DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Definição: Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados à disseminação e fortalecimento do Sistema Estadual de
Proteção a Pessoas (Sepp) no interior do Estado, por meio de reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos afins, priorizando os municípios
indicados pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio).
Ação| |---| |11965 Realização de Ações para Fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.
Detalhamento: Realização de ações para fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.
Entrega
| |CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere se ao aperfeiçoamento dos profissionais das equipes técnicas dos programas de proteção a pessoas ameaçadas (Provita, PPDDH, PPCAAM
e PPPro), como, também, do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção e Centro de Referencia dos Direitos Humanos, por meio de formações iniciais
e capacitações continuadas, qualificando os, assim, para a atuação específica na execução da política de proteção a pessoas ameaçadas.
Ação
| |11940 Capacitação dos Profissionais que Atuam nos Programas de Proteção a Pessoas.
Detalhamento: Capacitação dos profissionais que atuam nos programas de proteção a pessoas.
| |Entrega
CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
| |Definição: Refere se às crianças e adolescentes atendidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que integra
o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).
Aã| |ço
11916 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte PPCAAM.
Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM).
Entrega
PESSOA ATENDIDA| |
Definição: Refere se às pessoas atendidas pelos programas de proteção voltados às violações de Direitos Humanos, bem como os que integram o Sistema
Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp, Lei Estadual nº 16.962/2019), quais sejam: Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH);
Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita); e Programa de Proteção Provisória (PPPRO, Decreto Estadual nº 33.506/2020).
Aão| |ç
11691 Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a Pessoas em Situação de Ameaça de Morte.
Detalhamento: Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a pessoas em situação de ameaça de morte.
11943 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos PPDDH.
Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
11946 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará PROVITA.
Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará (PROVITA).| |
14309 Suporte emergencial e assistência às famílias desalojadas por ameaça de grupos criminosos / Morada Nova
14310 Suporte emergencial e assistência às famílias desalojadas por ameaça de grupos criminosos / Pacatuba
14311 Suporte emergencial e assistência às famílias desalojadas por ameaça de grupos criminosos / Maranguape| |
14313 Assistência a familiares de pessoas mortas por recusa de colaboração com facções criminosas no contexto de represália à atividade policial / Saboeiro
14418 Suporte emergencial e assistência às famílias desalojadas por ameaça de grupos criminosos no estado do Ceará
14641 Ampliação do programa de aluguel social, notadamente para pessoas deslocadas por conflitos armados
Entrega
| |PLANO PUBLICADO
| |Definição: Refere se à elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas, conforme previsto no Art. 31 da Lei Estadual nº 16.962/2019, que criou o Sistema
| |Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).
Ação
| |11941 Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.
| |Detalhamento: Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.
Objetivo Específico: 169.2 Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
Entrega
Ã| |AÇO REALIZADA
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dos Direitos Humanos, como reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos afins.
A| |ção
11997 Realização de Ações Voltadas à Promoção e Fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Realização de ações voltadas à promoção e fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos Humanos.
Entrea| |g
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Refere se a recepção de denúncias e realização de acolhimento às pessoas em condição de vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de violações
de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências, a partir da prestação de apoio psicossocial, orientação jurídica e acionamento a rede de apoio
institucional.| |Ação
11958 Acolhimento e Atendimento às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Acolhimento e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade no Centro de Referência dos Direitos Humanos.
12053 Realização das Atividades dos Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio COMP. I).
Detalhamento: Refere se à realização de atendimento qualificado às pessoas em condição de vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de violações de
Direitos Humanos. Serviço de execução pessoa jurídica.| |Entrega
CENTRO MANTIDO| |Definição: Refere se à manutenção dos Centros de Referência dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos.
| |Ação
20991 Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Fortaleza.
Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Fortaleza.
20992 Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Sobral.
Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no município de Sobral.
20993 Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Crato.
Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos localizado no município de Crato.
| |Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere se às articulações e à pactuação de Termos de Cooperação Técnica com as instituições parceiras, visando proporcionar atendimento
humanizado para as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, por meio da prestação de apoio psicossocial e orientação jurídica, de
forma regionalizada.
| |Ação
11954 Rliã d Pi Ititiõ Ftlit d Aõ Vltd Atdit Hid Víti Dit Idit d| |eazaço e arceras com nsuçes para oraecmeno e çes oaas ao enmeno umanzao, as mas reas e nreas e
Violações de Direitos Humanos, Crimes violentos e outras Violências.
Detalhamento: Realizaão de arcerias com instituiões ara fortalecimento de aões voltadas ao atendimento humanizado as vítimas diretas e indiretas de| |ç p ç p ç ,
violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
Et| |nrega
EVENTO REALIZADO| |
Definição: Refere se à realização de eventos alusivos e educativos a respeito da temática dos Direitos Humanos, direcionados para profissionais da rede de
atendimentos especializados, com o objetivo de atuar na promoção de direitos ao público em situação de vulnerabilidade e vitimado pelas violações de Direitos
Humanos. Assim, atrelado à divulgação dos serviços, busca se ampliar a rede de contatos, as articulações e a pactuação de Termos de Cooperação Técnica
com as instituições parceiras, e, assim, chegar ao objetivo final de proporcionar atendimento humanizado para as vítimas diretas e indiretas de violações de
Direitos Humanos, por meio da prestação de apoio psicossocial e orientação jurídica, de forma regionalizada.| |
Ação
11955 Realização de Eventos para Fortalecimento do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Detalhamento: Realização de eventos para fortalecimento do Centro de Referência dos Direitos Humanos.
Entrega| |PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere se aos benefícios eventuais no âmbito do projeto de Apoio à Vítimas de Violência (AVVIA), destinado a pessoas em condição de vulne-|