DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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DECRETO Nº36.998 , de 16 de dezembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 125.226.114,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para adequação de recursos em determinadas dotações, visando assegurar o alinhamento entre a programação financeira e a execução das ações planejadas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, referentes à folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PGJ para viabilizar o pagamento das despesas da folha de pessoal do mês de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP para viabilizar despesas contratuais do mês de dezembro, especialmente da área de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para atendimento das despesas da folha de pagamento do mês de dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para aquisição de equipamentos para escolas profissionais e a execução de reformas em unidades escolares e ao pagamento de despesas com a folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para viabilizar transferências e ajustes orçamentários necessários ao pagamento de instrumentos celebrados entre a Secretaria da Saúde e municípios e/ou instituições, ao custeio de unidades hospitalares, à aquisição de equipamentos e materiais médico-hospitalares, à execução de obras, ao atendimento de contratos de gestão, à prestação de serviços essenciais e ao cumprimento de demandas judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para provimento de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR destinada à contrapartida de contrato de empréstimo, visando à continuidade da supervisão e execução da obra de duplicação da rodovia CE-085. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG para recepcionar recursos oriundos de emenda parlamentar, destinados ao reforço da programação orçamentária do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para recomposição de saldo orçamentário, visando à cobertura de despesas não empenhadas em 2025, a serem executadas em 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para cobrir despesas de pessoal, referentes ao mês de dezembro de 2025, visando ao encerramento do exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para pagamento de pessoal requisitado, referente ao período de junho a dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para despesas com a folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário dos servidores efetivos e comissionados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON visando ao atendimento das despesas de pessoal comissionado do PROCON Ceará, especificamente da folha de dezembro de 2025. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde Dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, e Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 125.226.114,85 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E CATORZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulações. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO