DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
BOLSA CONCEDIDA
Definição: Refere se à concessão de bolsas de estágio a jovens LGBTI+ em curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto recebem qualificação
profissional e desenvolvem a prática da cidadania.
Aão| |---| |ç
11353 Concessão de Bolsas de Estágio a Jovens LGBTI+.
Detalhamento: Refere se à concessão de bolsas de estágio a jovens LGBTI+ em curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto recebem qualificação
fiil dl ái d iddi| |prossona e esenvovem a prtca a caana.
Entra| |eg
COMITÊ MANTIDO
Definição: Refere se à manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará, de caráter interinstitucional, que objetiva
o diálogo permanente de fortalecimento da construção de políticas públicas voltadas a mais oportunidades de trabalho e renda para a população LGBTI+.
| |Ação
20686 Manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará.
Detalhamento: Refere se à realização de ações de manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará.
Entrega
| |PROJETO APOIADO
Definição: Refere se ao apoio de projetos de empregabilidade e empreendedorismo voltados à população LGBTI+, por meio de edital de fomento.
| |Ação
11694 Realização de Edital de Apoio a Projetos de Empregabilidade e Empreendedorismo à População LGBTI+.
| |Detalhamento: Elaboração e lançamento de edital de apoio a projetos da sociedade civil voltados à empregabilidade e ao empreendedorismo da população| |LGBTI+.
14598 Realização de edital de apoio a projetos de empregabilidade e empreendedorismo à população LGBTI+
Entrega| |SELO CONCEDIDO
Definição: Refere se ao reconhecimento de pessoas jurídicas de direito público e privado, com e sem fins lucrativos, com a outorga do Selo Empresa Mais
Diversidade, que comprovadamente implementam ou incentivam programas, projetos e ações voltados para a geração de emprego e renda da população LGBTI+.
Ação| |11828 Outorga do Selo Empresa Mais Diversidade.
Detalhamento: Refere se à outorga do Selo Empresa Mais Diversidade a pessoas jurídicas de direito público e privado, com e sem fins lucrativos que compro-
vadamente implementam ou incentivam programas, projetos e ações voltados para a geração de emprego e renda da população LGBTI+.
Programa
167 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Objetivo Específico: 167.1 Combater a violência contra a mulher, pela ampliação da rede de proteção e atendimento.
Entrea| |g
AÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste na atuação preventiva à violência contra as mulheres, por meio da realização de palestras, fóruns, conferências, seminários, rodas de
conversa, eventos, campanhas, capacitações relativas à Lei Maria da Penha, ações promovidas na Tenda Lilás e unidade móvel de atendimento itinerante.
Aã| |ço
11538 Realização de Palestras, Fóruns, Conferências, Eventos e Similares Relativas à Política de Direitos das Mulheres.
Detalhamento: Consiste na atuação preventiva à violência contra as mulheres, por meio da realização de palestras, fóruns, conferências, seminários, rodas de
t h itõ lti à Li Mi d Ph di diit d lh l d d úbli tdl| |conversa, evenos, campanas e capacaçes reavas e ara a ena e emas reos as mueres nas escoas a ree pca esaua.
Entrega
| |CAPACITAÇÃO REALIZADA
| |Definição: Refere se à realização de capacitações técnica e profissional visando a autonomia econômica das mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, nas áreas de tecnologias, moda, beleza e artesanato, gastronomia, serviços, empreendedorismo, cooperativismo e associativismo, no âmbito dos
projetos Prospera Mais Ceará, e ainda, os projetos EMPODERA e EMANCIPA, que integram o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência
PReVio, e parcerias firmadas com entidades e instituições.
| |Ação
12217 Capacitação de Profissionais da Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (PreVio COMP. I).
Detalhamento: Consultoria pessoa física / Serviço de logística das capacitações pessoa jurídica.
| |21153 Realização de Capacitação Profissional para Agentes Públicos que Atuem Direta ou Indiretamente na Rede de Atendimento a Mulheres em Situação
| |de Violência.
