DOE 16/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº98/2024

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 98/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida dos Expedicionários, Nº 4995, Vila União, Sala 207, Fortaleza/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos I e II, e §§1º e 8º, da Lei nº 13.303/2016 e arts. 75 e 77 do Regulamento de Licitações e Contratos da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão e o acréscimo contratual decorrentes da readequação qualitativa da planilha de serviços, em razão da entrega, pela CONTRATADA, dos projetos executivos complementares elaborados com base no projeto básico fornecido pela CONTRATANTE, resultando na supressão do valor do contrato em R$ 99.702,84 (noventa e nove mil, setecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 5,18% do valor originalmente contratado, e, simultaneamente, o acréscimo do valor do contrato em R$ 99.702,85 (noventa e nove mil, setecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), igualmente equivalentes a 5,18% do valor inicial. A presente alteração qualitativa não implica modificação do valor global do contrato, mantendo-se, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.703.705,18; X - DA VIGÊNCIA: Até dia 05 de fevereiro de 2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp e Jackson Henrique Costa Lima.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2025

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Pimenta, 195, bairro Montese, Fortaleza/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o arts. 72 e 81, I, VI, da Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações c/c art. 74, I, II e III, §1º e §2º da RILC da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 90 (noventa) dias, contados a vigência a partir do dia 14 de fevereiro de 2026 a 14 de maio de 2026, e a execução a partir do dia 04 de janeiro de 2026 a 03 de abril de 2026.; IX - VALOR GLOBAL: Sem impacto financeiro; X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 14 de fevereiro de 2026 a 14 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 12 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Antônio Olírio Teixeira Júnior. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº935/2024 PROCESSO NUP 63000.001616/2025-84

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, 1100 - Fortaleza/CE, CEP 60.050-011 inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 935/2024 , conforme Processo NUP nº 63000.001616/2025-84, que se regerá pela legislação pertinente, especialmente o art. 109 da Lei 14.133/2021, mediante as Cláusulas e condições que seguem. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto atestar a existência de créditos orçamentários vinculados ao Contrato nº 935/2024, para o seu próximo exercício financeiro, em atendimento ao determinado no art. 109 da da Lei nº 14.133/2021, e da Cláusula 3ª, e em conformidade com a Declaração de Recursos Orçamentários anexada aos autos em epígrafe. Ficam renovados os créditos orçamentários no valor global anual estimado de R$ 332.870,88 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos). Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 12 de dezembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 22001.135768/2025-92, RESOLVE exonerar a pedido, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 o(a) servidor(a) ISRAEL ALVES DE ANANIAS MEDEIROS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 30608690, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 20 de setembro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 12 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2399/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.161067/2025-17, resolve autorizar a dispensa do ponto , da servidora FLAVIA DE SENA NERI , matrícula nº 16917613, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotada na EEMTI Liceu do Conjunto Ceará, para apresentar trabalho no 14º Congresso Internacional da ABRALIN – INTERAB 2026, que acontecerá em Recife, de 02 a 06 de março de 2026, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20240077 - SEDUC NUP 22001.093234/2024-09**

OBJETO:Construção de uma Escola de Ensino Médio, Urbana, Tipo II, com 12 (Doze) salas de aula, no Bairro Messejana, Município de Fortaleza/CE. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 03 designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA CONSÓRCIO FEITOSA - GTM (CONSTRUTORA FEITOSA LTDA / GTM ENGENHARIA LTDA) VALOR A SER CONTRATADO R$ 11.092.785,56 Fortaleza, 14 de Novembro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR