DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Programa
121 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo Específico: 121.1 Aperfeiçoar a gestão e o controle social da política de Assistência Social, no Estado e nos municípios, no tocante à proteção social,
à vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
Entrega| |---| |ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Refere se à realização de assessorias às gestões municipais e às instâncias de controle social, com foco na implementação e aprimoramento e no
cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
| |Ação
10720 Aprimoramento da Gestão Estadual do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
Detalhamento: Realização de assessorias às gestões municipais e às instâncias de controle social.
Entrega| |DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere se à publicação de documentos de relevância estadual para o planejamento das ofertas do Suas, elaboração de diagnósticos socioassisten-
ciais, e pesquisas e estudos pela vigilância socioassistencial, no site da Secretaria da Proteção Social (SPS) para consulta pública de gestores, técnicos(as),
conselheiros(as), estudantes e usuários(as).
| |Ação
11220 Publicação de Documentos de Relevância Estadual para o Planejamento das Ofertas do Sistema Único de Assistência Social.
Detalhamento: Ação voltada a publicação de documentos de relevância estadual para o planejamento das ofertas do Suas, elaboração de diagnósticos socio-
assistenciais, pesquisas e estudos, pela vigilância socioassistencial, no site da Secretaria da Proteção Social SPS para consulta pública de gestores, técnicos
(as), conselheiros (as), estudantes e usuários (as).
| |Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: Consiste na capacitação de gestores, técnicos de gestão do Suas e representantes dos Conselhos de Assistência Social, com foco no desenvolvimento
das competências necessárias e essenciais à melhoria contínua da qualidade da gestão do Suas e do exercício do controle social.
Aã| |ço
20522 Fortalecimento do Controle Social do Sistema Único de Assistência Social SUAS
Detalhamento: Pagamento de despesas com contribuições e outros serviços de terceiros voltados ao fortalecimento do controle social.
| |Entrega
| |SERVIÇO IMPLANTADO
Dfiiã Rf iíi Viilâi Siitil iltd flt tt diitti d Sti Miil d Ai| |enço: eere se aos muncpos com gnca ocoasssenca mpanao ormamene na esruura amnsrava a ecreara uncpa e sss-
tência Social ou congênere, por meio de Lei, Decreto ou Portaria.
Aã| |ço
11222 Implantação Formal da Vigilância Socioassistencial nos Municípios Cearenses.
Detalhamento: A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio
da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e
indivíduos e dos eventos de violação de direitos e do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Ação voltada
a implantação formal (na estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congênere, por meio de Lei, Decreto ou Portaria) da
Vigilância Socioassistencial.
| |Programa
122 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Objetivo Específico: 122.1 Proteger indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por ameaça ou violação de direitos.
Entrea| |g
EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL MANTIDO| |
Definição: Refere se à manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Regionais, por meio do pagamento das despesas
com pessoal, contas públicas, manutenção predial, acrescido do pagamento da equipe de profissionais do apoio à gestão no âmbito da Proteção Social Especial,
garantindo o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
Aão| |ç
11087 Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regionais.| |
Detalhamento: Consiste na manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regionais, por meio do pagamento das despesas| |
com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
12124 Execução Qualificada da Gestão e Apoio Técnico no Âmbito da Proteção Social Especial.
Detalhamento: Garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e de apoio da CPSE, impactando positivamente na redução de danos
à população em situação de vulnerabilidade, bem como aquelas com direitos violados, principalmente crianças, adolescentes, idosos e PcD.
20845 Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regional III Vale do Jaguaribe
Detalhamento: Consiste na manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regional III (Vale do Jaguaribe), por meio
do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em
| |situação de violação de direitos.
20846 Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regional I Cariri.
Detalhamento: Manter os Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regional I (Cariri), por meio do pagamento das despesas com
pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
20847 Manutenção das Ações dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regionais Recurso Federal.
Detalhamento: Manter os Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS Regionais, por meio do pagamento das despesas com pessoal,
| |contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
20851 Apoio a Gestão no Âmbito da Proteção Social Especial.
Detalhamento: Garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e de apoio da Coordenação da Proteção Social Especial, impactando
positivamente na redução de danos à população em situação de vulnerabilidade, bem como aquelas com direitos violados, principalmente, crianças, adoles-
| |centes, idosos e PcD.
21187 Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAS Regionais.
Detalhamento: Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAS Regionais, por meio do pagamento das despesas com
pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outras, visando garantir o atendimento de famílias em situação de violação de direitos.
| |Entrega
PROJETO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIADO
Definição: Consiste no apoio financeiro a projetos, por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, selecionadas por Edital de
Chamamento Público, cujo objetivo é atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, contribuindo para a inclusão e garantia de direitos,
na perspectiva da proteção social especial.
| |Ação
11142 Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes.
Detalhamento: Apoiar financeiramente as Organizações da Sociedade Civil OSC que desenvolvem projetos que beneficiam crianças e adolescentes em
sitaão de risco essoal e social| |uç p .
14504 Apoio financeiro ao Cotolengo Dom Orione para atendimento de crianças e jovens com deficiência no Município de Caucaia
14522 Apoio financeiro à FUNPEM (Fundação Perpétua Magalhães) para atendimento de crianças e jovens com deficiência no Município de Caucaia
14523 Apoio financeiro à Associação Escola de Campeões para atendimento de crianças e jovens no Município de Caucaia
14524 Apoio financeiro ao Lar de Clara para atendimento de crianças e jovens no Município de Caucaia| |Entrega
SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL APOIADO
Definição: “Refere se ao apoio aos municípios, por meio do cofinanciamento, para a prestação de dois serviços socioassistenciais: o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi), ofertado pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), para aten-
dimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados; e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua,
ofertado pelos Centros POP.
“| |Ação
11338 Cofinanciamento Estadual para a Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), no Âmbito Municipal.
Detalhamento: Apoiar através do cofinanciamento repassado pelo estado aos municípios para a prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Especiali-
zado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social CREAS, para atendimento às famílias e
Indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados.
13224 Cofinanciamento dos Centros Pop do Estado Ceará|

Detalhamento: Serão cofinanciados Centros Pop, situados nos municípios de Caucaia, Maracanaú, Fortaleza, Pacajus, Pacatuba, Crato, Juazeiro do Norte e Sobral