Detalhamento: Refere se à capacitação profissional para agentes públicos estaduais e municipais que atuem direta ou indiretamente na Rede de Atendimento
a Mulheres em situação de violência, em âmbito local ou regional, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.| |Entrega
CASA DA MULHER ESTRUTURADA| |Definição: Refere se à estruturação das Casas da Mulher Brasileira e Cearenses com a aquisição de equipamentos e veículos, e a realização de obras de| |ampliação ou reforma.| |Ação
11428 Realização de ampliação e/ou reformas das unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Detalhamento: Refere se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Brasileira.
11552 Realização de ampliação e/ou reformas das unidades da Casa da Mulher Cearense.
Detalhamento: Refere se à estruturação com obras de ampliação ou reforma das Casas da Mulher Cearense| |, , .
12218 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Material Permanente para a Estruturação da Casa da Mulher Brasileira.(PReVio COMP I) .
Detalhamento: Aquisição de equipamentos (veículo) e material permanente da Casa da Mulher.
13204 Ampliação e/ou Reforma das Unidades da Casa da Mulher Brasileira e Cearenses
Detalhamento: Refere se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Brasileira e Cearenses.
Entrea| |g
CASA DA MULHER IMPLANTADA
Definição: Refere se à implantação das Casas da Mulher Brasileira e Cearense, equipamentos para prestação de serviços especializados e integrados,
executados por equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogas, além do atendimento integrado com os órgãos da Justiça, promoção
da autonomia econômica por meio de cursos especializados, e casa de passagem para abrigamento temporário. Possui espaço infantil para as crianças que
estejam acompanhando as mães. A Casa é dividida por blocos, com setor administrativo, Delegacia de Defesa da Mulher, Tribunal de Justiça, atendimento
psicossocial, Ministério Público, Defensoria Pública, apoio, auditório, pátio interno, brinquedoteca, refeitório, vestiários, depósito, estacionamentos e áreas
de jardins e passeios. Possui funcionamento 24 horas, todos os dias da semana.
Aã| |ço
11545 Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense.
| |Detalhamento: Refere se à implantação das unidades da Casa da Mulher Cearense, com compras de equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento.
11549 Implantação de Unidades da Casa da Mulher Brasileira.
| |Detalhamento: Implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, com compras de equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento.
| |11603 Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense
| |Detalhamento: Implantação de equipamentos de atendimento humanizado e especializado na atenção para as mulheres.
13108 Implantação da Casa da Mulher Brasileira.
Detalhamento: Refere se à implantação das Casas da Mulher Brasileira, aquisição de equipamentos, serviços e outros para o pleno funcionamento da
prestação de serviços especializados e integrados às mulheres em situação de violência, executados por equipe multidisciplinar composta por assistentes
sociais e psicólogas, além do atendimento integrado com os órgãos da Justiça, promoção da autonomia econômica por meio de cursos especializados, e casa
de passagem para abrigamento temporário. A Casa é dividida por blocos, com setor administrativo, Delegacia de Defesa da Mulher, Tribunal de Justiça,
atendimento psicossocial, Ministério Público, Defensoria Pública, Pefoce, apoio, auditório, pátio interno, brinquedoteca para os filhos que acompanham as
mães em atendimento, refeitório, vestiários, depósito, sala multiuso para cursos e promoção da autonomia econômica da mulher, estacionamentos e áreas de
jardins e passeios. Possui funcionamento 24 horas, todos os dias da semana.
14544 Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar / Brejo Santo
Entrega|

CASA DA MULHER MANTIDA Definição: Refere se à manutenção das Casas da Mulher Cearense para prestação de serviços especializados à mulheres vítimas de violência. Ação 21052 Manutenção da Casa da Mulher Brasileira. Detalhamento: Refere se à manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento desses equipamentos sociais voltados à garantia da prestação dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, com acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério