DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ECILDO EVANGELISTA FILHO , Secretário-Executivo de Proteção Social, matrícula: 300019-7-4, a viajar a cidade de Brasília/DF no período de 17 a 18.12.2025, a fim de participar da Premiação Brasil sem Fome concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento) perfazendo o valor de R$ 992,02 (novecentos e noventa e dois reais e dois centavos) mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 4.806,50 (quatro mil oitocentos e seis reais e cinquenta centavos) de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., de 15 de fevereiro de 2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR TÂNIA MARA SILVA COELHO , matrícula nº 139.332-19, SECRETÁRIA DA SAÚDE, a viajar à cidade de São Paulo/SP, nos dias 02 a 03 de dezembro de 2025, com o objetivo de participar de premiação dos 100 Mais Influentes da Saúde 2025, promovido pelo Grupo Mídia por meio do Ecossistema Healthcare, com despesas de passagens e diárias por conta do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, sem ônus para o erário Estadual. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar o servidor MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS , matrícula nº 00874, ocupante do cargo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à Brasília-DF, no período de 01 a 03 de dezembro do ano corrente, a fim de Participar da audiência entre o Complexo Industrial e Portuário do Pecém e a Diretoria Geral da ANTAQ, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidas de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$6.502,14 (seis mil, quinhentos e dois reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 28 de novembro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o nº. 07.040.108/0001-57, representada neste ato por seu Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da capital, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, denominada simplesmente CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos artigos 107, 124, inciso I, alínea b e artigo 125, todos da Lei nº 14.133/21, bem como no Processo Administrativo NUP nº. 30001.019797/2025-36; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 004/2024, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20 de janeiro de 2026, até 19 de janeiro de 2027, e o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), com o acréscimo de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), equivalente a 10% do valor total do contrato, para R$ 6.204,00 (seis mil e duzentos e quatro reais). Dotação Orçamentária: 0100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 20 de janeiro de 2026, até 19 de janeiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº274/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; CONTRATADA: Empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.198.254/0001-17, com sede em SHN Quadra 1 - Bloco A, Ed. Le Quartier, sala 803, Bairro: Asa Norte, Cidade: Brasília/DF, CEP: 70701-000, neste ato representada por Márcia Caetano da Silva, doravante denominada CONTRATADA; OBJETO: ITEM 2 da Ata de Registro de Preços nº 40/2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 90001/2024, publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em 18/06/2024, recentemente prorrogada pelo Termo Aditivo nº 06/2025, correspondente a aquisição de 18 (dezoito) licenças “ADOBE CREATIVE CLOUD VIP TEAMS GOVERNAMENTAL ALL APPS” , LICENÇA SUBSCRIÇÃO POR 36 MESES, no valor unitário de R$ 14.188,50 (quatorze mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Ata de Registro de Preços nº 40/2024 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, publicada no PNCP de 18/06/2024, processo administrativo nº 19973.106576/2023-13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, e no Processo Administrativo NUP nº 30001.016837/2025-98. VALOR GLOBAL: R$ 255.393,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.421.20 300.15.339040.1.500.9100000.0.2.01 DA VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. XIV – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Márcia Caetano da Silva – CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

NUP: 30001.018219/2025-82 EXTRATO ADITIVO DE FOMENTO Nº79/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 79/2025 II – OBJETO: O presente termo de aditivo tem por objeto modificar a cláusula terceira do Termo de Fomento nº79/2025 , sem alteração de valor ou do objeto, ajustando o valor global do instrumento para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exclusivamente com o intuito de corrigir erro de digitação. III - VALOR GLOBAL: R$50.000,00 IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado. V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 09 de dezembro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e George Marconi Sousa Silva, Instituto Culturação.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº74/2025 – O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 31, Inciso I do Estatuto da Etice; RESOLVE EXCLUIR, da Portaria nº072/2024 , publicada no Diário Oficial datado de 18/10/2024, KARINNY CUSTÓDIO DE MELO , Matrícula 30000005 e LÚCIA POMPEU DE VASCONCELOS CASTRO , matrícula 00010413, e INCLUIR a Superintendente Jurídica REBECA ARAÚJO LOURENÇO , Matrícula 30001036 e a Sra. ROSSANA MARIA GUERRA LUDUEÑA , matrícula 00046310, ficando a seguinte composição: REBECA ARAÚJO LOURENÇO como presidente do Comitê de Elegibilidade da Etice; ROSSANA MARIA GUERRA LUDUEÑA e ROBERTA MARIA DE ALBUQUERQUE SÁ, a partir da data da publicação desta Portaria e até ulterior deliberação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

PRESIDENTE