DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

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Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas do Ministério Público do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20199 Pagamento do Benefício Especial aos Aposentados e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo do Estado do Ceará Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20200 Pagamento do Benefício Especial aos Aposentados e Pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Ceará Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20202 Pagamento do Benefício Especial aos Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20203 Pagamento do Benefício Especial aos Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20208 Pagamento do Benefício Especial aos Aposentados e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo do Estado do Ceará Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20210 Pagamento do Benefício Especial aos Aposentados e Pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo do Estado do Ceará Detalhamento: Pagamento do Benefício Especial aos aposentados e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo do Estado do Ceará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 123/2013. 20366 Devolução de Recursos Provenientes de Portarias, Convênios, Contratos de Financiamento e Outros Recursos Manutenção Detalhamento: Viabilizar pagamentos de despesas relativas à devolução de recursos não executados oriundos de portarias, convênios, contratos de financiamento entre outros recursos provenientes do bloco de manutenção 20479 Obrigações Especiais Devidas pelo Estado. Detalhamento: Obrigações Especiais Devidas pelo Estado. 20664 Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao PPA 2020 2023 SETUR. Detalhamento: Pagamento De Indenizações e Restituições referentes a bens ou serviços entregues anteriormente ao PPA 2020 2023 SETUR. Programa 428 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE ATIVOS Objetivo Específico: 428.1 Promover a geração, otimização e melhor retorno possível dos ativos do Governo do Estado. Entrega ASSESSORIA REALIZADA Definição: Consiste na atuação técnica voltada ao apoio à gestão de ativos imobiliários dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da elaboração e atualização dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários, bem como da integração e uso de sistemas específicos, como o Sistema de Gestão de Bens Imobiliários (SGBI). Compreende o assessoramento a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no desenvolvimento de instrumentos e processos relacionados ao patrimônio imobiliário, com foco na organização e disponibilização das informações, de forma a viabilizar iniciativas que permitam o uso estratégico desses ativo, incluindo cessões e alienações. Ação 11205 Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia da Informação para Modernização da Gestão de Ativos Detalhamento: Consiste em assessorar os órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará, incluindo suas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, manutenção e revisão constante dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários de todos os órgãos que detenham patrimônio imobiliário 11744 Realização de Capacitação dos Agentes Públicos para Operacionalização da Gestão de Ativos Públicos Detalhamento: Consiste em assessorar os órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará, incluindo suas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, manutenção e revisão constante dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários de todos os órgãos que detenham patrimônio imobiliário 11745 Elaboração de Estudos, Planos e Contratação de Apoio Técnico na Gestão de Ativos Imobiliários Detalhamento: Consiste em assessorar os órgãos da Administração Pública do Estado do Ceará, incluindo suas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, no sentido de apoiar tecnicamente a elaboração, manutenção e revisão constante dos Planos de Gestão de Ativos Imobiliários de todos os órgãos que detenham patrimônio imobiliário Entrega CERTIFICADO IMPLANTADO Definição: Refere se à formulação da política pública de qualificação da governança e da gestão das participações societárias do Estado do Ceará. Compreende o desenvolvimento de critérios, mecanismos e instrumentos voltados à avaliação das estatais, mapeamento de ativos e identificação de oportunidades de valorização e geração de receita, bem como a sistematização de informações econômico financeiras, organizacionais e de desempenho. Inclui ainda a estruturação de parâmetros para acompanhamento das sociedades de economia mista e empresas públicas, contribuindo para a profissionalização da gestão, a transparência e o alinhamento com boas práticas de governança corporativa. Ação 11746 Contratação de Serviços para Apoio Institucional ao Desenvolvimento de Projetos de Gestão de Ativos Detalhamento: Consiste em elaborar estudos temáticos objetivando a validação das estratégias gerenciais adotadas nos empreendimentos em que o Estado do Ceará detenha participação societária, como estudos de tendência de mercado, análises de viabilidade financeira, due dilligences, valuation e outros, considerando deliberação do Conag, conforme o caso. Entrega ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS Definição: Consiste na realização de estudos técnicos, análises, levantamentos e avaliações voltados ao embasamento de decisões. estratégicas relacionadas à gestão, exploração e valorização de ativos sob responsabilidade do Estado. Envolve a produção de informações qualificadas que subsidiem a avaliação de viabilidade, estruturação de projetos, definição de modelos de negócios, identificação de oportunidades de receita e suporte à tomada de decisão, conforme a natureza de cada ativo e a deliberação dos órgãos competentes. Ação 11748 Elaboração de Estudos, Planos e Contratação de Apoio Técnico para Melhoria da Governança das Empresas Estatais Detalhamento: Refere se à criação de um Farol da Governança, para fins de certificação das estatais, com estabelecimento de critérios para avaliação e classificação das estatais e sociedades empresariais nas quais o Estado do Ceará participe, direta ou indiretamente. Entrega SOLUÇÃO TECNOLÓGICA IMPLANTADA Definição: Consiste no desenvolvimento, aquisição ou implantação de soluções tecnológicas voltadas ao controle, monitoramento, avaliação e planejamento da gestão de ativos públicos, com o objetivo de qualificar a gestão, ampliar a eficiência, melhorar a tomada de decisão e potencializar o retorno estratégico e econômico desses ativos. Ação 11743 Implementação de Sistema de Tecnologia da Informação Detalhamento: Consiste em desenvolver ou adquirir ferramentas tecnológicas, com o objetivo de executar o controle de informações relevantes para o planejamento, avaliação e gestão de ativos públicos do Estado do Ceará. Programa 429 PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES Objetivo Específico: 429.1 Fortalecer a inclusão digital no âmbito dos governos municipais cearenses. Entrega CURSO REALIZADO Definição: Refere se a uma iniciativa voltada ao fortalecimento da inclusão digital nos governos municipais cearenses, por meio da oferta de cursos de formação para agentes públicos municipais. Ação 20390 Realização de Oficinas e Cursos em Competências Digitais Inclusão Digital para Servidoras Públicas EGPCE Detalhamento: Colaborar com o planejamento e execução digital nos municípios cearenses visando o desenvolvimento de capacidades digitais para colaboradoras públicas, para enfrentar os desafios da era digital, contribuindo para o ambiente de trabalho mais diverso e inclusivo. 21203 Realização de Formação de Agentes Públicos na Área de Planejamento e Execução de Ações de Inclusão Digital. Detalhamento: Realização de cursos de capacitação, na cidade de Fortaleza, para atendimento mínimo de 100 agentes públicos, nas áreas de Desenvolvimento da Gestão, Governança e Inovação. Entrega SOLUÇÃO TECNOLÓGICA OFERTADA

Definição: Refere se ao desenvolvimento e/ou disponibilização de soluções inovadoras e sistemas de informação e tecnologia para os munícipios, que garantam a modernização da gestão pública e melhoria da entrega dos serviços ao cidadão. Ação 14148 Transformação Digital dos Municípios (Ceará Mais Digital Comp. I)