 2026, coincidindo com a vigência do Contrato nº 160/2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA:16/12/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.Brendo Nóbrega de Assis e Ilanio de Freitas Dantas pelo CONSÓRCIO SOLAR +LEG . ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/000120, com sede na Avenida Desembargador Moreira, nº 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, Fortaleza/CE, doravante denominada ALECE, por intermédio de seu Diretor Geral, Paulo Ferreira Rolim, torna público o presente CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO para a prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos preparatórios para concursos públicos, por meio do Projeto Aprova+ Alece. O presente credenciamento é regulado pelo processo administrativo nº 08487/2025, pelo Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023, pelos preceitos do Direito Público, pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 74, inciso IV e o art. 79, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, conforme minuta aprovada pela Procuradoria Geral desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: O Projeto Aprova+ ALECE é uma ação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em conjunto com a Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE que visa proporcionar à sociedade, de forma qualificada e gratuita, principalmente para aqueles que estão economicamente à margem, o acesso a cursos preparatórios para a realização de concursos públicos. O Projeto é realizado de forma híbrida, com aulas durante os dias da semana (segunda a sexta) à noite, bem como no sábado, de forma presencial. A metodologia utilizada, em suma, são as aulas expositivas, em conjunto com a resolução de questões e aplicação de simulados, sendo o modelo de ensino modificável de acordo com a escolha do professor. O público-alvo é composto, preferencialmente, por alunos com comprovação de baixa renda advindos da escola pública, com ensino médio completo, com idade a partir dos 18 anos completos até a data da inscrição. DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: As solicitações de credenciamento deverão ser realizadas por meio do seguinte link: https://doity.com.br/cadastro-de-credenciamento, a partir da data da publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que atendidos todos os requisitos previstos neste Edital e enquanto este permanecer vigente. VIGÊNCIA: O presente credenciamento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, prorrogável, por igual período, a critério da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste credenciamento ou relacionadas a atos dele originados que não possam ser dirimidos administrativamente, não prevalecendo qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL