DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Consiste na edição de livros de Legislação, autorais, livros técnicos e publicações diversas, realizadas pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o
Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), em atendimento às demandas de setores internos da Alece, de parcerias institucionais e de escritores independentes.
Ação| |---| |20896 Edição e Lançamento de Publicações
Detalhamento: Publicação do resultado de pesquisas, bem como de material dos eventos de mobilização social, além de livros autorais, livros técnicos e
publicações diversas.
| |Entrega
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Definição: Refere se aos estudos e pesquisas sobre temas estratégicos produzidos pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos (CAEAE), Instituto
de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (INESP) e Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV), contribuindo para o
desenvolvimento do Estado do Ceará.
Aã| |ço
20907 Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas sobre Temas Estratégicos
Detalhamento: Atividades voltadas para o desenvolvimento de temas de grande interesse social, com o envolvimento da sociedade civil organizada, de
instituições públicas e privadas na promoção de compromissos institucionais compartilhados e apoio cultural à Assembleia Legislativa no cumprimento de
programas de participação popular e fortalecimento da representação política.
| |Programa
437 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Objetivo Específico: 437.1 Assegurar a qualidade e segurança dos serviços públicos delegados.
| |Entrega
DOCUMENTO ELABORADO
Definição: Refere se à elaboração de estudos e produtos técnicos gerados a partir da atividade regulatória e ou para embasar as suas ações e decisões na
regulação dos serviços públicos.
Os documentos elaborados são entregas relevantes para os públicos alvos da Arce e são ferramentas fundamentais para assegurar a qualidade e tecnicidade
d lã| |a reguaço.
Como exemplo destas entregas podemos citar as Notas Técnicas de Revisão e ou Reajustes Tarifários, Relatórios de AIR e ARR (impactos e resultados),
Estudos especializados e levantamento de dados, Avaliação de normas e gestão do estoque regulatório, Estudos de melhoria da qualidade regulatória, Regu-
lação experimental, Participação social e transparência.| |
Ação
11788 Assistência Técnica e Estudos Regulatórios (IPF COMP. III).
Detalhamento: Estudos desenvolvidos por consultorias específicas contratadas pela Arce com recurso do Banco Mundial para o setor de saneamento básico,
gás canalizado e modernização da gestão da Agência para melhoria das atividades desenvolvidas pela ARCE.
| |Entrega
DOCUMENTO EMITIDO
Definição: Refere se às expedições ou revisões de resoluções da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a fim de estabelecer e parametrizar, sobretudo,
os patamares tarifários e os padrões de qualidade dos serviços regulados (gás canalizado, transporte intermunicipal, resíduos sólidos e saneamento básico).
Aã| |ço
20894 Elaboração, aprovação pelo Conselho Diretor da Arce e Encaminhamento da Publicação no DOE.
Detalhamento: Uma das principais ferramentas que a Agência Reguladora utiliza para realizar a regulação técnica dos setores sob sua competência é a
normatização das mais diversas questões, seja definindo os parâmetros qualidade dos serviços prestados ou seja regrando a cálculo tarifário. Ademais, as
resoluções da Arce podem se dirigir ao publico interno, como no caso de regramentos de processo de avaliação de desempenho.
Entrega
| |FISCALIZAÇÃO REALIZADA| |Definição: Refere se às fiscalizações dos serviços de saneamento básico, resíduos sólidos, energia elétrica e gás canalizado, devendo ser destacado que as
diferentes atividades fiscalizatórias possuem mensurações também diferenciadas em cada área de atuação. Assim, enquanto para a área de energia elétrica
uma unidade de geração siginifica uma fiscalização, para o saneamento básico uma unidade de tratamento de água compõe várias fiscalizações (adução,
tratamento, pressão, etc). Ressalta se que a fiscalização é um instrumento para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas empresas do
setor regulado, tendo como finalidade e preservação do interesse público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta
e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das
não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos
aspectos técnico operacionais comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange| |,
as atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviço por meio de indicadores.
Ação| |20675 Pagamento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) ARCE.
Detalhamento: Pagamento de Despesas com pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) ARCE FINALÍSTICO
21124 Regulação Técnica dos Serviços de Distribuição e Geração de Energia Elétrica.
Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e pelas conces-
| |sionárias de geração de energia.
21134 Regulação Técnica do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado.
Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de gás no Estado do Ceará.
21136 Rlã Téni d Sri d Trnrt Intrmniil d Pir| |eguaço cca os evços e aspoe eucpa e assageos.
Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias do transporte intermunicipal
de assaeiros no Estado do Ceará| |pg .
21137 Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico.| |
Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário| |
no Estado do Ceará.
Objetivo Específico: 437.2 Ampliar a transparência visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos.
Entrega
| |AÇÃO REALIZADA
Definição: Refere se à realização de ações voltadas para os públicos transversais, tais como, pessoas LGBTI+, pessoas idosas, mulheres, pessoas negras e
indígenas. Estas ações correspondem, por exemplo, às campanhas educativas realizadas em transportes públicos.
| |Ação
20908 Realização de Panfletagem, Palestras e Divulgação em Diversas Mídias
Detalhamento: A ARCE escolherá um público transversal específico por semestre, a fim de colher subsídios diretos dos problemas enfrentados por esses
usuários quando da utilização dos serviços públicos por ela regulados. A partir dessas informações, deverá estabelecer um plano de ação para resolver ou
pelo menos mitigar os problemas, envolvendo para isso as delegatárias que regula, bem como outros órgãos da estrutura estadual.
Entrega| |ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Refere se aos atendimentos aos usuários dos serviços públicos delegados realizados pelo setor de ouvidoria da Arce em seus mais diversos canais
(telefone, e mail, whatsapp, presencialmente). Os atendimentos podem ser de várias espécies, desde reclamações sobre os serviços e elogios até pedidos de
informações, sendo fundamental a participação dos setores técnicos para dirimir as dificuldades apresentadas pelos usuários.
| |Ação
20892 Recebimento, Análise e Encaminhamento das Demandas dos Usuários.
Detalhamento: Por meio dos diversos canais de atendimento da ouvidoria, a Arce recebe a demanda do usuário; encaminha para a área técnica competente
para esclarecimentos e/ou resolução do problema; e, por fim, responde ao usuários com o diagnóstico e resolução do problema.
E| |ntrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere se aos produtos de comunicação visando a divulgação da atividades da ARCE, conforme demandas setoriais, além da comunicação sobre
direitos e deveres dos consumidores e usuários dos serviços públicos regulados. O principal produto desta iniciativa está diretamente relacionado ao relatório
anual da ARCE que tem como finalidade apresentar a sociedade, ao poder concedente e ao público interessado as principais atividades e resultados alcançados
pela Agência a cada ano nos setores de atuação. Trata se de uma obrigação legal da ARCE e de um forte instrumento para a transparência de sua atividade.
| |Ação
20902 Elaboração e Impressão de Relatórios Anuais
| |Detalhamento: A ARCE é obrigada por Lei a elaborar um relatório anual relatando suas atividades e principais resultados. Esse material é impresso em gráfica
contratada e distribuída às principais autoridades do Estado (Governador, Deputados Estaduais e Desembargadores).
| |Programa
438 CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL| |
Objetivo Específico: 438.1 Aprimorar os processos de negócios dos órgãos e entidades, com foco na governança, gestão de riscos e controles internos da gestão.
Entrea| |g
AUDITORIA REALIZADA
Definição: Refere se aos relatórios emitidos no âmbito das atividades de auditoria interna governamental, cujo propósito é aumentar e proteger o valor dos
órgãos e entidades públicas, a partir do fornecimento de serviços de avaliação e de consultoria baseados em risco, com vistas a contribuir com o aprimora-|