DOE 23/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DOCUMENTO PUBLICADO Definição: Refere se ao estabelecimento e articulação de parcerias entre governo e sociedade civil organizada, relacionadas à memória e educação em Direitos Humanos.

Ação 12018 Realização de Parcerias Visando Ações Voltadas à Promoção da Memória e a Educação em Direitos Humanos. Detalhamento: Realização de parcerias visando ações voltadas à promoção da memória e a educação em Direitos Humanos. Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Refere se à realização de eventos alusivos e educativos a respeito da memória e educação em Direitos Humanos, direcionados para indivíduos, profissionais, gestores e articuladores, por meio de reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos afins. Ação 12019 Realizar Eventos para Promover Direitos de Ex Presos e Perseguidos Políticos. Detalhamento: Realizar eventos para promover direitos de ex presos e perseguidos políticos. Entrega MATERIAL PUBLICADO Definição: Refere se a publicações de materiais impressos, como livros ou dossiês individuais, envolvendo o trabalho de compilação de dados contidos nos processos julgados e produtos de atividades de memória oral, bem como as relacionadas aos Direitos Humanos. Ação 12023 Publicação de Materiais Impressos, como Livros ou Dossiês Individuais, Envolvendo o Trabalho de Compilação de Dados Contidos nos Processos Julgados e Produtos de Atividades de Memória Oral. Detalhamento: Publicação de materiais impressos, como livros ou dossiês individuais, envolvendo o trabalho de compilação de dados contidos nos processos julgados e produtos de atividades de memória oral. Entrega PESSOA BENEFICIADA Definição: Consiste no apoio financeiro, como reparação indenizatória simbólica, a ex presos e perseguidos políticos no Estado do Ceará, bem como as demais indenizações relacionadas a violações aos Direitos Humanos. Ação 12020 Pagamento de Indenizações a Ex presos Políticos. Detalhamento: Pagamento de Indenizações a ex presos políticos. Objetivo Específico: 169.6 Promover a empregabilidade e a inclusão produtiva de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão. Entrega PESSOA BENEFICIADA Definição: Refere se aos beneficiários do serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas que não estejam cumprindo as cotas de contratação de pessoas resgatadas em situação análoga a escravidão. Ação 11975 Apoio, Ações de Orientação e Inserção no Mercado de Trabalho de Pessoas Resgatadas em Situação Análoga a Escravidão. Detalhamento: Apoio, ações de orientação e inserção no mercado de trabalho de pessoas resgatadas em situação análoga a escravidão. Entrega SERVIÇO IMPLANTADO Definição: Refere se à criação de serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas que não estejam cumprindo as cotas de contratação de pessoas resgatadas em situação análoga a escravidão. Ação 11976 Apoio à Implementação de Políticas Públicas para Inserção de Pessoas Resgatadas em Situação Análoga a Escravidão no Mercado de Trabalho. Detalhamento: Apoio à implementação de políticas públicas para inserção de pessoas resgatadas em situação análoga a escravidão no mercado de trabalho. Tema 1.7 SAÚDE Resultado Temático: População saudável, com promoção do autocuidado e do bem estar. Programa 171 ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE Objetivo Específico: 171.1 Fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, assegurando o acesso às ações e serviços de Saúde de forma integrada, equânime e regionalmente bem distribuída, em consonância com as prioridades sanitárias. Entrega AÇÃO PARA PESSOA LGBTI+ REALIZADA Definição: Consiste no desenvolvimento de um plano de ação para a implementação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para população do Ceará, garantindo um recorte para população LGBTQI+. Dentre as ações deve ser priorizado a criação de Grupo de Trabalho intrasetorial da Secretaria da Saúde do Ceará, que deverá desenvolver o Plano Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, de forma intersetorial, envolvendo as demais secretarias do governo. O Plano de Execução dessa política está alinhado com a proposta para a implementação da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, que no âmbito das diretrizes estabelecidas já propõe promover habilitação/reabilitação Psicossocial, prevenção ao suicídio e estratégia de redução de danos voltados a população especiais e/ou vulneráveis. Ação 20736 Fortalecimento das ações de prevenção ao suicídio Detalhamento: Refere se ao desenvolvimento de estratégias junto a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Ceará para garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas LGBTQI+ em sofrimento psiquico com histórico automutilações e tentativa de suicídio; Desenvolvimento d estratégias de comunicação que sensibilizem a população do Ceará sobre a importância da prevenção das lesões autoprovocadas e suicídio como problemas de saúde pública; Desenvolvimento de estratégias que visem promoção da articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, assistência social, dentro outros. Desenvolvimento de estratégias de educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico decorrentes de lesões autoprovocadas e suicídio Entrega BENEFÍCIO DE SAÚDE CONCEDIDO Definição: Refere se à concessão de Órtese, Prótese e Meios de Locomoção (OPM), de fórmulas nutricionais, APLV e bolsas e acessórios essenciais para ostomia, por meio de assistência e concessão de benefícios à população cearense, tendo em vista o autocuidado, a prevenção, a promoção, a reabilitação e tratamento de possíveis complicações desses beneficiários. Ação 20374 Atendimento de Demandas Judiciais com Recursos Provenientes de Depósitos Judiciais Federais Detalhamento: Viabilizar a aquisição de insumos e/ou serviços especializados em saúde, a partir de transferências dos valores depositados em juízo pela União com a observância de não haver interrupção no tratamento. 20584 Promoção da assistência às pessoas com alergia ao leite de vaca APLV Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, portanto, concessão de benefícios para tratamento de Alergia a Proteína ao Leite de Vaca APLV, beneficiando a população com leite para atender o tratamento 20585 Promoção da assistência às pessoas ostomizadas. Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, portanto, concessão de benefícios para tratamento de Ostomizados, beneficiando a população por meio de concessão de bolsas e acessórios essenciais, para pessoas que necessitam deste tratamento 20586 Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais. Detalhamento: Atender as demandas oriundas de determinações judiciais contempladas e não contempladas pelo Sistema Único de Saúde / SUS em todos os níveis federativos, cumprindo com o dever do Estado em garantir o direito constitucional pretendido por parcela da população. 20587 Acesso à terapia nutricional dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais. Detalhamento: Atender as demandas oriundas de determinações judiciais contempladas e não contempladas pelo Sistema Único de Saúde ¿ SUS em todos os níveis federativos, cumprindo com o dever do Estado em garantir o fornecimento de dietas e suplementos nutricionais. 20588 Assistência a saúde aos usuários do sus através de insumos de órtese, prótese e materiais especiais. Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, portanto, concessão de benefícios através da garantia do fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais OPME e curativos para pessoas diagnosticados com Epidermólise bolhosa. Entrega CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IMPLANTADO Definição: Consiste em habilitar unidades voltadas para o atendimento especializado de pessoas com deficiência que necessitam de reabilitação, com o objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial, podendo ser organizado com a união das modalidades de reabilitação física, intelectual, visual e auditiva.