DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

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Detalhamento: A entrega contempla a manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento de gestão estadual, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados e vínculos familiares/comunitários rompidos, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das unidades: Casa Abrigo I, Casa Abrigo Sítio Mel, Abrigo Nossa Casa, Abrigo Recanto da Luz, Abrigo Casa da Criança e Abrigo Renascer. 20857 Manutenção dos Abrigos Institucionais para criança e adolescente Abrigo Tia Júlia e Abrigo Tia Júlia Primeira Infância. Detalhamento: A entrega contempla a manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento de gestão estadual, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados e vínculos familiares/comunitários rompidos, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das unidades: Abrigo Tia Júlia e Abrigo Tia Júlia Primeira Infância.

20859 Manutenção dos Abrigos Institucionais para Criança e Adolescente.

Detalhamento: A entrega contempla a manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento de gestão estadual, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados e vínculos familiares/comunitários rompidos, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das unidades regionais: Jaguaruana, Ararendá, Itaitinga, Caririaçu, Baturité, Mucambo, Morrinhos e São Luís do Curu. 21184 Manutenção dos Abrigos Institucionais Regionalizados para Crianças e Adolescentes.

Detalhamento: Manutenção continuada da oferta de acolhimento de gestão estadual destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados e vínculos familiares/comunitários rompidos assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das uniddes regionais de Jaguaruana, Ararendá, Itaitinga, Caririaçu, Baturité, Mucambo, Morrinhos e São Luís do Curu.

Objetivo Específico: 122.3 Melhorar a qualidade dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade. Entrega

PROFISSIONAL CAPACITADO

Definição: Consiste na formação continuada voltada à qualificação dos profissionais dos Serviços Socioassistenciais de Média Complexidade e Alta Complexidade, ofertados nos 184 municípios cearenses, incluindo trabalhadores, gestores, conselheiros, entidades da rede socioassistencial e atores do Sistema de Garantias de Direitos, de modo a promover a profissionalização dos trabalhadores pautada nos princípios da ética e da garantia dos direitos dos usuários, contribuindo para o fortalecimento, aprimoramento e consolidação da política do Sistema Único de Assistência Social. Ação 12224 Capacitação de Profissionais dos Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Detalhamento: Formação continuada voltada para a qualificação dos profissionais dos Serviços Socioassistenciais de Média Complexidade e Alta Complexidade, ofertados nos 184 municípios cearenses, incluindo trabalhadores, gestores, conselheiros, entidades da rede socioassistencial e atores do Sistema de Garantias de Direitos, de modo a promover a profissionalização dos trabalhadores pautada nos princípios da ética e da garantia dos direitos dos usuários, contribuindo para o fortalecimento, aprimoramento e consolidação da Política do Sistema Único de Assistência Social. Programa 123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivo Específico: 123.1 Promover o desenvolvimento de crianças, gestantes e suas famílias em situação de vulnerabilidade, com melhoria da renda, ampliação do acesso a políticas públicas e fortalecimento dos vínculos familiares. Entrega

BOLSA CONCEDIDA Definição: Refere se à concessão de bolsas para o Agente Social Mais Infância, como forma de fortalecer as ações do Cartão Mais Infância Ceará (CMIC) nos municípios, com as funções de: realizar levantamento da situação sociofamiliar dos beneficiários, para fins de planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, emprego e renda, assistência social, dentre outras; realizar busca ativa das famílias vulneráveis; identificar as dificuldades de operacionalização do programa; realizar ações intersetoriais que contribuam para o acesso das famílias às diferentes políticas públicas. Ação 11133 Concessão de Bolsa Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais Infância Ceará Detalhamento: Concessão de Bolsa de Incentivo aos Agentes Sociais para Levantamento de Situação Sociofamiliar e Articulação junto aos Municípios para Ampliar o Acesso das Famílias às Políticas Públicas. Entrega CARTÃO MAIS INFÂNCIA CONCEDIDO Definição: Refere se ao benefício de transferência de renda concedido a famílias em situação de extrema pobreza, com crianças até 5 anos e 11 meses, cadastradas no CadÚnico, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses e renda familiar per capita de até R$ 89,00. Ação 11130 Execução do Programa Mais Infância Ceará Cartão Mais Infância Detalhamento: O Programa beneficiará 150.000 famílias em situação de extrema pobreza, com crianças 5 amos e 11 meses, de 184 municípios, com transferência de renda no valor de R$ 100,00 por família. Entrega FAMÍLIA ATENDIDA Definição: Refere se às famílias atendidas por meio de visitas domiciliares e atividades coletivas realizadas com as famílias, com foco no desenvolvimento infantil das crianças. Ação 11172 Apoio ao Programa de Cooperação Federativa PCF. Detalhamento: Apoio às ações para aquisição de equipamentos e bens móveis, destinados ao Programa de Cooperação Federativa 11178 Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. Detalhamento: Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos. 11219 Acompanhamento da Aplicabilidade das Metodologias para o desenvolvimento da Criança junto às Famílias. Detalhamento: Monitoramento e apoio técnico, in loco, aos visitadores em visitas domiciliares junto às famílias. Entrega MONITORAMENTO REALIZADO Definição: Refere se ao monitoramento e assessoramento às equipes técnicas dos municípios do Estado do Ceará, para a qualificação, o acompanhamento da implementação e a execução do Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz. Ação 11131 Monitoramento e Apoio Técnico no Território dos CRAS nos Municípios do Estado do Ceará Criança Feliz. Detalhamento: Assessoria técnica às equipes municipais do PCF e comitês. 11144 Gestão Estadual do Bolsa Família Equipamentos, Licença de Uso de Soft, Mobília e Transporte. Detalhamento: Fortalecer a Rede intersetorial do Cadastro Único CadÚnico e Programa Bolsa Família PBF. Entrega PESSOA CAPACITADA Definição: Refere se à capacitação de trabalhadores do Suas (secretários de assistência social, técnicos da gestão do Suas, coordenadores dos Cras, supervisores, visitadores, representantes dos Comitês Municipais Intersetoriais) para a prestação dos Serviços Socioassistenciais no Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz, dos 184 municípios. Ação 11129 Capacitação das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz Detalhamento: Capacitações nas metodologias do guia domiciliar e cuidados para o desenvolvimento da criança e todas as temáticas de parentalidade, violência contra crianças e cultura de paz. 20891 Capacitação e Assessoramento aos Municípios Detalhamento: Capacitação e assessoramento as equipes técnicas e municipais para aperfeiçoar os processos e resultados dos Serviços, Projetos , Programas e Benefícios no âmbito da Proteção Social Básica, Cadastro Único CADÚNICO e Programa Bolsa Família PBF e todo o Estado do Ceará. Objetivo Específico: 123.2 Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, pela promoção do seu acesso a serviços socioassistenciais. Entrega FAMÍLIA REFERENCIADA Definição: Refere se às famílias que vivem nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e que podem ser elegíveis para atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). Ação 11146 Cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF. Detalhamento: Cofinanciamento dos CRAS nos municípios Cearenses, para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, visando melhorar a capacidade de gestão e qualidade dos serviços oferecidos. 11148 Gestão Estadual do Programa Acessuas Trabalho. Detalhamento: Fortalecimento da gestão estadual do Programa Acessuas Trabalho junto aos 57 municípios elegíveis no estado do Ceará, conforme resolução nº 13/2018 do CNAS, através do cofinanciamento do MDS/SNAS. 11153 Incentivo Financeiro para Premiação dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS. Detalhamento: Concessão de prêmios de incentivo à Política de Assistência Social e oferta qualificada do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF e Serviço de Família e Fortalecimento de Vínculos SCFV.